Alínea "c" do Inciso IV do Artigo 3 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Art. 3º Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se:
IV - barreiras: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros, classificadas em:
c) barreiras nos transportes: as existentes nos sistemas e meios de transportes;

Página 312 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 29 de Maio de 2020

o art. 3º , IV , " c "da Lei 13.146 /15, considerando, também, o princípio da dignidade humana, determino que a empresa.... NEGA-SE PROVIMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 932 , INCISO IV , ALÍNEA A, DO …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0052582-11.2019.8.19.0000

/42, considerando o art. 3º , IV , " c "da Lei 13.146 /15, considerando, também, o princípio da dignidade humana... DO TJRJ. NEGA-SE PROVIMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 932 , INCISO IV , ALÍNEA A, DO …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0042178-95.2019.8.19.0000

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0042178-95.2019.8.19.0000 AGRAVANTE: SUPERVIA…

Página 45 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 4 de Dezembro de 2017

além que não ter sido entregue de acordo com as plantas e projetos – sem as normas de acessibilidade – ainda lhe foi entregue o imóvel com inúmeras irregularidades e com utilização de material de…

Andamento do Processo n. 0003266-78.2016.8.16.0174 - Apelação Cível - 23/08/2017 do TJPR

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1668963-5, DE REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA NÚMERO UNIFICADO: 0009671-36.2017.8.16.0000 AGRAVANTE : EGIVALDO CEZAR…

Página 152 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 23 de Agosto de 2017

RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO." (TJPR - 5ª C.Cível -AI - 1626503-9 - União da Vitória - Rel.: Carlos Mansur Arida - Unânime - J. 02.05.2017) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.AÇÃO DE…

Andamento do Processo n. 0017615-47.2017.8.16.0014 - Agravo de Instrumento - 09/06/2017 do TJPR

0004 . Processo/Prot: 1668963-5 Agravo de Instrumento . Protocolo: 2017/73727. Comarca: Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina. Vara: 1ª Vara da Fazenda Pública. Ação Originária:…

Página 245 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 9 de Junho de 2017

embargados CMTU Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização de Londrina e Outros. I - RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração Cível manejado tempestivamente por Egivaldo Cezar Ribeiro de Souza…

Termo ou Assunto relacionado