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Jusbrasil - Tópicos
28 de junho de 2017
Alínea "c" do Inciso IV do Artigo 3 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 3, inc. IV, "c" da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 3o Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se:

IV - barreiras: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros, classificadas em:

c) barreiras nos transportes: as existentes nos sistemas e meios de transportes;

Andamento do Processo n. 0017615-47.2017.8.16.0014 - Agravo de Instrumento - 09/06/2017 do TJPR

, c, da Lei 13.146/2015 proíbe que o sistema de transporte público tome atitudes ou comportamentos que limitem... de Processo Civil (Lei 13.105/2015), para então conceder o efeito suspensivo pleiteado5. 3 Art. 1.017. A petição de agravo... PÚBLICAS RELATIVAS AO MESMO OBJETO - INAPLICABILIDADE DO ART. 2º, PARÁGRAF...

Pg. 245. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 09/06/2017

que o artigo 3º, I, IV, c, da Lei 13.146/2015 proíbe que o sistema de transporte público tome atitudes ou comportamentos... do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), para então conceder o efeito suspensivo pleiteado5. 3 Art. 1.017... do artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil de 2015 - conforme entendim...

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