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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Alínea "a" do Inciso IV do Artigo 3 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 3, inc. IV, "a" da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 3o Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se:

IV - barreiras: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros, classificadas em:

a) barreiras urbanísticas: as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo;

Pg. 42. Especial. Diário Oficial do Município de Natal DOM-NATAL de 09/04/2016

incorreta. Por esta razão a questão foi anulada. Fonte: DUDH. Questão: 13 Recurso Improcedente. Ratifica-se a opção divulgada no gabarito preliminar. A questão refere-se a obrigações dos hospitais e

Pg. 48. Especial. Diário Oficial do Município de Natal DOM-NATAL de 09/04/2016

Fonte: CIPRO NETO, Pasquale; INFANTE, Ulisses. Gramática da Língua Portuguesa. Ensino Médio Integrado. Reformulada 3. ed. São Paulo: Scipione, 2010. 584p. (Conforme acordo ortográfico). AQUINO,

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