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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Inciso IV do Artigo 3 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 3, inc. IV da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 3o Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se:

IV - barreiras: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros, classificadas em:

a) barreiras urbanísticas: as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo;

b) barreiras arquitetônicas: as existentes nos edifícios públicos e privados;

c) barreiras nos transportes: as existentes nos sistemas e meios de transportes;

d) barreiras nas comunicações e na informação: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações por intermédio de sistemas de comunicação e de tecnologia da informação;

e) barreiras atitudinais: atitudes ou comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas;

f) barreiras tecnológicas: as que dificultam ou impedem o acesso da pessoa com deficiência às tecnologias;

Andamento do Processo n. 0300023-82.2012.8.05.0244 - Interdição - 18/04/2017 do TJBA

(art. 3º , IV da Lei 13.146 /2015) implicarão a (o) curatelando (a) limitação ou impedimento à participação social... nos termos do art. 2º da Lei 13.146/2015? b) Em caso positivo, qual o (s) tipo (s) de doença (s) física (s), mental (is... positivo, especificar o limite ou impedimento nos termos Lei 13.146 /...

Andamento do Processo n. 0500008-56.2017.8.05.0244 - Interdição - 18/04/2017 do TJBA

, as barreiras apresentadas (art. 3º , IV da Lei 13.146 /2015) implicarão a (o) curatelando (a) limitação ou impedimento à... a apreciar o pedido de tutela de urgência. 5 - Com o advento da Lei 13.146, de 16 de julho de 2015, que institui... da Lei 13.146 /2015). 3 - O Ministério Público, às fls. 40, opinou "favo...

Andamento do Processo n. 0500336-25.2013.8.05.0244 - Interdição - 18/04/2017 do TJBA

? c) Em face do quadro clínico apontado, as barreiras apresentadas (art. 3º , IV da Lei 13.146 /2015) implicarão..., de forma efetiva e plena em igualdade de condições com as demais pessoas nos termos do art. 2º da Lei 13.146/2015? b... Lei 13.146 /2015 (art. 2º, 1º). d) Diante da (s) patologia (s) apresentada...

Andamento do Processo n. 0501026-49.2016.8.05.0244 - Interdição - 18/04/2017 do TJBA

(art. 3º , IV da Lei 13.146 /2015) implicarão a (o) curatelando (a) limitação ou impedimento à participação social... nos termos do art. 2º da Lei 13.146/2015? b) Em caso positivo, qual o (s) tipo (s) de doença (s) física (s), mental... positivo, especificar o limite ou impedimento nos termos Lei 13.146 /2015...

Andamento do Processo n. 0501519-26.2016.8.05.0244 - Interdição - 18/04/2017 do TJBA

, as barreiras apresentadas (art. 3º , IV da Lei 13.146 /2015) implicarão a (o) curatelando (a) limitação ou impedimento à... com as demais pessoas nos termos do art. 2º da Lei 13.146/2015? b) Em caso positivo, qual o (s) tipo (s) de doença (s...? Em caso positivo, especificar o limite ou impedimento nos termos L...

Andamento do Processo n. 0501615-41.2016.8.05.0244 - Interdição - 18/04/2017 do TJBA

do quadro clínico apontado, as barreiras apresentadas (art. 3º , IV da Lei 13.146 /2015) implicarão a (o) curatelando... da Lei 13.146, de 16 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto..., e durará o menor tempo possível" (art. 84 , § 3º da Lei 13.146 /2015). ...

Andamento do Processo n. 0501836-24.2016.8.05.0244 - Interdição - 18/04/2017 do TJBA

a apreciar o pedido de tutela de urgência. 5 - Com o advento da Lei 13.146, de 16 de julho de 2015, que institui a Lei...) ou sensorial (is) que representa? c) Em face do quadro clínico apontado, as barreiras apresentadas (art. 3º , IV da Lei 13.146... saúde, ao trabalho e ao voto" (art. 85 , caput e § 1º, da Le...

Andamento do Processo n. 0527007-67.2015.8.05.0001 - Interdição - Tutela e Curatela - 12/04/2017 do TJBA

ADV: GILNEI CHAVES PRATES (OAB 27902/BA) - Processo 0527007-67.2015.8.05.0001 - Interdição - Tutela e Curatela -INTERTE: G. M. B. N. - INTERDA: L. F. B. - Vistos, etc. Nomeio a Dra. Fernanda Amália

Andamento do Processo n. 0501427-19.2017.8.05.0113 - Tutela e Curatela - Nomeação - Tutela e Curatela - 12/04/2017 do TJBA

ADV: RAYMUNDA OLIVEIRA DA SILVA (OAB 7372/BA) - Processo 0501427-19.2017.8.05.0113 - Tutela e Curatela - Nomeação - Tutela e Curatela - REQUERENTE: LAINE MARIA DE CARVALHO - REQUERIDO: NOLIO LEONCIO

Pg. 3. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 12/04/2017

econômica ou financeiro do acionado. Ora, se por um lado o dever de prestar alimentos aos filhos seja discutível apenas no âmbito do quanto devido, porque as necessidades de crianças são presumíveis,

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