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23 de novembro de 2017
Inciso IV do Artigo 3 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 3, inc. IV da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 3o Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se:

IV - barreiras: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros, classificadas em:

a) barreiras urbanísticas: as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo;

b) barreiras arquitetônicas: as existentes nos edifícios públicos e privados;

c) barreiras nos transportes: as existentes nos sistemas e meios de transportes;

d) barreiras nas comunicações e na informação: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações por intermédio de sistemas de comunicação e de tecnologia da informação;

e) barreiras atitudinais: atitudes ou comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas;

f) barreiras tecnológicas: as que dificultam ou impedem o acesso da pessoa com deficiência às tecnologias;

Pg. 325. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/11/2017

3) Em face do quadro clínico apontado, as barreiras apresentadas (art. 3º, IV da Lei nº 13.146/2015) implicarão a(o) curatelando(a) limitação ou impedimento à participação social, bem como ao gozo, à

Andamento do Processo n. 0300541-08.2012.8.05.0039 - Interdição - Tutela e Curatela - 21/11/2017 do TJBA

que, em interação com uma ou mais barreiras dentre aquelas descritas no inciso IV , do Artigo 3º , da Lei Federal 13.146 /2015... apresentadas (art. 3º , IV da Lei 13.146 /2015) implicarão a (o) curatelando (a) limitação ou impedimento à participação... , da Lei 13.146 /2015, c/c artigo 1.783-A e seguintes do...

Andamento do Processo n. 0304128-67.2014.8.05.0039 - Tutela e Curatela - Nomeação - Tutela e Curatela - 21/11/2017 do TJBA

que, em interação com uma ou mais barreiras dentre aquelas descritas no inciso IV , do Artigo 3º , da Lei Federal 13.146..., as barreiras apresentadas (art. 3º , IV da Lei 13.146 /2015) implicarão a (o) curatelando (a) limitação ou impedimento à... 84 , da Lei 13.146 /2015, c/c artigo 1.783-A e seguintes do C...

Andamento do Processo n. 0300541-08.2012.8.05.0039 - Interdição - Tutela e Curatela - 21/11/2017 do TJBA

que, em interação com uma ou mais barreiras dentre aquelas descritas no inciso IV , do Artigo 3º , da Lei Federal 13.146 /2015... apresentadas (art. 3º , IV da Lei 13.146 /2015) implicarão a (o) curatelando (a) limitação ou impedimento à participação... , da Lei 13.146 /2015, c/c artigo 1.783-A e seguintes do...

Andamento do Processo n. 0304128-67.2014.8.05.0039 - Tutela e Curatela - Nomeação - Tutela e Curatela - 21/11/2017 do TJBA

ou sensorial que, em interação com uma ou mais barreiras dentre aquelas descritas no inciso IV , do Artigo 3º , da Lei Federal ..., as barreiras apresentadas (art. 3º , IV da Lei 13.146 /2015) implicarão a (o) curatelando (a) limitação ou impedimento... , do artigo 84 , da Lei 13.146 /2015, c/c artigo 1.783-A ...

Pg. 631. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/11/2017

ou sensorial que, em interação com uma ou mais barreiras dentre aquelas descritas no inciso IV, do Artigo 3º, da Lei Federal ... apresentadas (art. 3º, IV da Lei 13.146/2015) implicarão a(o) curatelando(a) limitação ou impedimento à participação... submetido o(a) curatelando(a) à tomada de decisão apoiada, nos te...

Pg. 636. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/11/2017

que, em interação com uma ou mais barreiras dentre aquelas descritas no inciso IV, do Artigo 3º, da Lei Federal 13.146/2015... (art. 3º, IV da Lei 13.146/2015) implicarão a(o) curatelando(a) limitação ou impedimento à participação social, bem... o(a) curatelando(a) à tomada de decisão apoiada, nos termos do pará...

Pg. 666. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/11/2017

, intelectual ou sensorial que, em interação com uma ou mais barreiras dentre aquelas descritas no inciso IV, do Artigo 3º..., da Lei Federal 13.146/2015 (qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento), o(a) limite ou impeça... em igualdade de condições com as demais pessoas nos termos do art. 2º da Lei 1...

Pg. 667. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/11/2017

, as barreiras apresentadas (art. 3º, IV da Lei 13.146/2015) implicarão a(o) curatelando(a) limitação ou impedimento à... e efetiva? Em caso positivo, especificar o limite ou impedimento nos termos Lei 13.146/2015 (art. 2º, § 1º). 4) Diante da(s... submetido o(a) curatelando(a) à tomada de decisão apoiada, nos te...

Pg. 671. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/11/2017

, do Artigo 3º, da Lei Federal 13.146/2015 (qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento), o(a) limite ou impeça...-43.2013.8.05.0039 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Oferta - REQUERENTE: M. M. da S. Q. - Vistos, etc. Não sendo o caso... a inversão do ônus da prova, devendo ser observado os incisos ...

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