Inciso IV do Artigo 3 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Art. 3º Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se:
IV - barreiras: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros, classificadas em:
a) barreiras urbanísticas: as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo;
b) barreiras arquitetônicas: as existentes nos edifícios públicos e privados;
c) barreiras nos transportes: as existentes nos sistemas e meios de transportes;
d) barreiras nas comunicações e na informação: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações por intermédio de sistemas de comunicação e de tecnologia da informação;
e) barreiras atitudinais: atitudes ou comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas;
f) barreiras tecnológicas: as que dificultam ou impedem o acesso da pessoa com deficiência às tecnologias;

Página 229 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 24 de Maio de 2024

Requerente: Italo Dos Santos Duarte Advogado: Thaise Pereira Bastos Barreto (OAB:BA56064) Advogado: Monique Pereira Ribeiro (OAB:BA32778) Advogado: Alexandra De Souza Barreto (OAB:BA55799) Advogado:…
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Página 5014 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 24 de Maio de 2024

Juntou documentos. O Ministério Público, em parecer de ID nº 445638086, opinou pelo deferimento da curatela provisória. É o breve relatório. Decido. Com o advento da Lei nº 13.146, de 16 de julho de…
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Página 9040 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 24 de Maio de 2024

3 – EXAMES REALIZADOS: Campo destinado à descrição dos exames realizados pelo médico perito no momento da realização da perícia. 4 – PERGUNTAS DO JUIZ: a) O(A) curatelando(a) é portador(a) de…
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Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública - 3034635-08.2023.8.06.0001 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TJCE

NÚMERO ÚNICO: 3034635-08.2023.8.06.0001 POLO ATIVO THIAGO ALBERINE MARQUES OLIVEIRA ADVOGADO(A/S) THIAGO ALBERINE MARQUES OLIVEIRA | 41852/CE DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública - 3034635-08.2023.8.06.0001 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TJCE

NÚMERO ÚNICO: 3034635-08.2023.8.06.0001 POLO PASSIVO DANIEL BARBOSA SANTOS ADVOGADO(A/S) DANIEL BARBOSA SANTOS | 13147/DF DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/05/2024 ESTADO DO…

Publicação do processo nº 8005457-02.2024.8.05.0039 - Disponibilizado em 24/05/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES DE CAMAÇARI INTIMAÇÃO 8005457-02.2024.8.05.0039 Interdição/curatela Jurisdição: Camaçari…

Publicação do processo nº 8092322-16.2022.8.05.0001 - Disponibilizado em 24/05/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8092322-16.2022.8.05.0001 Interdição/curatela Jurisdição: Salvador -…

Publicação do processo nº 8001585-43.2024.8.05.0244 - Disponibilizado em 24/05/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM INTIMAÇÃO…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5097085-82.2023.4.03.6301 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5097085-82.2023.4.03.6301 POLO ATIVO MARIA DO CARMO DE SOUSA MARQUES ADVOGADO(A/S) SHELA DOS SANTOS LIMA | 216438/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/05/2024…

Página 4645 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Maio de 2024

MARCUS JOSÉ FREIRE FERNANDES, qualificado na inicial, pleiteou deste Juízo a CURATELA de seu filho, SALOMÃO ARAUJO FERNANDES, com pedido de sua nomeação provisória provisória, alegando que o…
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