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23 de junho de 2017
Inciso IV do Artigo 3 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 3, inc. IV da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 3o Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se:

IV - barreiras: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros, classificadas em:

a) barreiras urbanísticas: as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo;

b) barreiras arquitetônicas: as existentes nos edifícios públicos e privados;

c) barreiras nos transportes: as existentes nos sistemas e meios de transportes;

d) barreiras nas comunicações e na informação: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações por intermédio de sistemas de comunicação e de tecnologia da informação;

e) barreiras atitudinais: atitudes ou comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas;

f) barreiras tecnológicas: as que dificultam ou impedem o acesso da pessoa com deficiência às tecnologias;

Andamento do Processo n. 0017615-47.2017.8.16.0014 - Agravo de Instrumento - 09/06/2017 do TJPR

, c, da Lei 13.146/2015 proíbe que o sistema de transporte público tome atitudes ou comportamentos que limitem... de Processo Civil (Lei 13.105/2015), para então conceder o efeito suspensivo pleiteado5. 3 Art. 1.017. A petição de agravo... do disposto no artigo 36, II, da Lei Municipal 5.496/1993, o agravante ...

Pg. 4. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 09/06/2017

) que representa? 3) Em face do quadro clínico apontado, as barreiras apresentadas (art. 3º, IV da Lei 13.146/2015... nos termos Lei 13.146/2015 (art. 2º, § 1º). 4) Diante da(s) patologia(s) apresentada(s), o(a) curatelando(a) tem...-03.2017.8.05.0001 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Exoneração - REQUEREN...

Pg. 245. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 09/06/2017

que o artigo 3º, I, IV, c, da Lei 13.146/2015 proíbe que o sistema de transporte público tome atitudes ou comportamentos... do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), para então conceder o efeito suspensivo pleiteado5. 3 Art. 1.017... do artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil de 2015 - conforme entendim...

Andamento do Processo n. 247-38.2017.8.06.0132/0 - Interdição - 08/06/2017 do DJCE

inciso IV, do Artigo 3º, da Lei Federal 13.146/2015 (qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento...?. Em face do quadro clínico apontado, as barreiras apresentadas (art. 3º, IV da Lei 13.146/2015) implicarão ao curatelando... o (a) curatelando (a) à tomada de decisão apoiada, nos termos do parágrafo 2º...

Pg. 5. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 08/06/2017

) que representa? 3) Em face do quadro clínico apontado, as barreiras apresentadas (art. 3º, IV da Lei 13.146/ 2015) implicarão..., de forma efetiva e plena em igualdade de condições com as demais pessoas nos termos do art. 2º da Lei 13.146/2015? 2... 13.146/2015 (art. 2º, 1º). 4) Diante da(s) patologia(s) apr...

Pg. 680. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 08/06/2017

com uma ou mais barreiras dentre aquelas descritas no inciso IV, do Artigo 3º, da Lei Federal 13.146/2015 (qualquer entrave..., da Lei 13.146/2015, c/c artigo 1.783-A3 e seguintes do Código Civil, preferencialmente com relação à curatela.No momento...) ou sensorial(is) que representa?. Em face do quadro clínico ...

Pg. 80. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 06/06/2017

. 2º da Lei 13.146/2015? 2) Em caso positivo, qual o(s) tipo(s) de doença(s) física(s), mental(is), intelectual(is...) ou sensorial(is) que representa? 3) Em face do quadro clínico apontado, as barreiras apresentadas (art. 3º, IV da Lei ... ou impedimento nos termos Lei 13.146/ 2015 (art. 2º, 1º). 4) Diante da(...

Pg. 675. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 02/06/2017

apresentadas (art. 3º , IV da Lei 13.146 /2015) implicarão a (o) curatelando (a) limitação ou impedimento à participação... com as demais pessoas nos termos do art. 2º da Lei 13.146/2015? 2) Em caso positivo, qual o (s) tipo (s) de doença (s) física (s... positivo, especificar o limite ou impedimento nos termos ...

Andamento do Processo n. 0501414-95.2017.8.05.0088 - Interdição - Capacidade - 02/06/2017 do TJBA

do quadro clínico apontado, as barreiras apresentadas (art. 3º, IV da Lei 13.146/2015) implicarão a (o) curatelando... fls. 04/30. É um breve relato dos autos. Decido. Com a entrada em vigor da Lei 13.146, de 16 de julho de 2015..., ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto" (art. ...

Andamento do Processo n. 0501946-91.2017.8.05.0113 - Interdição - Tutela e Curatela - 01/06/2017 do TJBA

. Vejamos. Com o advento da Lei 13.146, de 16 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa..., ao trabalho e ao voto" (art. 85 , caput e 1º, da Lei 13.146 /2015). Isto posto, em face das razões expostas, com base.... 2º da Lei 13.146/2015? 2) Em caso positivo, qual o (s) tipo (s) de do...

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