Inciso IV do Artigo 3 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Art. 3º Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se:
IV - barreiras: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros, classificadas em:
a) barreiras urbanísticas: as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo;
b) barreiras arquitetônicas: as existentes nos edifícios públicos e privados;
c) barreiras nos transportes: as existentes nos sistemas e meios de transportes;
d) barreiras nas comunicações e na informação: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações por intermédio de sistemas de comunicação e de tecnologia da informação;
e) barreiras atitudinais: atitudes ou comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas;
f) barreiras tecnológicas: as que dificultam ou impedem o acesso da pessoa com deficiência às tecnologias;
Diogo Silva, Bacharel em Direito
há 4 horas

LOAS

sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 3º , inciso IV da Lei... 13.146 /2015). não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de …

Página 1962 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Setembro de 2020

no inciso IV, do Artigo 3º, da Lei Federal 13.146/2015 (qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento...) Em face do quadro clínico apontado, as barreiras apresentadas (art. 3º, IV da Lei

Página 1155 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Setembro de 2020

e/ou a deficiência declarada, informe: 5.1. Há fatores socioambientais que constituem barreiras (art. 3º IV Lei 13.146/2015), capazes... dos serviços presenciais (Resolução CNJ 322/2020, …

Andamento do Processo n. 0000316-96.2020.4.03.6206 - 14/09/2020 do TRF-3

barreiras (art. 3º IV Lei 13.146/2015), capazes de obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade... pessoais pelo aplicativo “whatsapp” (art. 5º, Resolução TRF3 10, de 06

Página 1392 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Setembro de 2020

de saúde e/ou a deficiência declarada, informe: 5.1. Há fatores socioambientais que constituem barreiras (art. 3º IV Lei... necessita da assistência permanente de outra pessoa, enquadrando-se nas …

Página 2018 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Setembro de 2020

que, em interação com uma ou mais barreiras dentre aquelas descritas no inciso IV , do Artigo 3º , da Lei Federal ..., as barreiras apresentadas (art. 3º , IV da Lei 13.146 /2015) implicarão a …

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, as barreiras apresentadas (art. 3º , IV da Lei 13.146 /2015) implicarão a (o) curatelando (a) limitação... de condições com as demais pessoas nos termos do art. 2º da Lei 13.146/2015? 2) Em …

Andamento do Processo n. 8078581-74.2020.8.05.0001 - Curatela Jurisdição: - 10/09/2020 do TJBA

de identidade acostado em ID de 68969322. Com o advento da Lei 13.146, de 16 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira... , IV da Lei 13.146 /2015) implicarão a (o) curatelando (a) …

Página 94 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Setembro de 2020

, IV da Lei 13.146 /2015) implicarão a (o) curatelando (a) limitação ou impedimento à participação social, bem... do art. 2º da Lei 13.146/2015? 2) Em caso positivo, qual o (s) tipo (s) de …

Página 105 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Setembro de 2020

apontado, as barreiras apresentadas (art. 3º , IV da Lei 13.146 /2015) implicarão a (o) curatelando (a) limitação... , caput e § 1º, da Lei 13.146 /2015). Sendo assim, em face das razões …