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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Inciso III do Artigo 3 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 3, inc. III da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 3o Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se:

III - tecnologia assistiva ou ajuda técnica: produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivem promover a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, visando à sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social;

Pg. 36. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 30/11/2016

Promotor de Justiça – Respondendo pela 18ª PJC Coordenador auxiliar do CAOCIDADANIAHUGO FROTA MAGALHÃES PORTO NETO Promotor de Justiça Coordenador do CAOCIDADANIA ISABEL MARIA SALUSTIANO ARRUDA PÔRTO

Andamento do Processo n. 0848651- a interdição do relativamente incapaz - Interdição - Tutela e Curatela - 02/09/2016 do TJRN

ADV: PAULO ANSELMO JUNIOR (OAB 9006/RN) REP: 7ª através da prestação jurisdicional do Estado, é possível obter-se Defensoria Cível de Natal - Processo: 0848651- a interdição do relativamente incapaz,

Andamento do Processo n. 0848651-11.2015.8.20.5001 - Interdição - Tutela e Curatela - 02/09/2016 do TJRN

ADV: PAULO ANSELMO JUNIOR (OAB 9006/RN) REP: 7ª Defensoria Cível de Natal - Processo: 0848651-11.2015.8.20.5001 - INTERDIÇÃO - Tutela e Curatela - REQUERENTE: CYRO SOLANO BARBOSA MARTINS - REQUERIDO:

Pg. 523. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 02/09/2016

20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL 84, §1º:Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o JUIZ(A) DE DIREITO NILSON ROBERTO CAVALCANTI MELO direito ao exercício de sua capacidade legal em

Pg. 534. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 02/09/2016

certamente ampliou os poderes instrutórios do magistrado.No mérito, os elementos probatórios coligidos aos autos são suficientes para formação da convicção do Juízo. A nomeação de curador é

Andamento do Processo n. 0822379-77.2015.8.20.5001 - Interdição - Tutela Qualificado nos Autos e Através de Advogado - 23/06/2016 do TJRN

ADV: EDVALDO ELPIDIO DA SILVA SOBRINHO (OAB 3516/RN) Vistos, etc.JEAN MARCELO DE ARAÚJO NUNES, devidamente - Processo: 0822379-77.2015.8.20.5001 - INTERDIÇÃO - Tutela qualificado nos autos e através

Andamento do Processo n. 0813602-06.2015.8.20.5001 - Tutela e Curatela - 23/06/2016 do TJRN

ADV: LUANDA FLORA BEZERRA DE ALZEVEDO ALMEIDA razões de parentesco, onde se devem uns aos outros, (OAB 10909/RN) - Processo: 0813602-06.2015.8.20.5001 - reciprocamente, assistência e até alimentos,

Andamento do Processo n. 0813602-06.2015.8.20.5001 - 23/06/2016 do TJRN

ADV: LUANDA FLORA BEZERRA DE ALZEVEDO ALMEIDA razões de parentesco, onde se devem uns aos outros, ATENÇÃO: As publicações que se referem a processos em trâmite no Sistema PJe são de caráter

Andamento do Processo n. 0813602-06.2015.8.20.5001 - Tutela e Curatela - 23/06/2016 do TJRN

ADV: LUANDA FLORA BEZERRA DE ALZEVEDO ALMEIDA imposto pelo sistema jurídico à vida em sociedade, fundado em (OAB 10909/RN) - Processo: 0813602-06.2015.8.20.5001 - razões de parentesco, onde se devem

Andamento do Processo n. 0816096-38.2015.8.20.5001 - Tutela e Curatela - Requerente - 23/06/2016 do TJRN

ADV: LUANDA FLORA BEZERRA DE ALZEVEDO ALMEIDA imposto pelo sistema jurídico à vida em sociedade, fundado em (OAB 10909/RN) - Processo: 0813602-06.2015.8.20.5001 - razões de parentesco, onde se devem

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