Inciso III do Artigo 3 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Art. 3º Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se:
III - tecnologia assistiva ou ajuda técnica: produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivem promover a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, visando à sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1006057-47.2019.8.26.0003 SP 1006057-47.2019.8.26.0003

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0000155436 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1006057-47.2019.8.26.0003, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1012954-42.2016.8.26.0506 SP 1012954-42.2016.8.26.0506

Registro: 2020.0000052136 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 1012954-42.2016.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão Preto, em que são apelantes M. DE R.

Andamento do Processo n. 0010291-73.2013.5.06.0014 - ROT - 13/12/2019 do TRT-6

Processo Nº ROT-0010291-73.2013.5.06.0014 Relator IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES RECORRENTE MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECORRIDO ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS LTDA ADVOGADO GUSTAVO MONTENEGRO DE MELO…

Página 206 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 13 de Dezembro de 2019

Tal convicção perdura mesmo quando a testemunha ouvida em juízo confirmou que a demandada promoveu processos de seleção ao emprego que envolvessem postulantes deficientes físicos, bem como promoveu…

Página 14299 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Novembro de 2019

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS GABINETE DA 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA HELENA DE GOIÁS PROCESSO Nº: 5670992.21.2019.8.09.0142 DESPACHO Com a inovação trazida pela Lei n.º 13.146/15 - Estatuto…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1019584-46.2018.8.26.0506 SP 1019584-46.2018.8.26.0506

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000717760 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 1019584-46.2018.8.26.0506,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1036229-04.2016.8.26.0576 SP 1036229-04.2016.8.26.0576

legislativa introduzida pela Lei 13.146/2015, que revogou as hipóteses de incapacidades absolutas previstas nos incisos I... a III do art. 3º do Código Civil. Dentre aquelas hipóteses revogadas …

Página 629 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 31 de Julho de 2019

Descreve que o fornecimento dos equipamentos foi deferido pela Fundação Carlos Chagas, comexceção dos fones de ouvido, indeferidos sob o argumento de que o item8.19, alínea “m”, Capítulo 8, do…

Andamento do Processo n. 0010291-73.2013.5.06.0014 - RO - 26/07/2019 do TRT-6

Processo Nº RO-0010291-73.2013.5.06.0014 Relator IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES RECORRENTE MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECORRIDO OPS SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA ADVOGADO GUSTAVO MONTENEGRO…

Página 656 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 26 de Julho de 2019

pelo MPT no dia 20 de Novembro de 2012, justifica o não cumprimento da obrigação de contratação de cota de empregados deficientes físicos, sob o argumento de que o "Estado não desenvolveu políticas…

Termo ou Assunto relacionado