Art. 3, inc. III da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Art. 3o Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se:
III - tecnologia assistiva ou ajuda técnica: produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivem promover a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, visando à sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10195844620188260506 SP 1019584-46.2018.8.26.0506

º , III , da Lei Federal 13.146 /15 e 7º da Resolução SE 19/2010. O recurso foi contrariado (fls. 111 126... DO ESTADO DE SÃO PAULO à causa, conforme o art. 85 , § 3º , I , do CPC/2015 . …

Página 629 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 31 de Julho de 2019

contraria os artigos 3º, inciso III e 74 da Lei 13.146/2015, que asseguramà pessoa comdeficiência o acesso a produtos... inciso VIII do artigo 37 da Constituição Federal e na Lei 7.853/89 e …

Andamento do Processo n. 0010291-73.2013.5.06.0014 - RO - 26/07/2019 do TRT-6

aos deficientes, por meio do uso de tecnologia assistiva (artigo 3º, III, da Lei 13.146/15). Logo, na espécie, a Ré é..., de novecentos e dez (910) empregados, não veio ela a cumprir a obrigação …

Página 656 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 26 de Julho de 2019

do uso de tecnologia assistiva (artigo 3º, III, da Lei 13.146/15). Logo, na espécie, a Ré é quem deve adaptar-se às... do que receber uma remuneração ainda que um pouco maior e ter que …

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário : RO 00102917320135060014

de tecnologia assistiva (artigo 3º, III, da Lei 13.146/15). Logo, na espécie, a Ré é quem deve adaptar-se às pessoas... dentro do contexto da Lei 13.146/15, da Resolução 159 da OIT ( …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00086374120064036100 SP

, antes, portanto, da entrada em vigor da Lei n. 13.146\2015 (02 de janeiro de 2016), que revogou o inciso III do artigo 3º do Código Civil..., sujeitando-se, assim, em razão dessa circunstância, à …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00086374120064036100 SP

, antes, portanto, da entrada em vigor da Lei n. 13.146\2015 (02 de janeiro de 2016), que revogou o inciso III do artigo 3º do Código Civil... de 2006 , antes, portanto, da entrada em vigor da Lei

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10011754620178260477 SP 1001175-46.2017.8.26.0477

. 13.146 /2015, a do art. 34, II, da Lei Complementar Municipal n. 607/2011, ainda que se tenha fundamentado... desde a data do óbito do instituidor. Com razão. Não se desconhece que a Lei 13.146

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10003661420178260103 SP 1000366-14.2017.8.26.0103

do art. 1.013, § 3º, inciso III, do NCPC. Apelação Cível 1000366-14.2017.8.26.0103 -Voto 5 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL... pela Lei 13.146/2015), não correndo contra ele, portanto, os prazos …

Capacidade e Incapacidade. Direitos de Personalidade. Morte/ausência/morte presumida. Pessoas Naturais. Estatuto da pessoa com deficiência

. E os incisos II e III do art. 3º foram revogados pela aludida Lei n. 13.146 /2015. Assim, não mais são considerados... único. A capacidade dos índios será regulada por legislação especial. (Vide Le…
Termo/Assunto relacionado