Inciso II do Artigo 3 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Art. 3º Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se:
II - desenho universal: concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5000536-68.2016.4.04.7031 PR 5000536-68.2016.4.04.7031

com a superveniência da Lei 13.146 /2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que revogou o inciso II do art. 3º do Código Civil... e 6º, da Lei n.º 8.880/94); - INPC a partir de 04/2006 (art. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5010842-13.2017.4.04.7112 RS 5010842-13.2017.4.04.7112

com deficiência, corre a prescrição. Afirma que, a partir da vigência da Lei 13.146/15, mesmo que a pessoa com deficiência esteja... da Pessoa com Deficiência), que revogou o inciso II do art. 3º…

Andamento do Processo n. 9013683-25.2019.8.21.0001 - 18/05/2020 do TJRS

DO DISPOSTO NO ART. 198, INCISO I C/C ART. 3, INCISO II COM REDAÇÃO ANTERIOR ATÉ A EDIÇÃO DA LEI 13.146/2015, NÃO CORREU...-INFORTUNÍSTICA, A CARGO DO ESTADO, NA FORMA DO ART. 85 DA LEI ESTADUAL

Página 3 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 18 de Maio de 2020

. 198, INCISO I C/C ART. 3, INCISO II COM REDAÇÃO ANTERIOR ATÉ A EDIÇÃO DA LEI 13.146/2015, NÃO CORREU A PRESCRIÇÃO...-INFORTUNÍSTICA, A CARGO DO ESTADO, NA FORMA DO ART. 85 DA LEI ESTADUAL

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5000500-51.2019.4.04.7118 RS 5000500-51.2019.4.04.7118

/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que revogou o inciso II do art. 3º do Código Civil , mantendo... Civil de 2002 , em seus artigos 3º , inciso II , e 198 , inciso I , impedia a fruição do …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5008140-30.2018.4.04.7122 RS 5008140-30.2018.4.04.7122

isenta de custas (art. 4º , incisos I e II , da Lei . 9.289 /96). O apelante afirma que deve ser aplicada a prescrição... quinquenal no caso, porque o art. 3ª , do CC restou revogado pela Lei 13.1…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70083387571 RS

LFBS Nº 70083387571 (Nº CNJ: 0310666-16.2019.8.21.7000) 2019/Cível apelação cível. CURATELA. fixação de honorários em favor da Defensoria Pública em razão de ter atuado como curadora especial.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70082782723 RS

LFBS Nº 70082782723 (Nº CNJ: 0250181-50.2019.8.21.7000) 2019/Cível apelação cível. curatela. AÇAO DE INTERDIÇAO. restrição legal à prática de determinados atos. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSAO AOS DEMAIS…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5029677-84.2018.4.04.9999 5029677-84.2018.4.04.9999

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5029677-84.2018.4.04.9999/RS RELATORA: Juíza Federal TAIS SCHILLING FERRAZ APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5009869-60.2018.4.04.7100 RS 5009869-60.2018.4.04.7100

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5009869-60.2018.4.04.7100/RS RELATORA: Juíza Federal TAIS SCHILLING FERRAZ APELANTE: ROSANE MARIA DA SILVA MACHADO (Cônjuge,…

Termo ou Assunto relacionado