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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Inciso II do Artigo 3 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 3, inc. II da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 3o Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se:

II - desenho universal: concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva;

Andamento do Processo n. 1001731-71.2016.8.26.0319 - Interdição - 20/01/2017 do TJSP

Processo 1001731-71.2016.8.26.0319 - Interdição - Tutela e Curatela - A.R. - Isto posto julgo procedente o pedido (CPC, art. 487, I) e decreto a interdição de DAGOBERTO ANTONIO RADICCHI. Declaro-o

Pg. 611. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2017

autor(a)(es), consistente em manifestar-se acerca da justificativa apresentada pelo Executado.INTIME(M)-SE o(a)(s) autor(a) (es) supra qualificado(a)(s), pessoalmente, para que providencie o

Andamento do Processo n. 0848651- a interdição do relativamente incapaz - Interdição - Tutela e Curatela - 02/09/2016 do TJRN

ADV: PAULO ANSELMO JUNIOR (OAB 9006/RN) REP: 7ª através da prestação jurisdicional do Estado, é possível obter-se Defensoria Cível de Natal - Processo: 0848651- a interdição do relativamente incapaz,

Andamento do Processo n. 0848651-11.2015.8.20.5001 - Interdição - Tutela e Curatela - 02/09/2016 do TJRN

ADV: PAULO ANSELMO JUNIOR (OAB 9006/RN) REP: 7ª Defensoria Cível de Natal - Processo: 0848651-11.2015.8.20.5001 - INTERDIÇÃO - Tutela e Curatela - REQUERENTE: CYRO SOLANO BARBOSA MARTINS - REQUERIDO:

Pg. 523. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 02/09/2016

20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL 84, §1º:Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o JUIZ(A) DE DIREITO NILSON ROBERTO CAVALCANTI MELO direito ao exercício de sua capacidade legal em

Pg. 534. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 02/09/2016

certamente ampliou os poderes instrutórios do magistrado.No mérito, os elementos probatórios coligidos aos autos são suficientes para formação da convicção do Juízo. A nomeação de curador é

Andamento do Processo n. 0822379-77.2015.8.20.5001 - Interdição - Tutela Qualificado nos Autos e Através de Advogado - 23/06/2016 do TJRN

ADV: EDVALDO ELPIDIO DA SILVA SOBRINHO (OAB 3516/RN) Vistos, etc.JEAN MARCELO DE ARAÚJO NUNES, devidamente - Processo: 0822379-77.2015.8.20.5001 - INTERDIÇÃO - Tutela qualificado nos autos e através

Andamento do Processo n. 0813602-06.2015.8.20.5001 - Tutela e Curatela - 23/06/2016 do TJRN

ADV: LUANDA FLORA BEZERRA DE ALZEVEDO ALMEIDA razões de parentesco, onde se devem uns aos outros, (OAB 10909/RN) - Processo: 0813602-06.2015.8.20.5001 - reciprocamente, assistência e até alimentos,

Andamento do Processo n. 0813602-06.2015.8.20.5001 - 23/06/2016 do TJRN

ADV: LUANDA FLORA BEZERRA DE ALZEVEDO ALMEIDA razões de parentesco, onde se devem uns aos outros, ATENÇÃO: As publicações que se referem a processos em trâmite no Sistema PJe são de caráter

Andamento do Processo n. 0813602-06.2015.8.20.5001 - Tutela e Curatela - 23/06/2016 do TJRN

ADV: LUANDA FLORA BEZERRA DE ALZEVEDO ALMEIDA imposto pelo sistema jurídico à vida em sociedade, fundado em (OAB 10909/RN) - Processo: 0813602-06.2015.8.20.5001 - razões de parentesco, onde se devem

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