Art. 3, inc. II da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Art. 3o Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se:
II - desenho universal: concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50079576020164047112 RS 5007957-60.2016.4.04.7112

ou de tê-la provida por sua família. 2. Em relação ao pressuposto econômico, o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993... e 580.963, ambos submetidos à repercussão geral, reconheceu a …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50004791820184047116 RS 5000479-18.2018.4.04.7116

que o art. 124 da Lei 8213-91 não veda a percepção simultânea de pensão e aposentadoria por invalidez. 3. Além disso... da Pessoa com Deficiência), que revogou o inciso II do art. 3º do Código …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50099095520174047107 RS 5009909-55.2017.4.04.7107

com a superveniência da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que revogou o inciso II do art. 3º do Código Civil... estabelecida em seu favor pelo inciso I do artigo 4º da Lei

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50415419020164049999 5041541-90.2016.4.04.9999

), que revogou o inciso II do art. 3º do Código Civil, mantendo como absolutamente incapazes apenas os menores de 16 anos. No... ao critério econômico, o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50581144420144047100 RS 5058114-44.2014.4.04.7100

com a superveniência da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que revogou o inciso II do art. 3º do Código Civil..., dada pela Lei n.º 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50238162120174047100 RS 5023816-21.2017.4.04.7100

/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que revogou o inciso II do art. 3º do Código Civil, mantendo... revogado inciso II do artigo 3° do CC/2002 (TRF4, 5012228-88.2011.404.7112, Sexta Turma, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50032189820174047115 RS 5003218-98.2017.4.04.7115

de segurado falecido está prevista no art. 74 , da Lei n.º 8.213 /91, combinado com o art. 16, inc. I, do mesmo diploma... ao princípio da segurança jurídica: "PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DO …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50061011220174047117 RS 5006101-12.2017.4.04.7117

econômico, o art. 20 , § 3º , da Lei 8.742 /1993 - LOAS estabelecia que seria considerada hipossuficiente a pessoa... a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei 8.742 /1993, assim como …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10063502820168260292 SP 1006350-28.2016.8.26.0292

, dando azo ao presente recurso. Em que pese a Lei 13.146/2015 tenha revogado o inciso II do artigo 3º do Código Civil... e negocial – Inteligência do artigo 85, da Lei 13.146/15. Sentença …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10055238020178260292 SP 1005523-80.2017.8.26.0292

ao presente recurso. Em que pese a Lei 13.146/2015 tenha revogado o inciso II do artigo 3º do Código Civil, para excluir...-a medida extraordinária, restrita a atos negociais, proporcional e …
Termo/Assunto relacionado