Inciso I do Artigo 3 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Art. 3º Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se:
I - acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida;

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Recurso Inominado : RI 113239020188080545

da Lei 13.146 , de 6 de julho de 2015 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa... publicada a Lei 13.146 , de 6 de julho de 2015, instituindo a Lei

Falta de acessibilidade pode gerar dano moral?

, como educação, trabalho, saúde, mobilidade pessoal entre outros. Nos temos do art. 3 I da Lei 13.146/2015 (LBI), acessibilidade é...), na Lei 13.146/2015 (LBI) e regulamentado em farta legislação …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1061014-32.2018.8.26.0100 SP 1061014-32.2018.8.26.0100

como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida;" (art. 3º , I , da Lei 13.146 /2015). Ainda, nos termos do art... das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1061014-32.2018.8.26.0100 SP 1061014-32.2018.8.26.0100

, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida;" (art. 3º, I, da Lei 13.146/2015). Ainda, nos termos do art. 47... portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida) e a Lei n.º 13.146/20…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1838972 PR 2019/0280225-7

o principio da acessibilidade consagrado no art. 3°, I, da Lei n. 13.146/2015. Ao final, pede sejam as rés compelidas... o art. 36, II, da Lei Municipal n. 5.496/1993, além de afrontar o principio …

Andamento do Processo n. 1.838.972 - Recurso Especial - 30/04/2020 do STJ

. 5.496/1993, além de afrontar o principio da acessibilidade consagrado no art. 3º , I , da Lei n. 13.146 /2015..., nos termos do art. 1.005 do CPC . 2. Ato regulamentar que extrapola os limites da l…

Página 7308 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2020

Indenização por Danos Morais e Tutela Provisória proposta pelo recorrente contra as ora recorridas. Relata, em resumo, "ser aposentado por invalidez desde o ano de 2004, fazendo jus, por isso, à…

Página 66 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Abril de 2020

, art. 6º, § 4º, VIII, e em atendimento à Lei 10.098/2000, art. 17 e à Lei 13.146/2015, art. 3º, I e V, e art. 63, caput... de acessibilidade, em atendimento à Lei 10.098/2000, art. 17, e à Lei 13.14…

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO (RACOM) : 02794620193

na Resolução CNJ 215/2015, art. 6º, § 4º, VIII, e em atendimento à Lei 10.098 /2000, art. 17 e à Lei 13.146 /2015, art. 3º... /2015, art. 3º , I e V , e art. 63 , caput e § 1º ; 1 TRIBUNAL DE …

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO (RACOM) : 02794620193

, e em atendimento à Lei 10.098/2000, art. 17 e à Lei 13.146/2015, art. 3º, I e V, e art. 63, caput e § 1º; 1.6.1.2..., em atendimento à Lei 10.098/2000, art. 17, e à Lei 13.146/2015, art. 3º, I e …

Termo ou Assunto relacionado