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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Inciso I do Artigo 3 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 3, inc. I da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 3o Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se:

I - acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida;

Apelação: APL 286070620118260562 SP 0028607-06.2011.8.26.0562

AÇÃO CIVIL PÚBLICA – Pretensão à reforma do Palácio da Justiça de Santos, a fim de garantir a plena acessibilidade de pessoas portadoras de deficiência e com mobilidade reduzida – Proteção aos portadores de necessidades especiais que encontra fundamento constitucional e legal – Incidência dos arts. 23, inc. II, 227, i...

Pg. 30. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 09/09/2016

Considerando que no artigo 46, inciso V, do mesmo Decreto, afirma se que "os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal direta e indireta responsáveis pela cultura, pelo desporto, pelo

Andamento do Processo n. 0848651- a interdição do relativamente incapaz - Interdição - Tutela e Curatela - 02/09/2016 do TJRN

ADV: PAULO ANSELMO JUNIOR (OAB 9006/RN) REP: 7ª através da prestação jurisdicional do Estado, é possível obter-se Defensoria Cível de Natal - Processo: 0848651- a interdição do relativamente incapaz,

Andamento do Processo n. 0848651-11.2015.8.20.5001 - Interdição - Tutela e Curatela - 02/09/2016 do TJRN

ADV: PAULO ANSELMO JUNIOR (OAB 9006/RN) REP: 7ª Defensoria Cível de Natal - Processo: 0848651-11.2015.8.20.5001 - INTERDIÇÃO - Tutela e Curatela - REQUERENTE: CYRO SOLANO BARBOSA MARTINS - REQUERIDO:

Pg. 523. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 02/09/2016

20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL 84, §1º:Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o JUIZ(A) DE DIREITO NILSON ROBERTO CAVALCANTI MELO direito ao exercício de sua capacidade legal em

Pg. 534. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 02/09/2016

certamente ampliou os poderes instrutórios do magistrado.No mérito, os elementos probatórios coligidos aos autos são suficientes para formação da convicção do Juízo. A nomeação de curador é

Andamento do Processo n. 0822379-77.2015.8.20.5001 - Interdição - Tutela Qualificado nos Autos e Através de Advogado - 23/06/2016 do TJRN

ADV: EDVALDO ELPIDIO DA SILVA SOBRINHO (OAB 3516/RN) Vistos, etc.JEAN MARCELO DE ARAÚJO NUNES, devidamente - Processo: 0822379-77.2015.8.20.5001 - INTERDIÇÃO - Tutela qualificado nos autos e através

Andamento do Processo n. 0813602-06.2015.8.20.5001 - Tutela e Curatela - 23/06/2016 do TJRN

ADV: LUANDA FLORA BEZERRA DE ALZEVEDO ALMEIDA razões de parentesco, onde se devem uns aos outros, (OAB 10909/RN) - Processo: 0813602-06.2015.8.20.5001 - reciprocamente, assistência e até alimentos,

Andamento do Processo n. 0813602-06.2015.8.20.5001 - 23/06/2016 do TJRN

ADV: LUANDA FLORA BEZERRA DE ALZEVEDO ALMEIDA razões de parentesco, onde se devem uns aos outros, ATENÇÃO: As publicações que se referem a processos em trâmite no Sistema PJe são de caráter

Andamento do Processo n. 0813602-06.2015.8.20.5001 - Tutela e Curatela - 23/06/2016 do TJRN

ADV: LUANDA FLORA BEZERRA DE ALZEVEDO ALMEIDA imposto pelo sistema jurídico à vida em sociedade, fundado em (OAB 10909/RN) - Processo: 0813602-06.2015.8.20.5001 - razões de parentesco, onde se devem

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