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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Inciso I do Artigo 3 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 3, inc. I da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 3o Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se:

I - acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida;

Pg. 1364. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/10/2017

apelação interposto pelo autor às fls. 499/507.Após, remetam-se os autos à Instância Superior.Int. - ADV: VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA (OAB 181164/SP), JOSE LUIZ TORO DA SILVA (OAB 76996/SP),

Andamento do Processo n. 135/2017 - Apelação Cível - 29/09/2017 do TJMA

da decisão.3. Embora o acórdão recorrido careça de fundamentação adequada para a aplicação do art. 273, inciso I, do CPC, a Lei n.º..., deixando de fazê-lo quanto às custas processuais, em atenção ao art. 12, inciso I, da Lei Estadual 9.109/2009..., da Lei 13146/2015). Há de se mencionar que mesmo que houvesse d...

Pg. 1352. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/09/2017

reduzida (art. 3o, I, da Lei13146/2015). Há de se mencionar que mesmo que houvesse demonstração de vício no processo... de fls. 66 (Ofício 001/2016 da Delegacia de Polícia Civil de Peritoró, datado de 16/12/2016) e fls. 79 (Ofício 08/2017... de Peritoró. Constam ainda a Comunicação Interna 750/2016 CART/SPCI, d...

Andamento do Processo n. 0003266-78.2016.8.16.0174 - Apelação Cível - 23/08/2017 do TJPR

o uso de somente 40 (quarenta) passagens mensais. Assevera que o artigo 3º, I, IV, c, da Lei 13.146/2015 proíbe... do artigo 7º, § 1º, inciso I da Resolução n.º 04/10 - CSJEs, assim redigida: "Art. 7º - Competem às Turmas Recursais... este recurso tramitou perante a 2ª Vara da Fazenda Pública de União da Vitória (a...

Pg. 152. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/08/2017

de somente 40 (quarenta) passagens mensais. Assevera que o artigo 3º, I, IV, c, da Lei 13.146/2015 proíbe... Pública de Antonina (artigos 39 e 40, inciso I, da Resolução n.º 93/13 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça... recurso à apreciação da Primeira Turma Recursal, nos termos do artigo 7º, §1º, inciso I d...

Andamento do Processo n. 0017615-47.2017.8.16.0014 - Agravo de Instrumento - 09/06/2017 do TJPR

de Processo Civil (Lei 13.105/2015), para então conceder o efeito suspensivo pleiteado5. 3 Art. 1.017. A petição de agravo..., c, da Lei 13.146/2015 proíbe que o sistema de transporte público tome atitudes ou comportamentos que limitem... PÚBLICAS RELATIVAS AO MESMO OBJETO - INAPLICABILIDADE DO ART. 2º, PARÁGRAF...

Pg. 245. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 09/06/2017

que o artigo 3º, I, IV, c, da Lei 13.146/2015 proíbe que o sistema de transporte público tome atitudes ou comportamentos... do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), para então conceder o efeito suspensivo pleiteado5. 3 Art. 1.017... do artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil de 2015 - conforme entendim...

Pg. 18. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 07/06/2017

, inciso I, da Lei Federal n. 13.146, de 6 de julho de 2015. 2. PESSOA COM DEFICIÊNCIA – aquela que tem impedimento de longo... artigo 2º, da Lei Federal n. 13.146, de 6 de julho de 2015. 3. UNIDADES EDUCACIONAIS – Escola Municipal Marinha do Brasil... ou com mobilidade reduzida, nos termos do artigo 2º, inciso I, da L...

Pg. 419. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 11/05/2017

o seu acesso aos meios de transporte. Para tanto, conceitua o artigo 3º , I , da Lei 13.146 /2015 (Estatuto da Pessoa... violam os artigos 22 , IV e artigo 175 , parágrafo único , II e III da CRFB/88 . Sustentam que o Decreto Estadual ... na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade red...

Inteiro Teor. Apelação: APL 40033092520138260286 SP 4003309-25.2013.8.26.0286

PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro :2017.0000333235 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário nº 4003309-25.2013.8.26.0286,

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