Inciso I do Artigo 3 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Art. 3º Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se:
I - acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Conflito de competência cível : CC 0037840-49.2020.8.26.0000 SP 0037840-49.2020.8.26.0000

tanto no artigo 41, da Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso), com também na previsão dos artigos 3º, incisos I e IV e 47, § 1...) como no art. 47, § 1º, da Lei 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com …

Página 2137 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2020

. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, 205 E 208, III, V E VII, DA CF; ARTS. 3º, I, E 8º, DA LEI 13.146/15. IMPOSIÇÃO JUDICIAL QUE NÃO..., ALÍNEA “A”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105/2015). …

Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0000154-15.5201.9.52.2000

coletivo" (art. 3º , I da Lei 13.146 /2015). Não se trata de exigência de ônus desarrazoado ou desproporcional. Ao contrário.... Por sua vez, a Lei 13.146 /2015 instituiu o Estatuto da Pessoa …

Andamento do Processo n. 0705131-24.2020.8.07.0007 - Procedimento Comum Cível - 04/11/2020 do TJDF

da Pessoa com Deficiência, conforme art. 3, inciso I, da Lei Federal n. 13.146/2015; f) Na forma do art. 478, requer... antecipado, na forma do Artigo 355, inciso I, do CPC/2015. Intimem-se. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1013811-36.2019.8.26.0554 SP 1013811-36.2019.8.26.0554

, 206, I, 208, III, V e VII, da CF). Nesse passo, a Lei 13.146/15, estabelece deveres estatais a respeito dos direitos... e eficaz ao direito de acesso à educação. Inteligência dos arts. 6º, 205 …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1013811-36.2019.8.26.0554 SP 1013811-36.2019.8.26.0554

, I, e 8º, da Lei 13.146/15. Imposição judicial que não viola o princípio da separação dos poderes. Incidência... garantidora e eficaz ao direito de acesso à educação. Inteligência dos arts. 6º, …

Página 5 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 21 de Outubro de 2020

deverão disponibilizar em seu sítio eletrônico link de acesso direto ao serviço de que trata o artigo 1º desta Lei. Art. 3º... de que trata a Lei Estadual : 2592, DE 10 DE JULHO DE 1996. Art. 4º …

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Recurso Inominado : RI 113239020188080545

da Lei 13.146 , de 6 de julho de 2015 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa... publicada a Lei 13.146 , de 6 de julho de 2015, instituindo a Lei

Falta de acessibilidade pode gerar dano moral?

, como educação, trabalho, saúde, mobilidade pessoal entre outros. Nos temos do art. 3 I da Lei 13.146/2015 (LBI), acessibilidade é...), na Lei 13.146/2015 (LBI) e regulamentado em farta legislação …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1061014-32.2018.8.26.0100 SP 1061014-32.2018.8.26.0100

como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida;" (art. 3º , I , da Lei 13.146 /2015). Ainda, nos termos do art... das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade …

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