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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2017
Inciso I do Artigo 3 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 3, inc. I da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 3o Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se:

I - acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida;

Andamento do Processo n. 0017615-47.2017.8.16.0014 - Agravo de Instrumento - 09/06/2017 do TJPR

de Processo Civil (Lei 13.105/2015), para então conceder o efeito suspensivo pleiteado5. 3 Art. 1.017. A petição de agravo..., c, da Lei 13.146/2015 proíbe que o sistema de transporte público tome atitudes ou comportamentos que limitem... PÚBLICAS RELATIVAS AO MESMO OBJETO - INAPLICABILIDADE DO ART. 2º, PARÁGRAF...

Pg. 245. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 09/06/2017

que o artigo 3º, I, IV, c, da Lei 13.146/2015 proíbe que o sistema de transporte público tome atitudes ou comportamentos... do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), para então conceder o efeito suspensivo pleiteado5. 3 Art. 1.017... do artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil de 2015 - conforme entendim...

Pg. 18. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 07/06/2017

, inciso I, da Lei Federal n. 13.146, de 6 de julho de 2015. 2. PESSOA COM DEFICIÊNCIA – aquela que tem impedimento de longo... artigo 2º, da Lei Federal n. 13.146, de 6 de julho de 2015. 3. UNIDADES EDUCACIONAIS – Escola Municipal Marinha do Brasil... ou com mobilidade reduzida, nos termos do artigo 2º, inciso I, da L...

Pg. 419. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 11/05/2017

o seu acesso aos meios de transporte. Para tanto, conceitua o artigo 3º , I , da Lei 13.146 /2015 (Estatuto da Pessoa... violam os artigos 22 , IV e artigo 175 , parágrafo único , II e III da CRFB/88 . Sustentam que o Decreto Estadual ... na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade red...

Pg. 2452. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/05/2017

, INCS. I E II, DA LEI 13.146/2015 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA), E ART. 2º, “CAPUT” E PARÁGRAFO ÚNICO, INC. V... com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Pamila Ellen Barbosa Freire (OAB: 379238/SP... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inci...

Apelação: APL 286070620118260562 SP 0028607-06.2011.8.26.0562

AÇÃO CIVIL PÚBLICA – Pretensão à reforma do Palácio da Justiça de Santos, a fim de garantir a plena acessibilidade de pessoas portadoras de deficiência e com mobilidade reduzida – Proteção aos portadores de necessidades especiais que encontra fundamento constitucional e legal – Incidência dos arts. 23, inc. II, 227, i...

Pg. 30. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 09/09/2016

Considerando que no artigo 46, inciso V, do mesmo Decreto, afirma se que "os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal direta e indireta responsáveis pela cultura, pelo desporto, pelo

Andamento do Processo n. 0848651- a interdição do relativamente incapaz - Interdição - Tutela e Curatela - 02/09/2016 do TJRN

ADV: PAULO ANSELMO JUNIOR (OAB 9006/RN) REP: 7ª através da prestação jurisdicional do Estado, é possível obter-se Defensoria Cível de Natal - Processo: 0848651- a interdição do relativamente incapaz,

Andamento do Processo n. 0848651-11.2015.8.20.5001 - Interdição - Tutela e Curatela - 02/09/2016 do TJRN

ADV: PAULO ANSELMO JUNIOR (OAB 9006/RN) REP: 7ª Defensoria Cível de Natal - Processo: 0848651-11.2015.8.20.5001 - INTERDIÇÃO - Tutela e Curatela - REQUERENTE: CYRO SOLANO BARBOSA MARTINS - REQUERIDO:

Pg. 523. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 02/09/2016

20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL 84, §1º:Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o JUIZ(A) DE DIREITO NILSON ROBERTO CAVALCANTI MELO direito ao exercício de sua capacidade legal em

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