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19 de novembro de 2017
Artigo 3 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 3 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 3o Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se:

I - acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida;

II - desenho universal: concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva;

III - tecnologia assistiva ou ajuda técnica: produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivem promover a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, visando à sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social;

IV - barreiras: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros, classificadas em:

a) barreiras urbanísticas: as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo;

b) barreiras arquitetônicas: as existentes nos edifícios públicos e privados;

c) barreiras nos transportes: as existentes nos sistemas e meios de transportes;

d) barreiras nas comunicações e na informação: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações por intermédio de sistemas de comunicação e de tecnologia da informação;

e) barreiras atitudinais: atitudes ou comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas;

f) barreiras tecnológicas: as que dificultam ou impedem o acesso da pessoa com deficiência às tecnologias;

V - comunicação: forma de interação dos cidadãos que abrange, entre outras opções, as línguas, inclusive a Língua Brasileira de Sinais (Líbras), a visualização de textos, o Braille, o sistema de sinalização ou de comunicação tátil, os caracteres ampliados, os dispositivos multimídia, assim como a linguagem simples, escrita e oral, os sistemas auditivos e os meios de voz digitalizados e os modos, meios e formatos aumentativos e alternativos de comunicação, incluindo as tecnologias da informação e das comunicações;

VI - adaptações razoáveis: adaptações, modificações e ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional e indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que a pessoa com deficiência possa gozar ou exercer, em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos e liberdades fundamentais;

VII - elemento de urbanização: quaisquer componentes de obras de urbanização, tais como os referentes a pavimentação, saneamento, encanamento para esgotos, distribuição de energia elétrica e de gás, iluminação pública, serviços de comunicação, abastecimento e distribuição de água, paisagismo e os que materializam as indicações do planejamento urbanístico;

VIII - mobiliário urbano: conjunto de objetos existentes nas vias e nos espaços públicos, superpostos ou adicionados aos elementos de urbanização ou de edificação, de forma que sua modificação ou seu traslado não provoque alterações substanciais nesses elementos, tais como semáforos, postes de sinalização e similares, terminais e pontos de acesso coletivo às telecomunicações, fontes de água, lixeiras, toldos, marquises, bancos, quiosques e quaisquer outros de natureza análoga;

IX - pessoa com mobilidade reduzida: aquela que tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção, incluindo idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo e obeso;

X - residências inclusivas: unidades de oferta do Serviço de Acolhimento do Sistema Único de Assistência Social (Suas) localizadas em áreas residenciais da comunidade, com estruturas adequadas, que possam contar com apoio psicossocial para o atendimento das necessidades da pessoa acolhida, destinadas a jovens e adultos com deficiência, em situação de dependência, que não dispõem de condições de autossustentabilidade e com vínculos familiares fragilizados ou rompidos;

XI - moradia para a vida independente da pessoa com deficiência: moradia com estruturas adequadas capazes de proporcionar serviços de apoio coletivos e individualizados que respeitem e ampliem o grau de autonomia de jovens e adultos com deficiência;

XII - atendente pessoal: pessoa, membro ou não da família, que, com ou sem remuneração, assiste ou presta cuidados básicos e essenciais à pessoa com deficiência no exercício de suas atividades diárias, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas;

XIII - profissional de apoio escolar: pessoa que exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atua em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária, em todos os níveis e modalidades de ensino, em instituições públicas e privadas, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas;

XIV - acompanhante: aquele que acompanha a pessoa com deficiência, podendo ou não desempenhar as funções de atendente pessoal.

Andamento do Processo n. 0522967-71.2017.8.05.0001 - Tutela e Curatela - Nomeação - Tutela e Curatela - 14/11/2017 do TJBA

ADV: MARIA CRISTINA PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 12766/BA) - Processo 0522967-71.2017.8.05.0001 - Tutela e Curatela -Nomeação - Tutela e Curatela - REQUERENTE: Quelfis Oliveira Sampaio e outro -

Pg. 1. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/11/2017

CADERNO 2 – ENTRÂNCIA FINAL CAPITAL 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES, ÓRFÃOS E INTERDITOS JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA SUCES. ORFÃOS INTERD. E AUSENTE JUIZ(A) DE DIREITO PATRICIA CERQUEIRA

Andamento do Processo n. 1005302-26.2017.8.26.0445 - Interdição - 10/11/2017 do TJSP

Processo 1005302-26.2017.8.26.0445 - Interdição - Tutela e Curatela - H.C. - S.C.N. - 1. Recebo a emenda à inicial (pp. 25/30) e defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2.

Pg. 3210. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/11/2017

ao Setor Técnico para a realização do estudo social.Int.Pindamonhangaba, 08 de novembro de 2017.HÉLIO APARECIDO FERREIRA DE SENA- Juiz de Direito - ADV: MARIA DAS GRACAS ELEUTERIO (OAB 70445/SP),

Andamento do Processo n. 0502430-37.2017.8.05.0039 - Interdição - Tutela e Curatela - 09/11/2017 do TJBA

ADV: NATALIE FERNANDES CEDRAZ DE ALMEIDA (OAB 25857/BA) - Processo 0502430-37.2017.8.05.0039 - Interdição -Tutela e Curatela - INTERTE: ADRIANA PAIXÃO DE JESUS VERAS - INTERDO: ALEXNALDO VERAS

Andamento do Processo n. 0503279-43.2016.8.05.0039 - Interdição - Tutela e Curatela - 09/11/2017 do TJBA

ADV: MARIANO RONEY LIMA TELES (OAB 42935/BA) - Processo 0503279-43.2016.8.05.0039 - Interdição - Tutela e Curatela - INTERTE: J. R. S. B. - INTERDO: C. S. B. - Nomeio um dos profissionais cadastrados

Pg. 14. Tribunal de Contas do Estado da Paraíba TCE-PB de 09/11/2017

5.1 Das vagas destinadas a cada cargo/habilitação e das que surgirem durante o prazo de validade do concurso, 5% serão providas na forma da Lei Estadual nº 5.556, de 14 de janeiro de 1992, do art.

Pg. 343. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 09/11/2017

realização de perícia médica. Reiterem-se os ofícios de fls. 227 e 228. Aguarde-se audiência já designada. Camacari (BA), 06 de novembro de 2017. Fernanda Karina Vasconcellos Símaro Juíza de Direito

Pg. 346. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 09/11/2017

RELAÇÃO Nº 2054/2017 ADV: MARIANO RONEY LIMA TELES (OAB 42935/BA) - Processo 0503279-43.2016.8.05.0039 - Interdição - Tutela e Curatela - INTERTE: J. R. S. B. - INTERDO: C. S. B. - Nomeio um dos

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APREENEC 43028420084036301 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0004302-84.2008.4.03.6301/SP 2008.63.01.004302-4/SP RELATORA : Desembargadora Federal LUCIA URSAIA APELANTE :

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