Artigo 3 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Art. 3º Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se:
I - acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida;
II - desenho universal: concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva;
III - tecnologia assistiva ou ajuda técnica: produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivem promover a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, visando à sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social;
IV - barreiras: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros, classificadas em:
a) barreiras urbanísticas: as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo;
b) barreiras arquitetônicas: as existentes nos edifícios públicos e privados;
c) barreiras nos transportes: as existentes nos sistemas e meios de transportes;
d) barreiras nas comunicações e na informação: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações por intermédio de sistemas de comunicação e de tecnologia da informação;
e) barreiras atitudinais: atitudes ou comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas;
f) barreiras tecnológicas: as que dificultam ou impedem o acesso da pessoa com deficiência às tecnologias;
V - comunicação: forma de interação dos cidadãos que abrange, entre outras opções, as línguas, inclusive a Língua Brasileira de Sinais (Líbras), a visualização de textos, o Braille, o sistema de sinalização ou de comunicação tátil, os caracteres ampliados, os dispositivos multimídia, assim como a linguagem simples, escrita e oral, os sistemas auditivos e os meios de voz digitalizados e os modos, meios e formatos aumentativos e alternativos de comunicação, incluindo as tecnologias da informação e das comunicações;
VI - adaptações razoáveis: adaptações, modificações e ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional e indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que a pessoa com deficiência possa gozar ou exercer, em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos e liberdades fundamentais;
VII - elemento de urbanização: quaisquer componentes de obras de urbanização, tais como os referentes a pavimentação, saneamento, encanamento para esgotos, distribuição de energia elétrica e de gás, iluminação pública, serviços de comunicação, abastecimento e distribuição de água, paisagismo e os que materializam as indicações do planejamento urbanístico;
VIII - mobiliário urbano: conjunto de objetos existentes nas vias e nos espaços públicos, superpostos ou adicionados aos elementos de urbanização ou de edificação, de forma que sua modificação ou seu traslado não provoque alterações substanciais nesses elementos, tais como semáforos, postes de sinalização e similares, terminais e pontos de acesso coletivo às telecomunicações, fontes de água, lixeiras, toldos, marquises, bancos, quiosques e quaisquer outros de natureza análoga;
IX - pessoa com mobilidade reduzida: aquela que tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção, incluindo idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo e obeso;
X - residências inclusivas: unidades de oferta do Serviço de Acolhimento do Sistema Único de Assistência Social (Suas) localizadas em áreas residenciais da comunidade, com estruturas adequadas, que possam contar com apoio psicossocial para o atendimento das necessidades da pessoa acolhida, destinadas a jovens e adultos com deficiência, em situação de dependência, que não dispõem de condições de autossustentabilidade e com vínculos familiares fragilizados ou rompidos;
XI - moradia para a vida independente da pessoa com deficiência: moradia com estruturas adequadas capazes de proporcionar serviços de apoio coletivos e individualizados que respeitem e ampliem o grau de autonomia de jovens e adultos com deficiência;
XII - atendente pessoal: pessoa, membro ou não da família, que, com ou sem remuneração, assiste ou presta cuidados básicos e essenciais à pessoa com deficiência no exercício de suas atividades diárias, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas;
XIII - profissional de apoio escolar: pessoa que exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atua em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária, em todos os níveis e modalidades de ensino, em instituições públicas e privadas, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas;
XIV - acompanhante: aquele que acompanha a pessoa com deficiência, podendo ou não desempenhar as funções de atendente pessoal.

Petição Inicial - TJMS - Ação de Concessão de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência - Procedimento Comum Cível - contra Inss - Instituto Nacional do Seguro Social

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Impugnação - TJMS - Ação Deficiente - Procedimento Comum Cível - contra Inss - Instituto Nacional do Seguro Social

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 2a VARA JUDICIAL DA COMARCA DE APARECIDA DO TABOADO-MS Processo: , representado por sua genitora, ambos já qualificada nos autos em…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 0102483-54.2019.8.13.0439 Muriaé

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE OBRIGAÇAO DE FAZER - DIREITO À EDUCAÇAO - PROTEÇAO INTEGRAL ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR INDIVIDUAL - PRESTAÇAO DO SERVIÇO PELO ESTADO -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 5012665-90.2019.8.13.0702 MG

EMENTA: APELAÇAO - AÇAO DE INTERDIÇAO - PESSOA PORTADORA DE SEQUELA NEURÓGICA GRAVE - AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE EXPRIMIR A PRÓPRIA VONTADE - NOMEAÇAO DE CURADOR - PODERES DE REPRESENTAÇAO -…

Petição Inicial - TJMG - Ação Restabelecimento - [Cível] Procedimento Comum Cível - contra Ipsm

M=EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBICA ESTADUAL DE BELO HORIZONTE , brasileira, solteira, desempregada, nascida em 09.09.1963, CPF numero , identidade…

Andamento do Processo n. 7001201-55.2020.8.22.0021 - Procedimento Comum Cível - 24/06/2022 do TJRO

EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BURITIS, RUA SÃO LUCAS 2476 SETOR 06 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA EXECUTADO: CLAUDILENE BARBOSA DE OLIVEIRA, RUA RIO BRANCO s/n SETOR 05 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA…

Andamento do Processo n. 1001242-14.2020.8.26.0539 - Interdição/curatela - 24/06/2022 do TJSP

Processo 1001242-14.2020.8.26.0539 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.A.M.P. - A.C.P. - Vistos. A despeito da avançada etapa processual, cuide o requerente, em quinze dias, de especificar os…

Página 926 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Junho de 2022

judicial (fls. 18). Int. - ADV: ALESSANDRA TOMASETTI ALVES (OAB 357739/SP) Processo 0000880-15.2009.8.26.0539 (539.01.2009.000880) - Inventário - Inventário e Partilha - Adailton Aparecido Mira -…

Página 2635 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 24 de Junho de 2022

I- Relatório: Trata-se de ação para concessão de Benefício de Prestação Continuada - LOAS proposta por MAYLON EVANGELISTA FERNANDES, menor representado por sua genitora LUCIMAR FERNANDES DA SILVA…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0022376-35.2021.4.03.6301 - Disponibilizado em 24/06/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0022376-35.2021.4.03.6301 POLO ATIVO GUILHERME ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A/S) JORGE RODRIGUES CRUZ | 207088/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO…

Termo ou Assunto relacionado