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29 de abril de 2017
Artigo 3 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 3 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 3o Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se:

I - acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida;

II - desenho universal: concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva;

III - tecnologia assistiva ou ajuda técnica: produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivem promover a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, visando à sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social;

IV - barreiras: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros, classificadas em:

a) barreiras urbanísticas: as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo;

b) barreiras arquitetônicas: as existentes nos edifícios públicos e privados;

c) barreiras nos transportes: as existentes nos sistemas e meios de transportes;

d) barreiras nas comunicações e na informação: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações por intermédio de sistemas de comunicação e de tecnologia da informação;

e) barreiras atitudinais: atitudes ou comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas;

f) barreiras tecnológicas: as que dificultam ou impedem o acesso da pessoa com deficiência às tecnologias;

V - comunicação: forma de interação dos cidadãos que abrange, entre outras opções, as línguas, inclusive a Língua Brasileira de Sinais (Líbras), a visualização de textos, o Braille, o sistema de sinalização ou de comunicação tátil, os caracteres ampliados, os dispositivos multimídia, assim como a linguagem simples, escrita e oral, os sistemas auditivos e os meios de voz digitalizados e os modos, meios e formatos aumentativos e alternativos de comunicação, incluindo as tecnologias da informação e das comunicações;

VI - adaptações razoáveis: adaptações, modificações e ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional e indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que a pessoa com deficiência possa gozar ou exercer, em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos e liberdades fundamentais;

VII - elemento de urbanização: quaisquer componentes de obras de urbanização, tais como os referentes a pavimentação, saneamento, encanamento para esgotos, distribuição de energia elétrica e de gás, iluminação pública, serviços de comunicação, abastecimento e distribuição de água, paisagismo e os que materializam as indicações do planejamento urbanístico;

VIII - mobiliário urbano: conjunto de objetos existentes nas vias e nos espaços públicos, superpostos ou adicionados aos elementos de urbanização ou de edificação, de forma que sua modificação ou seu traslado não provoque alterações substanciais nesses elementos, tais como semáforos, postes de sinalização e similares, terminais e pontos de acesso coletivo às telecomunicações, fontes de água, lixeiras, toldos, marquises, bancos, quiosques e quaisquer outros de natureza análoga;

IX - pessoa com mobilidade reduzida: aquela que tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção, incluindo idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo e obeso;

X - residências inclusivas: unidades de oferta do Serviço de Acolhimento do Sistema Único de Assistência Social (Suas) localizadas em áreas residenciais da comunidade, com estruturas adequadas, que possam contar com apoio psicossocial para o atendimento das necessidades da pessoa acolhida, destinadas a jovens e adultos com deficiência, em situação de dependência, que não dispõem de condições de autossustentabilidade e com vínculos familiares fragilizados ou rompidos;

XI - moradia para a vida independente da pessoa com deficiência: moradia com estruturas adequadas capazes de proporcionar serviços de apoio coletivos e individualizados que respeitem e ampliem o grau de autonomia de jovens e adultos com deficiência;

XII - atendente pessoal: pessoa, membro ou não da família, que, com ou sem remuneração, assiste ou presta cuidados básicos e essenciais à pessoa com deficiência no exercício de suas atividades diárias, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas;

XIII - profissional de apoio escolar: pessoa que exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atua em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária, em todos os níveis e modalidades de ensino, em instituições públicas e privadas, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas;

XIV - acompanhante: aquele que acompanha a pessoa com deficiência, podendo ou não desempenhar as funções de atendente pessoal.

Andamento do Processo n. 0300023-82.2012.8.05.0244 - Interdição - 18/04/2017 do TJBA

(art. 3º , IV da Lei 13.146 /2015) implicarão a (o) curatelando (a) limitação ou impedimento à participação social... nos termos do art. 2º da Lei 13.146/2015? b) Em caso positivo, qual o (s) tipo (s) de doença (s) física (s), mental (is... positivo, especificar o limite ou impedimento nos termos Lei 13.146 /...

Andamento do Processo n. 0500008-56.2017.8.05.0244 - Interdição - 18/04/2017 do TJBA

, as barreiras apresentadas (art. 3º , IV da Lei 13.146 /2015) implicarão a (o) curatelando (a) limitação ou impedimento à... a apreciar o pedido de tutela de urgência. 5 - Com o advento da Lei 13.146, de 16 de julho de 2015, que institui... saúde, ao trabalho e ao voto"(art. 85 , caput e § 1º, da Lei 13.146 /...

Andamento do Processo n. 0500336-25.2013.8.05.0244 - Interdição - 18/04/2017 do TJBA

? c) Em face do quadro clínico apontado, as barreiras apresentadas (art. 3º , IV da Lei 13.146 /2015) implicarão..., de forma efetiva e plena em igualdade de condições com as demais pessoas nos termos do art. 2º da Lei 13.146/2015? b... Lei 13.146 /2015 (art. 2º, 1º). d) Diante da (s) patologia (s) apresentada...

Andamento do Processo n. 0501026-49.2016.8.05.0244 - Interdição - 18/04/2017 do TJBA

(art. 3º , IV da Lei 13.146 /2015) implicarão a (o) curatelando (a) limitação ou impedimento à participação social... nos termos do art. 2º da Lei 13.146/2015? b) Em caso positivo, qual o (s) tipo (s) de doença (s) física (s), mental... positivo, especificar o limite ou impedimento nos termos Lei 13.146 /2015...

Andamento do Processo n. 0501519-26.2016.8.05.0244 - Interdição - 18/04/2017 do TJBA

, as barreiras apresentadas (art. 3º , IV da Lei 13.146 /2015) implicarão a (o) curatelando (a) limitação ou impedimento à... com as demais pessoas nos termos do art. 2º da Lei 13.146/2015? b) Em caso positivo, qual o (s) tipo (s) de doença (s...? Em caso positivo, especificar o limite ou impedimento nos termos L...

Andamento do Processo n. 0501615-41.2016.8.05.0244 - Interdição - 18/04/2017 do TJBA

do quadro clínico apontado, as barreiras apresentadas (art. 3º , IV da Lei 13.146 /2015) implicarão a (o) curatelando... da Lei 13.146, de 16 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto..., e durará o menor tempo possível" (art. 84 , § 3º da Lei 13.146 /2015). ...

Andamento do Processo n. 0501836-24.2016.8.05.0244 - Interdição - 18/04/2017 do TJBA

a apreciar o pedido de tutela de urgência. 5 - Com o advento da Lei 13.146, de 16 de julho de 2015, que institui a Lei... saúde, ao trabalho e ao voto" (art. 85 , caput e § 1º, da Lei 13.146 /2015). 10 - Sendo assim, em face das razões...) ou sensorial (is) que representa? c) Em face do quadro clínico apontado, ...

Andamento do Processo n. 0527007-67.2015.8.05.0001 - Interdição - Tutela e Curatela - 12/04/2017 do TJBA

ADV: GILNEI CHAVES PRATES (OAB 27902/BA) - Processo 0527007-67.2015.8.05.0001 - Interdição - Tutela e Curatela -INTERTE: G. M. B. N. - INTERDA: L. F. B. - Vistos, etc. Nomeio a Dra. Fernanda Amália

Andamento do Processo n. 0501427-19.2017.8.05.0113 - Tutela e Curatela - Nomeação - Tutela e Curatela - 12/04/2017 do TJBA

ADV: RAYMUNDA OLIVEIRA DA SILVA (OAB 7372/BA) - Processo 0501427-19.2017.8.05.0113 - Tutela e Curatela - Nomeação - Tutela e Curatela - REQUERENTE: LAINE MARIA DE CARVALHO - REQUERIDO: NOLIO LEONCIO

Pg. 3. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 12/04/2017

econômica ou financeiro do acionado. Ora, se por um lado o dever de prestar alimentos aos filhos seja discutível apenas no âmbito do quanto devido, porque as necessidades de crianças são presumíveis,

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