Artigo 3 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Art. 3º Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se:
I - acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida;
II - desenho universal: concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva;
III - tecnologia assistiva ou ajuda técnica: produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivem promover a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, visando à sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social;
IV - barreiras: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros, classificadas em:
a) barreiras urbanísticas: as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo;
b) barreiras arquitetônicas: as existentes nos edifícios públicos e privados;
c) barreiras nos transportes: as existentes nos sistemas e meios de transportes;
d) barreiras nas comunicações e na informação: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações por intermédio de sistemas de comunicação e de tecnologia da informação;
e) barreiras atitudinais: atitudes ou comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas;
f) barreiras tecnológicas: as que dificultam ou impedem o acesso da pessoa com deficiência às tecnologias;
V - comunicação: forma de interação dos cidadãos que abrange, entre outras opções, as línguas, inclusive a Língua Brasileira de Sinais (Líbras), a visualização de textos, o Braille, o sistema de sinalização ou de comunicação tátil, os caracteres ampliados, os dispositivos multimídia, assim como a linguagem simples, escrita e oral, os sistemas auditivos e os meios de voz digitalizados e os modos, meios e formatos aumentativos e alternativos de comunicação, incluindo as tecnologias da informação e das comunicações;
VI - adaptações razoáveis: adaptações, modificações e ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional e indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que a pessoa com deficiência possa gozar ou exercer, em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos e liberdades fundamentais;
VII - elemento de urbanização: quaisquer componentes de obras de urbanização, tais como os referentes a pavimentação, saneamento, encanamento para esgotos, distribuição de energia elétrica e de gás, iluminação pública, serviços de comunicação, abastecimento e distribuição de água, paisagismo e os que materializam as indicações do planejamento urbanístico;
VIII - mobiliário urbano: conjunto de objetos existentes nas vias e nos espaços públicos, superpostos ou adicionados aos elementos de urbanização ou de edificação, de forma que sua modificação ou seu traslado não provoque alterações substanciais nesses elementos, tais como semáforos, postes de sinalização e similares, terminais e pontos de acesso coletivo às telecomunicações, fontes de água, lixeiras, toldos, marquises, bancos, quiosques e quaisquer outros de natureza análoga;
IX - pessoa com mobilidade reduzida: aquela que tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção, incluindo idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo e obeso;
X - residências inclusivas: unidades de oferta do Serviço de Acolhimento do Sistema Único de Assistência Social (Suas) localizadas em áreas residenciais da comunidade, com estruturas adequadas, que possam contar com apoio psicossocial para o atendimento das necessidades da pessoa acolhida, destinadas a jovens e adultos com deficiência, em situação de dependência, que não dispõem de condições de autossustentabilidade e com vínculos familiares fragilizados ou rompidos;
XI - moradia para a vida independente da pessoa com deficiência: moradia com estruturas adequadas capazes de proporcionar serviços de apoio coletivos e individualizados que respeitem e ampliem o grau de autonomia de jovens e adultos com deficiência;
XII - atendente pessoal: pessoa, membro ou não da família, que, com ou sem remuneração, assiste ou presta cuidados básicos e essenciais à pessoa com deficiência no exercício de suas atividades diárias, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas;
XIII - profissional de apoio escolar: pessoa que exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atua em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária, em todos os níveis e modalidades de ensino, em instituições públicas e privadas, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas;
XIV - acompanhante: aquele que acompanha a pessoa com deficiência, podendo ou não desempenhar as funções de atendente pessoal.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5017363-28.2021.4.04.0000 5017363-28.2021.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução de sentença movida contra a Fazenda Pública, homologou os cálculos em que aplicada a prescrição quinquenal. Alega …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1894737 CE 2020/0235609-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1894737 - CE (2020/0235609-0) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Regimental Cível : AGR 1002736-22.2020.8.26.0309 SP 1002736-22.2020.8.26.0309

Agravo interno. CRIANÇA COM NECESSIDADES ESPECIAIS. PRETENSÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR. interposição contra decisão monocrática QUE NEGOU PROVIMENTO AO REEXAME …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0702996-06.2020.8.07.0018 DF 0702996-06.2020.8.07.0018

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEFICIENTE VISUAL. VISÃO MONOCULAR. VAGA RESERVADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO. NÃO COMPROVADA. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1835574 RS 2019/0260299-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1835574 - RS (2019/0260299-8) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por Inácio Zielasko, com amparo nas alíneas "a" e "c" do inciso III do art. 105 da CF, …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0709891-10.2020.8.07.0009 DF 0709891-10.2020.8.07.0009

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ESPERA EM FILA BANCÁRIA POR UMA HORA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 0008940-83.2017.8.13.0627 São João do Paraíso

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO - FILHA DISGNOSTICADA COM TOXOSPLASMOSE CONGÊNITA, MICROCEFALIA E DEFICIÊNCIA VISUAL - …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002937-36.2018.8.26.0292 SP 1002937-36.2018.8.26.0292

especializado e exclusivo. Artigo 3º, XIII e artigo 28, XI e parágrafo 1º, ambos da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Recurso não provido....

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1792099 ES 2020/0306454-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.792.099 - ES (2020/0306454-2) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra a decisão que não admitiu o seu recurso especial. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 3000156-05.2021.8.26.0000 SP 3000156-05.2021.8.26.0000

durante as atividades escolares, a Lei 13.146/2015, que instituiu as regras de inclusão da pessoa com deficiência, estabelece no... estampada nos preceitos fundamentais da Constituição Federal, …

Termo ou Assunto relacionado