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24 de junho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 2 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 2, § 2 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 2o Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

§ 2o O Poder Executivo criará instrumentos para avaliação da deficiência.

DECRETO Nº 8.805, DE 7 DE JULHO DE 2016

Altera o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, aprovado pelo Decreto no 6.214, de 26 de setembro de 2007.

Pg. 3. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 08/07/2016

IV - "Comandante Vital de Oliveira": a) a Medalha-Prêmio será de prata, de formato circular, com 3,5 cm de diâmetro, pendente de uma fita de gorgorão de seda com 3,6 cm de largura por 4,8 cm de

Andamento do Processo n. 0000433-43.2015.8.17.0870 do dia 11/04/2016 do DJPE

Processo Nº: 0000433-43.2015.8.17.0870 Natureza da Ação: Interdição Autor: M. J. M. Advogado: PE001231A - CLOVIS ANAGÊS NOVAIS DE ARAÚJO FILHO Interditando: J. C. M. Despacho: Vistos, etc... Diante

Pg. 1290. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 11/04/2016

adicionais que repute necessários. Faculto às partes e ao Ministério Público o prazo de 5 (cinco) dias para, querendo, indicarem assistentes e formularem quesitos complementares. Intimem-se o(a)

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