Parágrafo 2 Artigo 2 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
§ 2º O Poder Executivo criará instrumentos para avaliação da deficiência. (Vide Lei nº 13.846, de 2019)

Andamento do Processo n. 0002357-41.2019.4.03.6345 - 09/09/2020 do TRF-3

desenvolvidos e adaptados para a realidade brasileira, observados os termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei 13.146, de 6.... 2º da Lei 13.146, de 2015, entre outros aspectos: (Incluído pela L…

Página 1616 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Setembro de 2020

do art. 2º da Lei 13.146, de 6 de julho de 2015. (Incluído pela Lei 13.982, de 2020) § 3º As circunstâncias..., observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei 13.146, de 2015, entre …

Página 1114 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Setembro de 2020

nos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei 13.146, de 2015, entre outros aspectos: (Incluído pela Lei 13.982, de 2020) I... 13.146, de 6 de julho de 2015. (Incluído pela Lei 13.982, de 2020) § 3º …

Andamento do Processo n. 0000436-74.2017.8.04.5401 - 04/09/2020 do TJAM

pela Lei 13.146, de 2015) (Vigência) 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2 deste artigo... o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei 13.146, de 2015, entre outros …

Andamento do Processo n. 0000102-48.2014.8.04.5400 - 04/09/2020 do TJAM

dos § 1º e 2º do art. 2º da Lei 13.146, de 6 de julho de 2015. (Incluído pela Lei 13.982, de 2020) § 3º... em consideração, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei 13.146, de …

Andamento do Processo n. 0006012-90.2013.8.04.5400 - 04/09/2020 do TJAM

dos § 1º e 2º do art. 2º da Lei 13.146 , de 6 de julho de 2015. (Incluído pela Lei 13.982, de 2020) § 3º... em consideração, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei 13.146 , …

Andamento do Processo n. 0001473-05.2018.8.04.5401 - 04/09/2020 do TJAM

nos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei 13.146, de 2015, entre outros aspectos: (Incluído pela Lei 13.982, de 2020) I - o grau... 13.146, de 6 de julho de 2015. (Incluído pela Lei 13.982, de …

Andamento do Processo n. 0001398-42.2013.8.04.5400 - Ação de Amparo Assistencial ao Deficiente - 04/09/2020 do TJAM

, observados os termos dos § 1º e 2º do art. 2º da Lei 13.146, de 6 de julho de 2015. (Incluído pela Lei 13.982... deste artigo levarão em consideração, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do a…

Página 446 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Setembro de 2020

deste artigo levarão em consideração, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei 13.146 , de 2015... e adaptados para a realidade brasileira, observados os termos dos §§ 1º e 2º do art

Página 447 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Setembro de 2020

o inciso IIIdo § 1º deste artigo levarão em consideração, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei ... da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. …

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