Parágrafo 2 Artigo 2 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
§ 2º O Poder Executivo criará instrumentos para avaliação da deficiência. (Vide Lei nº 13.846, de 2019)

Lei 13.982/2020: alterações no Benefício de Prestação Continuada previsto na Lei nº 8.742/93

a realidade brasileira, observados os termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei 13.146, de 6 de julho de 2015. § 3º... em consideração, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei 13.1…

Das novas possibilidades de retirada do FGTS - Inovações do Decreto Nº 9.345, DE 16/04/2018.

Olá seguidores, Inovações importantes, essas que o Decreto Nº 9.345 , DE 16/04/2018 nos trouxe, vejamos: Altera o Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, aprovado pelo Decreto nº…

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