Parágrafo 2 Artigo 2 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
§ 2º O Poder Executivo criará instrumentos para avaliação da deficiência. (Vide Lei nº 13.846, de 2019)

Página 656 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2020

o inciso III do § 1º deste artigo levarão em consideração, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei 13.146... a serem desenvolvidos e adaptados para a realidade brasileira, …

Página 1861 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Outubro de 2020

a realidade brasileira, observados os termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei 13.146 , de 6 de julho de 2015. (Incluído... o inciso IIIdo § 1º deste artigo levarão em consideração, observado o …

Página 1209 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Outubro de 2020

a realidade brasileira, observados os termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei 13.146, de 6 de julho de 2015. (Incluído pela Lei... do § 1º deste artigo levarão em consideração, observado o …

Página 374 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Outubro de 2020

Unificada da Pessoa com Deficiência, prevista no artigo 2º, § 2º, da Lei 13.146/2015. Postula a juntada do Decreto ... de trabalho do Supremo. A pendência de regulamentação do artigo 2º, § 2º, …

Página 1639 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Outubro de 2020

do art. 2º da Lei 13.146, de 6 de julho de 2015. (Incluído pela Lei 13.982, de 2020) § 3º As circunstâncias pessoais..., observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei 13.146, de 201…

Página 1050 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Setembro de 2020

e adaptados para a realidade brasileira, observados os termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei 13.146, de 6 de julho..., com a redação dada pelas Leis 12.435 e 12.470, ambas de 2011, e Lei

Página 1456 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Setembro de 2020

desenvolvidos e adaptados para a realidade brasileira, observados os termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei 13.146, de 6.... 2º da Lei 13.146, de 2015, entre outros aspectos: (Incluído pela L…

Página 1616 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Setembro de 2020

do art. 2º da Lei 13.146, de 6 de julho de 2015. (Incluído pela Lei 13.982, de 2020) § 3º As circunstâncias..., observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei 13.146, de 2015, entre …

Página 1114 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Setembro de 2020

nos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei 13.146, de 2015, entre outros aspectos: (Incluído pela Lei 13.982, de 2020) I... 13.146, de 6 de julho de 2015. (Incluído pela Lei 13.982, de 2020) § 3º …

Página 446 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Setembro de 2020

deste artigo levarão em consideração, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei 13.146 , de 2015... e adaptados para a realidade brasileira, observados os termos dos §§ 1º e 2º do art

Termo ou Assunto relacionado