Parágrafo 2 Artigo 2 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
§ 2º O Poder Executivo criará instrumentos para avaliação da deficiência. (Vide Lei nº 13.846, de 2019)

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 4000516-11.2020.8.24.0000 Gaspar 4000516-11.2020.8.24.0000

. RESOLUÇÃO 5/2019 DO CM. ACOLHIMENTO. - Uma vez que a matéria atinente à avaliação da deficiência (art. 2º, § 2º, da Lei n.... 13.146/2015) ainda carece de maior regulamentação no âmbito federal e, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5018331-92.2020.4.04.0000 5018331-92.2020.4.04.0000

deste artigo levarão em consideração, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei 13.146 , de 2015... brasileira, observados os termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei 13.146 , de 6 …

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