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Jusbrasil - Tópicos
24 de novembro de 2017
Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 2 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 2, § 1, inc. IV da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 2o Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

§ 1o A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará: (Vigência)

IV - a restrição de participação.

Pg. 153. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 17/07/2017

CERTIFICO que nesta data foi pautada audiência de Conciliação para o processo em epígrafe, a ser realizada em 21/08/2017 às 10:30h. Ficam desde já os patronos intimados para comparecerem juntamente

Pg. 1316. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 12/06/2017

prioridade na tramitação, devendo o relatório ser realizado conforme o art. 2º , § 1º , incisos I , II , III e IV da Lei ..., nos termos da Lei 13.146 /2015 e em igual prazo, indicarem perguntas a serem feitas à perícia técnica. Após, encaminhem..., nos Termos do art. 250 , VI do NCPC e art. 3º, XXVIII, do Proviment...

Andamento do Processo n. 0626121-40.2014.8.04.0001 - Interdição - Tutela e Curatela - 05/04/2016 do TJAM

ADV: LUIZ AUGUSTO DE BORBOREMA BLASCH (OAB 7982/AM), RAFAEL CÂNDIDO DA SILVA (OAB 6499/AM) -Processo 0626121-40.2014.8.04.0001 - Interdição - Tutela e Curatela - REQUERENTE: R.K.T. e outros -

Pg. 130. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 05/04/2016

Corregedoria Geral de Justiça sob o nº 199/2012, que dispõe sobre a intimação das partes e advogados constituídos, exclusivamente via publicação dos atos no Órgão Oficial da Capital. Manaus, 30 de

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