Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 2 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
§ 1º A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará: (Vigência)
IV - a restrição de participação.

Página 513 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 15 de Setembro de 2020

, nos termos do artigo 2º, § 1º, incisos I, II, III e IV da Lei 13.146/2015. Em consequência, nomeio como curadorRaimundo... 2º, § 1º, incisos I, II, III e IV da Lei 13.146/2015. Em consequência, …

Página 734 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 31 de Agosto de 2020

PROCEDENTE o pedido inicial com fundamento no artigo 84, §§ 1º e 3º e no artigo 85, ambos da Lei 13.146/2015, bem como artigo..., incisos I, II, III e IV da Lei 13.146/2015. Em consequência, nomeio …

Página 735 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 31 de Agosto de 2020

A INTERDIÇÃO deJoão Nunes de Souza, nos termos do artigo 2º, § 1º, incisos I, II, III e IV da Lei 13.146/2015... consideradas como absolutamente e relativamente incapazes. A Lei 13.146/2015, no seu …

Andamento do Processo n. 0668433-55.2019.8.04.0001 - Interdição / Capacidade - 26/08/2020 do TJAM

exame de saúde (art. 2º, § 1º, I a IV da Lei 13.146/2015), nada impedindo o julgamento antecipado da lide nos termos..., consoante art. 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015

Página 229 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 26 de Agosto de 2020

a IV da Lei 13.146 /2015), nada impedindo o julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355 , inciso I... do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146 /2015); E JULGO O PROCESSO, …

Página 3945 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Agosto de 2020

de Segurança, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei 13.146/2015, em seu artigo 2°, § 1°, incisos I a IV, estabelece... artigo 5°, parágrafo primeiro, alinea “a”, do Decreto 5.296/04, (...)”. …

Página 491 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 6 de Agosto de 2020

Civil, para DECRETAR A INTERDIÇÃO de João Nunes de Souza, nos termos do artigo 2º, § 1º, incisos I, II, III e IV da Lei... com fundamento no artigo 84, §§ 1º e 3º e no artigo 85, ambos da Lei 13.146

Página 1436 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 20 de Julho de 2020

, nos termos do artigo 2º, § 1º, incisos I, II, III e IV da Lei 13.146/2015. Em consequência, nomeio como curadora Rosalina... e relativamente incapazes. A Lei 13.146/2015, no seu artigo 2º, …

Andamento do Processo n. 2626-31.2013.811.0009 - Interdição - 18/03/2020 do TJMT

Intimação da Parte Autora JUIZ(A): Giselda Regina Sobreira de Oliveira Andrade Cod. Proc.: 85228 Nr: 2626-31.2013.811.0009 AÇÃO: Interdição->Procedimentos Especiais de Jurisdição V o l u n t á r i a…

Página 535 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 18 de Março de 2020

Juíza de Direito Intimação da Parte Autora JUIZ(A): Giselda Regina Sobreira de Oliveira Andrade Cod. Proc.: 55266 Nr: 2704-30.2010.811.0009 AÇÃO: Inventário->Procedimentos Especiais de Jurisdição C o…

Termo ou Assunto relacionado