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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 2 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 2, § 1, inc. III da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 2o Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

§ 1o A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará: (Vigência)

III - a limitação no desempenho de atividades; e

Andamento do Processo n. 0010599-89.2017.4.02.5050 - 06/11/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODRIGO REIFF BOTELHO 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS 7 -

Pg. 916. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/11/2017

Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por JEFERSON RONCONI DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a condenação do Réu ao pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil

Pg. 1316. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 12/06/2017

prioridade na tramitação, devendo o relatório ser realizado conforme o art. 2º , § 1º , incisos I , II , III e IV da Lei ..., nos termos da Lei 13.146 /2015 e em igual prazo, indicarem perguntas a serem feitas à perícia técnica. Após, encaminhem..., nos Termos do art. 250 , VI do NCPC e art. 3º, XXVIII, do Proviment...

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