Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de novembro de 2017
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 2 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 2, § 1, inc. II da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 2o Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

§ 1o A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará: (Vigência)

II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;

Pg. 1467. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 06/09/2017

o pedido no Artigo 2º, §1º inciso II da Lei 13.146/2015 e Artigo 749 e seguintes do Código de Processo Civil... de Mediação Familiar desta comarca, o que faço com base no art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil, valendo... e seguintes do Código Civil e no art. 731 e seguintes do Código de Processo Civil, bem ...

Pg. 1475. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 06/09/2017

, requerendo sua nomeação como curadora do interditando (fls. 09/10).Ampara o pedido no Artigo 2º, §1º inciso II da Lei... 13.146/2015 e Artigo 749 e seguintes do Código de Processo Civil.Segundo o Atestado Médico de fl. 11:”Declaramos para... do Código Civil e no art. 731 e seguintes do Código de Processo Civil, bem a...

Pg. 1316. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 12/06/2017

prioridade na tramitação, devendo o relatório ser realizado conforme o art. 2º , § 1º , incisos I , II , III e IV da Lei ..., nos termos da Lei 13.146 /2015 e em igual prazo, indicarem perguntas a serem feitas à perícia técnica. Após, encaminhem..., nos Termos do art. 250 , VI do NCPC e art. 3º, XXVIII, do Proviment...

×