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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 2 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 2, § 1 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 2o Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

§ 1o A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará: (Vigência)

I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;

II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;

III - a limitação no desempenho de atividades; e

IV - a restrição de participação.

Andamento do Processo n. 1039441-85.2017.8.26.0224 - Interdição - 17/11/2017 do TJSP

.c. o artigo 2.º, § 1.º e incisos, ambos da Lei 13.146, de 06 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência... judiciária gratuita.As inovações introduzidas pela Lei n.º 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), especialmente... a respeito.Concedo ao Sr. Oficial de Justiça cumpridor do ato os benefíci...

Andamento do Processo n. 1019841-17.2017.8.26.0309 - Interdição - 17/11/2017 do TJSP

prioridade da tramitação do processo. Anote-se.Considerando que o artigo 114, da Lei 13.146/15, que alterou em parte..., § 1º, da Lei 13.146/2015).Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas.... 05 e da idade do requerido, defiro a aplicação do disposto na Lei 10741...

Pg. 339. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

com o interditando (art. 2º, § 1º da Lei 13.146/2015). Com a juntada dos estudos, manifestem-se as partes, vista ao Ministério... devendo os profissionais observarem o contido no parágrafo 2º do artigo 753, do CPC (o laudo pericial indicará... VALERA (OAB 319763/SP) Processo 1024642-31.2017.8.26.0032 - Alimentos - ...

Pg. 4057. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

.c. o artigo 2.º, § 1.º e incisos, ambos da Lei 13.146, de 06 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência),a fim... gratuita.As inovações introduzidas pela Lei n.º 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), especialmente o auxílio....Concedo ao Sr. Oficial de Justiça cumpridor do ato os benefícios do...

Pg. 1171. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

prioridade da tramitação do processo. Anote-se.Considerando que o artigo 114, da Lei 13.146/15, que alterou em parte..., da Lei 13.146/2015).Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei..., será analisada a necessidade da avaliação da deficiência por equipe multi...

Andamento do Processo n. 1013593-35.2017.8.26.0309 - Interdição - 16/11/2017 do TJSP

Processo 1013593-35.2017.8.26.0309 - Interdição - Tutela e Curatela - T.M.B.A. - E.D.B. - Vistos...Fl. 52: Recebo em aditamento à petição inicial, anotando-se.Considerando que o artigo 114, da Lei nº

Andamento do Processo n. 1019579-67.2017.8.26.0309 - Interdição - 16/11/2017 do TJSP

Processo 1019579-67.2017.8.26.0309 - Interdição - Tutela e Curatela - S.C.F.F. - Vistos...Diante da (s) declaração (ões) juntada (s) à (s) fl(s). 06, concedo ao (à) requerente os benefícios da

Andamento do Processo n. 1029297-08.2017.8.26.0562 - Interdição - 16/11/2017 do TJSP

Processo 1029297-08.2017.8.26.0562 - Interdição - Tutela e Curatela - J.B.C. - J.L.C. - Vistos.Concedo os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se.Considerando que não há prova da incapacidade

Pg. 1192. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/11/2017

Informe o(a) Curador(a) Provisório(a), no prazo de 20 (vinte) dias, se o(a) interditando(a) possui bens e quais são, documentando; quais as despesas uma a uma, com especificação dos valores

Pg. 1195. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/11/2017

previdenciário, etc e quais os valores que recebem, apresentando documentos. Deverá, ainda, especificar se o (a) incapaz recebe aluguéis, possui contas bancárias e aplicações financeiras,

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