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Jusbrasil - Tópicos
28 de junho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 2 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 2, § 1 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 2o Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

§ 1o A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará: (Vigência)

I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;

II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;

III - a limitação no desempenho de atividades; e

IV - a restrição de participação.

Andamento do Processo n. 358-74.2016.810.0090 - Ação de Interdição - 27/06/2017 do TJMA

. Ressalto que referido exame, segundo o art. 2º, § 1º, da Lei 13.146/2015 será realizado quando necessário e tanto...Andamento do Processo n. 358-74.2016.810.0090 - Ação de Interdição - 27/06/2017 do TJMA Processo 358..., Dr. Paulo José Silva Pinto OAB/MA 9330, de todo teor do despacho a seguir transcrito: 1. De...

Pg. 957. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/06/2017

, segundo o art. 2º , § 1º , da Lei 13.146 /2015 será realizado quando necessário e tanto a DPE quanto o MP limitaram... a qualquer tempo (art. 222 , § 1º do CPP ).Caso necessário, requisite (m)-se a apresentação do (a)(s) preso (a)(s).Expeça (m... transcrito: “ DESPACHO.1. Chamo à ordem. 2. Constatando dos autos qu...

Andamento do Processo n. 201712400911 - Interdição - 26/06/2017 do TJSE

EM VIGOR A LEI 13.146/2015 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA), EM 06/01/2016, QUE PROMOVEU DIVERSAS ALTERAÇÕES NO... (CPC, ARTS. 751 E 752). V – COMO EM 06/01/2016, ENTROU EM VIGOR O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – LEI 13.146.../2015, O QUAL, EM SEU ARTIGO 2º, § 1º, ESTABELECE QUE, QUANDO NECESSÁRIA, A AVALI...

Pg. 1196. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2017

da deficiência por equipe multiprofissional e interdisciplinar (art. 2º , § 1º , da Lei 13.146 /2015).Servirá o presente....A.P. - I.A.P.P. - Vistos...Considerando que o artigo 114 , da Lei 13.146 /15, que alterou em parte o disposto no artigo... (fls. 06/08) e, diante do disposto na Portaria Conjunta 001/08,...

Pg. 539. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 26/06/2017

DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – LEI 13.146/2015, O QUAL, EM SEU ARTIGO 2º, §1º, ESTABELECE QUE, QUANDO NECESSÁRIA, A AVALIAÇÃO..., NECESSITANDO DE CUIDADOS ESPECIAIS. ENTROU EM VIGOR A LEI 13.146/2015 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA), EM 06/01/2016... PREVISTO NO ARTIGO 85, §1º, DA LEI EM COMENTO. ISSO PORQUE, COM ...

Pg. 1523. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/06/2017

de comparecimento em juízo;E) Determino a avaliação biopsicossocial, nos termos do art. 2º, §1º, da Lei 13.146/15, a qual, provisoriamente, diante da falta... de adiantar no curso do procedimento.Pois bem, o art. 99 do CPC, prevê expressamente, no parágrafo segundo, que deve...-29.2015.8.24.0072 - Alimentos - Lei Espe...

Pg. 1524. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/06/2017

;E) Determino a avaliação biopsicossocial, nos termos do art. 2º, §1º, da Lei 13.146/15, a qual, provisoriamente, diante da falta... da incidência disposta no § 5.º do art. 524 do CPC. Com a vinda dos documentos, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15...Pg. 1524. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Jus...

Andamento do Processo n. 1003852-56.2015.8.26.0562 - Interdição - 22/06/2017 do TJSP

legislação especial.Na sequência, e nos termos do §1º, do art. 2º, da Lei 13146/15, determino a realização de estudo...Andamento do Processo n. 1003852-56.2015.8.26.0562 - Interdição - 22/06/2017 do TJSP Processo 1003852-56.2015.8.26.0562... os limites da curatela e seus reflexos de natureza patrimonial e negocial ...

Andamento do Processo n. 1009868-55.2017.8.26.0562 - Interdição - 22/06/2017 do TJSP

do art. 85 da citada legislação especial. Na sequência, e nos termos do §1º, do art. 2º, da Lei 13146/15, determino...; Data de registro: 30/09/2015).Aliás, “O art. 723, paragrafo único, do CPC/2015 que trata da jurisdição voluntária..., como mandado. Cumpra-se, se requerido e necessário for, com os benefícios do a...

Andamento do Processo n. 1013632-49.2017.8.26.0562 - Interdição - 22/06/2017 do TJSP

relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, na forma do artigo 85 da Lei 13.146/2015. Expeça-se certidão... do curatelado, na forma do art. 85 da citada legislação especial. Na sequência, e nos termos do § 1º , do art. 2º , da Lei..., com os benefícios do artigo 212 , §§ 1º e 2º , do NCPC , na for...

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