Parágrafo 1 Artigo 2 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
§ 1º A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará: (Vigência)
I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;
II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;
III - a limitação no desempenho de atividades; e
IV - a restrição de participação.

Andamento do Processo n. 1013262-69.2021.8.26.0032 - Interdição - 20/10/2021 do TJSP

Processo 1013262-69.2021.8.26.0032 - Interdição - Nomeação - J.L.F.M. - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Considerando os documentos juntados às fls. 25/27 e…

Andamento do Processo n. 1008352-89.2021.8.26.0099 - Interdição - 20/10/2021 do TJSP

Processo 1008352-89.2021.8.26.0099 - Interdição - Tutela de Urgência - G.C.M. - J.S.M. - Vistos. Com base no art. 749, parágrafo único, do Código de Processo Civil e tendo em vista os documentos…

Andamento do Processo n. 1038353-70.2021.8.26.0224 - Curatela - 20/10/2021 do TJSP

Processo 1038353-70.2021.8.26.0224 - Curatela - Nomeação - A.M.N. - H.N. - Fls. 21/22, itens 2 e 3: Atenda a parte autora, em 15 dias. Defiro à requerente os benefícios da assistência judiciária…

Página 427 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Outubro de 2021

ROSSI (OAB 168904/SP), MARISA SERRA (OAB 136342/SP) Processo 1010672-22.2021.8.26.0032 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.V.C. - J.S.C. - Vistos. Manifeste-se a embargada, no prazo legal, sobre…

Página 1781 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Outubro de 2021

(quinze) dias úteis, nos termos do art. 231, do CPC. Por ser oportuno, a parte fica advertida de que a ausência de contestação poderá implicar o reconhecimento de sua revelia, com a presunção de…

Página 4781 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Outubro de 2021

em 15 dias. Defiro à requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita e a observância da contagem em dobro dos prazos processuais. Anote-se. Consoante já antecipado pela Dr.ª Promotora de…

Página 1687 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Outubro de 2021

aplicação do disposto no artigo 1048, I, do NPC, no que se refere à prioridade da tramitação do processo. Anote-se. Considerando que o artigo 114, da Lei nº 13.146/15, que alterou em parte o disposto…

Página 58 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Outubro de 2021

. Cargo 1: Analista de Previdência Complementar - Área de 4 3 * 1 Atuação: Administrativa (Logística, Recursos Humanos e Governança) . Cargo 2: Analista de Previdência Complementar - Área de Atuação:…

Página 92 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Outubro de 2021

5.14. A equipe multiprofissional poderá, a seu critério, solicitar ao candidato novos exames ou a submissão à perícia médica. 5.14.1. O candidato que não for considerado deficiente pela equipe…

Página 97 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Outubro de 2021

b) Quando expedidos por instituições de ensino estrangeiras, os diplomas de graduação deverão ser revalidados e os de pós-graduação reconhecidos por universidades brasileiras credenciadas pelo MEC.

Termo ou Assunto relacionado