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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 2 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 2, § 1 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 2o Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

§ 1o A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará: (Vigência)

I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;

II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;

III - a limitação no desempenho de atividades; e

IV - a restrição de participação.

Andamento do Processo n. 1008251-98.2017.8.26.0032 - Tutela e Curatela - 28/04/2017 do TJSP

Processo 1008251-98.2017.8.26.0032 - Tutela e Curatela - Nomeação - Tutela e Curatela - A.P.V. - Vistos.Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Diante dos elementos

Pg. 571. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 28/04/2017

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO OSVALDO CÂNDIDO DE LIMA JÚNIOR ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FRANÇOISE DE AQUINO FEITOSA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0051/2017 ADV: CÍCERO

Andamento do Processo n. 1006628-41.2017.8.26.0309 - Interdição - 27/04/2017 do TJSP

Processo 1006628-41.2017.8.26.0309 - Interdição - Tutela e Curatela - L.C.F.S. - Vistos...Diante da (s) declaração (ões) juntada (s) à (s) fl(s). 07, concedo ao (à) requerente os benefícios da

Andamento do Processo n. 1010850-69.2017.8.26.0562 - Interdição - 27/04/2017 do TJSP

Processo 1010850-69.2017.8.26.0562 - Interdição - Tutela e Curatela - N.M.P. - R.P.A. - Vistos.Concedo os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se.Nomeio curadora provisória do requerido a Sra.

Andamento do Processo n. 1011188-43.2017.8.26.0562 - Interdição - 27/04/2017 do TJSP

Processo 1011188-43.2017.8.26.0562 - Interdição - Tutela e Curatela - M.L.L.S. - S.M.S. - Vistos.Concedo os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se.Considerando que não há prova da incapacidade

Pg. 6. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 20/04/2017

parâmetros do § 1º do art. 2º da Lei 13.146 , de 06 de Julho de 2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, que terá... ou que forem criadas no prazo de validade deste Processo Seletivo, observada a regra do parágrafo 2º, artigo 15 da Resolução 81... do artigo 37 da Constituição Federal e pela Lei Federal 11.7...

Pg. 316. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2017

.Outrossim, após a perícia médica, determino a realização de estudo psicossocial com o interditando (art. 2º , § 1º da Lei 13.146... judicial, nos termos do artigo 528 , parágrafo 1º e 3º do Código de Processo Civil e aplicação do artigo 532 do Código... o contido no parágrafo 2º do artigo 753 , do CPC (o laudo peri...

Pg. 320. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2017

médica, determino a realização de estudo psicossocial com o interditando (art. 2º , § 1º da Lei 13.146 /2015... judicial, nos termos do artigo 528 , parágrafo 1º e 3º do Código de Processo Civil e aplicação do artigo 532 do Código... parágrafo 2º do artigo 753 , do CPC (o laudo pericial indicará especificamente, se...

Andamento do Processo n. 0000530-43.2017.8.21.0100 - 12/04/2017 do TJRS

100/1.17.0000255-3 (CNJ 0000530-43.2017.8.21.0100) -R.C.R. (PP. JARBAS LUIS JOHN 33482/RS E RENATA STANGHERLIN MISSIAK 80008/RS) X E.O.R. (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). “ACOLHO A PROMOÇÃO MINISTERIAL

Pg. 1549. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/04/2017

V, do Novo CPC - NCPC);E) Designo o dia 04-05-2017, às 17 horas, para a entrevista com o curatelado, a ser realizada na sala de audiências da 1ª Vara Cível da Comarca de Tijucas (SC);F) Caso o

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