Parágrafo 1 Artigo 2 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
§ 1º A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará: (Vigência)
I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;
II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;
III - a limitação no desempenho de atividades; e
IV - a restrição de participação.

Página 62 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Setembro de 2020

) que, entre outras atribuições, avaliará se a deficiência apresentada pelo candidato se enquadra no disposto no § 1º do art. 2º da Lei 13.146...$ 458,00. 5.3 O candidato aprovado para o …

Página 513 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 15 de Setembro de 2020

, nos termos do artigo 2º, § 1º, incisos I, II, III e IV da Lei 13.146/2015. Em consequência, nomeio como curadorRaimundo..., JULGO PROCEDENTE o pedido inicial com fundamento no artigo 84, §§ 1º e …

Andamento do Processo n. 0733592-76.2020.8.07.0016 - Interdição - 14/09/2020 do TJDF

equipe médica que o acompanha poderá suprir a realização de perícia multidisciplinar (art. 2º , § 1º , da Lei 13.146... de curatela provisória. Cumpre ressaltar que, conforme o disposto no artigo

Página 1485 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 14 de Setembro de 2020

multidisciplinar (art. 2º, §1º, da Lei 13.146/2015 c/c art. 1711 do Código Civil). b) apresentar planilha descritiva..., assine e, em seguida, acoste-o aos autos. Cumpre ressaltar que, conforme …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020489-77.2018.5.04.0103

, §1º, da Lei 13146/15. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar... (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte …

Andamento do Processo n. 1027853-76.2020.8.26.0224 - Curatela - 11/09/2020 do TJSP

realizada por equipe multidisciplinar, nos termos do artigo 1.171 c.c. o artigo 2.º , § 1.º e incisos, ambos da Lei ... 13.146 , de 06 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Com a …

Andamento do Processo n. 0184700-26.2007.5.02.0442 - ACPCiv - 11/09/2020 do TRT-2

do art. 2º da Lei 13.146 , de 2015, sem prejuízo da adoção de critérios adicionais previstos em edital.” Da leitura...-se inconstitucional o artigo 7º , § 1º , inciso II da Lei Municipal 2.412 /0…

Página 3246 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Setembro de 2020

, § 1.º e incisos, ambos da Lei 13.146 , de 06 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Com a resposta..., considerando os termos da Lei n.º 11.608 /03, art. 4.º , § 7.º , item 2, …

Página 81 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Setembro de 2020

pelo candidato se enquadra no disposto no § 1º do art. 2º da Lei 13.146 /2015, a viabilidade das condições... de R$ 458,00. 5.4 O candidato aprovado para o Magistério Superior será contratado …

Página 1893 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Setembro de 2020

atinentes às pessoas com necessidades especiais, tais como o artigo 2º , § 1º , da Lei 13.146 /2015 (Estatuto da Pessoa... E A DEFICIÊNCIA APRESENTADA A SER REALIZADA DURANTE O ESTÁGIO …

Termo ou Assunto relacionado