Artigo 2 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
§ 1º A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará: (Vigência)
I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;
II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;
III - a limitação no desempenho de atividades; e
IV - a restrição de participação.
§ 2º O Poder Executivo criará instrumentos para avaliação da deficiência. (Vide Lei nº 13.846, de 2019)

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0022640-55.2021.8.21.7000 RS

RAL Nº 70085090876 (Nº CNJ: 0022640-55.2021.8.21.7000) 2021/Cível APELAÇAO CÍVEL. CURATELA. AÇAO DE INTERDIÇAO. REALIZAÇAO DE PERÍCIA MÉDICA. IMPRESCINDIBILIDADE. DE ACORDO COM O ART. 753, CAPUT, DO…

Contestação - Ação Adicional de Insalubridade

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 17/11/2020 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Tutela e Curatela

Exma. Sra. Dra. Juíza de Direito da 2a Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte/MG. Autos PJE n°: 502.9388-21.2018.8.13.0024 Ação de CURATELA de tramitação conforme previsão do art. 71, §5o, da…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral contra Município de Simão Pereira

da Comarca de Matias Barbosa. Prioridade de Tramitação – Art. 2o c/c 9o, VII, da Lei 13.146/2015 , brasileiro, casado, desempregado, CPF , RG .889 (PC-MG), endereço eletrônico e , brasileira, casada,…

Página 1970 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 18 de Junho de 2021

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 89fcc93 proferida nos autos. 1. Visto. 2. Nos termos do art. 36 da Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR nº 98 ,…

Petição - Ação Tutela e Curatela

EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA DE DIREITO DA 12a VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE BELO HORIZONTE-MG Autos n° Procedimento Especial de Curatela Requerente: Requerida: A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE…

Página 1039 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 18 de Junho de 2021

ÔNUS DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA DIGITAL ATRIBUÍDA À AUTORA, A TEOR DO ART. 429, II, DO CPC, O[...] (TJ-MG - AC: 10000190957035001 MG, QUE NÃO OCORREU RELATOR: SHIRLEY FENZI BERTÃO, DATA DE…

Petição - Ação Curatela

Exmo. Sr. Juiz de Direito da 5a Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte/MG. Autos PJE n° 516.0786-91.2018.8.13.0024 Procedimento Especial de Curatela Requerente: Requerido(a): A DEFENSORIA…

Página 1811 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Junho de 2021

de avaliação funcional a serem desenvolvidos e adaptados para a realidade brasileira, observados os termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. (Incluído pela Lei nº…

Página 924 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Junho de 2021

portador de “retardo mental”. Requereu, por isso, a realização de perícia médica e social para comprovar os fatos alegados e, ao final, o restabelecimento do benefício social com o pagamento das…

Termo ou Assunto relacionado