Artigo 2 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
§ 1º A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará: (Vigência)
I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;
II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;
III - a limitação no desempenho de atividades; e
IV - a restrição de participação.
§ 2º O Poder Executivo criará instrumentos para avaliação da deficiência. (Vide Lei nº 13.846, de 2019)

Página 2758 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Junho de 2021

contrariada e de difícil convívio social, necessitando do acompanhamento médico, ajuda e vigilância permanentemente. Portanto, tendo em vista o exposto e pelas razões apresentadas pelo médico…

Página 4368 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Junho de 2021

2ª VARA CÍVEL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELAT. ÀS REL DE CONS, CIVEIS, COM. E ACIDENTES DE TRAB DE SIMÕES FILHO DECISÃO 8003822-71.2020.8.05.0250…

Página 4370 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Junho de 2021

Requerido: J. C. A. Terceiro Interessado: M. P. D. E. D. B. Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELAT. ÀS REL DE CONS, CIVEIS, COM. E ACIDENTES DE TRAB DE…

Página 79 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Junho de 2021

renda, nos termos do Decreto nº. 6.135, de 26.06.2007 ou foi doador de Medula Óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde, de acordo com a Lei 13.656/2018. 2.1.1. Para solicitar a…

Página 1227 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Junho de 2021

estadual realize a análise ou reanálise, caso a caso, dos requerimentos ou recadastramentos efetivados pelos contribuintes com deficiência grave ou severa, avaliados nos termos do art. 2º,da Lei nº…

Página 3670 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Junho de 2021

dispõe que a ré deverá ser intimada da audiência de conciliação com antecedência mínima de trinta (30) dias, oportunidade final para apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da…

Página 1204 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Junho de 2021

anotações necessárias, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: LUCIANA RIBEIRO FRÉ (OAB 370776/SP) Processo 1011486-93.2021.8.26.0562 - Inventário - Inventário e Partilha - Andrea de Andrade Natario -…

Página 1214 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Junho de 2021

JUNIOR (OAB 283432/SP), PRISCILLA PEREIRA MATEO (OAB 309129/SP), VANUSSA DE SARA BALTAZAR LIMA (OAB 274232/SP) Processo 1020321-75.2018.8.26.0562 - Interdição - Tutela e Curatela - R.G. - - M.G. -…

Página 2433 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Junho de 2021

TARRAÇO, DAL SECCO E ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS - Vistos. A instauração do presente incidente foi prematura, na medida em que ainda pendente do estabelecimento do título executivo judicial na fase…

Página 250 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 11 de Junho de 2021

Comarca De Marataízes Marataízes - Vara De Família, Orfãos, Sucessões, Infância E Juventude Editais EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO/JUIZADO DE…

Termo ou Assunto relacionado