Artigo 2 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
§ 1º A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará: (Vigência)
I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;
II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;
III - a limitação no desempenho de atividades; e
IV - a restrição de participação.
§ 2º O Poder Executivo criará instrumentos para avaliação da deficiência. (Vide Lei nº 13.846, de 2019)

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0743634-87.2020.8.07.0016 DF 0743634-87.2020.8.07.0016

FAZENDA. ADMINISTRATIVO. RECONHECIDO O DIREITO DA SERVIDORA (TÉCNICA DE ENFERMAGEM) À REDUÇÃO DE JORNADA, EM RAZÃO DE DEPENDENTE DEFICIENTE (CF, art. 1º, inciso III; ECA, artigos 3º, 5º e 7º; Lei …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5019621-11.2021.4.04.0000 5019621-11.2021.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a seguinte decisão: 1. Jefferson Amauri de Siqueira insurge-se quanto ao indeferimento do "atendimento especial" e "participação nas cotas de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 27744 DF 2021/0157296-5

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 27744 - DF (2021/0157296-5) DECISAO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por ODIR ZUGE JUNIOR com base no art. 105, I, b, da Constituição …

Tribunal Superior do Trabalho TST : CorPar 1000323-31.2021.5.00.0000

@media only screen { body { padding: 1cm; } } body { margin: 0px; font-family: 'Courier New', Courier, monospace; line-height: 1.5; } h1 { font-size: 14pt; } blockquote { padding: 0cm 0cm 0cm 4cm; …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2297174-93.2020.8.26.0000 SP 2297174-93.2020.8.26.0000

Agravo de Instrumento. Indenizatória. Insurgência contra decisão de indeferimento da prioridade na tramitação do feito, bem como de concessão da liminar de produção antecipada de prova pericial no …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1768639 SP 2020/0256090-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1768639 - SP (2020/0256090-2) DECISAO Débora de Arruda Cardoso ajuizou ação contra o Município de Piracicaba pleiteando, em suma, disponibilização de transporte …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0704295-86.2018.8.07.0018 DF 0704295-86.2018.8.07.0018

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE TRANSPORTE PÚBLICO DISTRITAL. PASSE LIVRE ESPECIAL. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA. AUTORA REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0733150-13.2020.8.07.0016 DF 0733150-13.2020.8.07.0016

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. DEFICIENTE FÍSICO. VISÃO MONOCULAR. DEFICIENTE FÍSICO. MOBILIDADE REDUZIDA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL INDIVIDUALIZADA (PERÍCIA …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0801662-16.2018.4.05.8000

PROCESSO Nº: 0801662-16.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DALMO SANTOS DA SILVA ADVOGADO: Ranisson Bezerra De Carvalho APELADO: FUNDACAO GETULIO VARGAS e outro ADVOGADO: João Augusto Soares …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0710933-72.2017.8.07.0018 DF 0710933-72.2017.8.07.0018

APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. VAGAS RESERVADAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. CONDIÇÃO NÃO RECONHECIDA PELA …

Termo ou Assunto relacionado