Artigo 2 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
§ 1º A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará: (Vigência)
I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;
II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;
III - a limitação no desempenho de atividades; e
IV - a restrição de participação.
§ 2º O Poder Executivo criará instrumentos para avaliação da deficiência. (Vide Lei nº 13.846, de 2019)
Melissa Azevedo, Advogado
há 6 meses

Contestação em Ação de Alimentos proposta por Ascendente

de interdição parcial, ou curatela sem interdição, deverá estar enquadrado no artigo 2º da Lei 13.146/15: Art. 2º Considera... AZEVEDO (OAB/SC sob o 123.456 ) , sob pena de nulidade, conforme …
Diego Fuschi, Advogado
ano passado

Interdição - Curatela

pela Lei 13.146, de 2015) V - os pródigos. ↑ Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento...] do Código Civil e pelo caput do art. 2º [17] da Lei 13.146/15, estarão …
Lediane Cebalho, Advogado
ano passado

BPC

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÂNIA-GO COM PEDIDO LIMINAR ANDRESSA XXXXXXX , brasileira, Certidão de…
Andre Coelho, Advogado
há 2 anos

Inicial BPC deficiente

Alterar de acordo com o caso concreto) AO MM. JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE ____________________ Precedentes: Tema 640 STJ, PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO: ART. 9, VII DA LEI 13.146/15…
Wagner Tinô, Advogado
há 2 anos

Parecer Jurídico. Horário Especial. Filho com Necessidades Especiais de Servidor Público. Desnecessidade de Compensação de Horário.

PARECER JURÍDICO Processo adm nº _____/2019 Interessado: B. E. DE S. M. EMENTA: SOLICITAÇÃO DE PARECER SOBRE A POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. HORÁRIO ESPECIAL. FILHO DEFICIENTE (AUTISTA).

Modelo de Ação de Manutenção de Internação Compulsória

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA JUDICIAL DA COMARCA DE ____________. Distribuição com URGÊNCIA Fulana de tal , brasileira, aposentada, divorciada, portadora do RG nº.

Termo ou Assunto relacionado