Art. 2 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
§ 1º A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará: (Vigência)
I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;
II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;
III - a limitação no desempenho de atividades; e
IV - a restrição de participação.
§ 2º O Poder Executivo criará instrumentos para avaliação da deficiência. (Vide Lei nº 13.846, de 2019)

Edital Concurso Prefeitura de Ceres - GO

Concurso público para provimento de vagas nos quadros de pessoal da prefeitura municipal de Ceres – Go . Dos quadros de pessoal da prefeitura municipal de CERES – GOIÁS EDITAL DE ABERTURA . EDITAL n.
Brena Barbosa, Estudante de Direito
há 4 meses

PL 6159/19

O CONGRESSO NACIONAL decreta: CAPÍTULO I - DO AUXÍLIO-INCLUSÃO Art. 1º Terá direito à concessão do auxílio-inclusão de que trata o art. 94 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, a pessoa com…
DR. ADEvogado, Administrador
há 5 meses

Advogados Pessoa com Deficiência terão anuidade com valor diferenciado

O Conselho Pleno da OAB Paraná fixou valor de anuidade diferenciado para advogados Pessoa com Deficiência (PcD). Os profissionais deverão se cadastrar por meio de declaração instruída com laudo…

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Pauta Jurídica
ano passado

Candidato com doença renal crônica pode concorrer em vaga para deficientes

Quem sofre de doença renal crônica (nefropatia grave) pode entrar na faculdade em vagas para deficientes. Com este entendimento, o a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assegurou a um…
Diego Carvalho, Advogado
ano passado

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