Artigo 2 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
§ 1º A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará: (Vigência)
I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;
II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;
III - a limitação no desempenho de atividades; e
IV - a restrição de participação.
§ 2º O Poder Executivo criará instrumentos para avaliação da deficiência. (Vide Lei nº 13.846, de 2019)

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Clivanir Cassiano, Advogado
há 11 meses

IPVA

13.146 de 06/07/2015 no artigo 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo.../12/2012 de Berenice Piana diz no, artigo 1º, § 2º que “A pessoa com transtorno do …

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Concurso público para provimento de vagas nos quadros de pessoal da prefeitura municipal de Ceres – Go . Dos quadros de pessoal da prefeitura municipal de CERES – GOIÁS EDITAL DE ABERTURA . EDITAL n.
Brena Barbosa, Estudante de Direito
ano passado

PL 6159/19

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DR. ADEvogado, Administrador
há 2 anos

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Termo ou Assunto relacionado