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24 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 1 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 1, § 1 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 1o É instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.

Parágrafo único. Esta Lei tem como base a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo no 186, de 9 de julho de 2008, em conformidade com o procedimento previsto no § 3o do art. 5o da Constituição da Republica Federativa do Brasil, em vigor para o Brasil, no plano jurídico externo, desde 31 de agosto de 2008, e promulgados pelo Decreto no 6.949, de 25 de agosto de 2009, data de início de sua vigência no plano interno.

Andamento do Processo n. 0001528-80.2016.4.03.6340 - 14/11/2017 do TRF-3

0001528-80.2016.4.03.6340 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2017/6340006802 AUTOR: ANA PAULA DE OLIVEIRA SILVA (SP233796 - RENATA MARIA RUBAN MOLDES SAES, SP320735 - SARA RANGEL, SP360071 - ALINE

Pg. 539. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/11/2017

0000472-75.2017.4.03.6340 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2017/6340006753 AUTOR: LAERCIO DE MOURA (SP377191 - CHARLENE DOS SANTOS VIEIRA SOUZA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -

Pg. 2270. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 25/10/2017

marcador b8438ba pag. 96 e seguintes, que transcrevo a seguir: Da tutela de urgência O art. 98 da Lei n. 8.112/90 - a qual regula o Regime Jurídico Único dos Servidores Civis da União - prevê as

Pg. 2272. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 25/10/2017

regulamentação decorre do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/15), que tem por base a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que foi ratificada pelo Congresso Nacional

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50331235620174040000 5033123-56.2017.404.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5033123-56.2017.4.04.0000/SC RELATOR : VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA AGRAVANTE : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT AGRAVADO : BEATRIZ ESPERANCA MARTINI

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50331235620174040000 5033123-56.2017.404.0000

Trata-se de agravo de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em ação de procedimento comum, nos seguintes termos:   Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por BEATRIZ ESPERANÇA MARTINI CIELLO em face da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, objetivando, inclusive em provimen...

Andamento do Processo n. 0001678-61.2016.4.03.6340 - 11/04/2017 do TRF-3

0001678-61.2016.4.03.6340 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2017/6340001856 AUTOR: JOSE FRANCISCO DE CARVALHO (SP231197 - ALEX TAVARES DE SOUZA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S.

Pg. 702. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/04/2017

Registro que o prazo previsto no art. 9º da Lei nº 10.259/2001 (trinta dias) também se harmoniza com o disposto no art. 334 do Novo Código de Processo Civil – NCPC (Lei nº 13.105/2015), consoante o

Pg. 876. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/06/2016

sem nenhuma espécie de discriminação (art. 4º), restringiu sobremaneira as hipóteses de incapacidade civil, excluindo do rol dos absolutamente incapazes (art. 3º do Código Civil) as pessoas com

Pg. 1178. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/06/2016

DECISÃO JEF - 7 0000499-92.2016.4.03.6340 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2016/6340002912 - EDNA REGINA CALTABIANO (SP376025 - FERNANDO BARROS COSTA NETO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -

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