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Jusbrasil - Tópicos
22 de junho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 1 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 1, § 1 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 1o É instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.

Parágrafo único. Esta Lei tem como base a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo no 186, de 9 de julho de 2008, em conformidade com o procedimento previsto no § 3o do art. 5o da Constituição da Republica Federativa do Brasil, em vigor para o Brasil, no plano jurídico externo, desde 31 de agosto de 2008, e promulgados pelo Decreto no 6.949, de 25 de agosto de 2009, data de início de sua vigência no plano interno.

Andamento do Processo n. 0001678-61.2016.4.03.6340 - 11/04/2017 do TRF-3

0001678-61.2016.4.03.6340 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2017/6340001856 AUTOR: JOSE FRANCISCO DE CARVALHO (SP231197 - ALEX TAVARES DE SOUZA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S.

Pg. 702. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/04/2017

Registro que o prazo previsto no art. 9º da Lei nº 10.259/2001 (trinta dias) também se harmoniza com o disposto no art. 334 do Novo Código de Processo Civil – NCPC (Lei nº 13.105/2015), consoante o

Pg. 876. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/06/2016

sem nenhuma espécie de discriminação (art. 4º), restringiu sobremaneira as hipóteses de incapacidade civil, excluindo do rol dos absolutamente incapazes (art. 3º do Código Civil) as pessoas com

Pg. 1178. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/06/2016

DECISÃO JEF - 7 0000499-92.2016.4.03.6340 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2016/6340002912 - EDNA REGINA CALTABIANO (SP376025 - FERNANDO BARROS COSTA NETO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -

Pg. 1179. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/06/2016

determinada a suspensão do processo enquanto não promovida a regularização da representação processual da parte demandante, na medida em que o laudo pericial concluiu pela incapacidade do autor para

Diálogo entre a Lei Brasileira de Inclusão e o novo CPC: pelo fim da interdição judicial

O presente escrito possui o objetivo de provocar a seguinte reflexão: do cotejo entre a Lei Brasileira de Inclusão[1] e o novo Código de Processo Civil, é possível sustentar a sobrevivência do

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