Parágrafo 1 Artigo 1 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Art. 1º É instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.
Parágrafo único. Esta Lei tem como base a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008, em conformidade com o procedimento previsto no § 3º do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, em vigor para o Brasil, no plano jurídico externo, desde 31 de agosto de 2008, e promulgados pelo Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009, data de início de sua vigência no plano interno.

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0000725-40.2019.5.12.0009 SC

de sua vigência no plano interno (art. 1º , parágrafo único , Lei 13.146 /15). Enfim, a Convenção Internacional... , parágrafo único , Lei 13.146 /15). Ou seja, a Convenção Internacional dos …

TRT12 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 0000573-11.2020.5.12.0056 • VARA DO TRABALHO DE NAVEGANTES do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

”. (grifei) Friso, no particular, que, como expressamente preceituado no art. 1º , parágrafo único , da Lei 13.146... da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146

Andamento do Processo n. 0000573-11.2020.5.12.0056 - ATOrd - 09/09/2020 do TRT-12

, visando à sua inclusão social e cidadania” (art. 1º, e parágrafo único, da Lei 13.146/2015, grifei). A Convenção... preceituado no art. 1º, parágrafo único, da Lei 13.146/2015, a Convenção …

Andamento do Processo n. 0000573-11.2020.5.12.0056 - ATOrd - 09/09/2020 do TRT-12

com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania” (art. 1º, e parágrafo único, da Lei 13.146/2015, grifei..., que, como expressamente preceituado no art. 1º, parágrafo único, da Lei

Página 1383 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 9 de Setembro de 2020

tal direito”. (grifei) Friso, no particular, que, como expressamente preceituado no art. 1º, parágrafo único, da Lei ... de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência …

Página 1389 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 9 de Setembro de 2020

) Friso, no particular, que, como expressamente preceituado no art. 1º, parágrafo único, da Lei 13.146/2015... da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146, de 6 …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 1011123-34.2019.8.11.0000 MT

em outros fundamentos. É como voto. [1] Art. 1º, parágrafo único, da Lei n. 13.146/2015. [2] § 2º. Também será concedido horário... depois, foi introduzido em nosso ordenamento jurídico a Lei n. 13.…

Página 11 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 18 de Junho de 2020

o atingimento do total de 40% destinado às meias-entradas de que trata o artigo 1º , parágrafo 10 , da Lei Federal 12.933... dos incisos I e II do artigo 24 da Lei Federal 8.666 /1993. …
há 3 meses

Página 11 da Poder Legislativo do DOEPE (DOEPE) de 18 de Junho de 2020

de 40% destinado às meias-entradas de que trata o artigo 1º , parágrafo 10 , da Lei Federal 12.933 /2013, a Lei da Meia... do artigo 24 da Lei Federal 8.666 /1993. Calculados, esses limites …

Andamento do Processo n. 0600014-59.2020.6.09.0038 - 03/03/2020 do TRE-GO

Processo 0600014-59.2020.6.09.0038 JUSTIÇA ELEITORAL 038ª ZONA ELEITORAL DE GOIATUBA GO DIREITOS POLÍTICOS (12552) Nº 0600014-59.2020.6.09.0038 / 038ª ZONA ELEITORAL DE GOIATUBA GO REQUERENTE: OSMIR…

Termo ou Assunto relacionado