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22 de junho de 2017
Artigo 1 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 1 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 1o É instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.

Parágrafo único. Esta Lei tem como base a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo no 186, de 9 de julho de 2008, em conformidade com o procedimento previsto no § 3o do art. 5o da Constituição da Republica Federativa do Brasil, em vigor para o Brasil, no plano jurídico externo, desde 31 de agosto de 2008, e promulgados pelo Decreto no 6.949, de 25 de agosto de 2009, data de início de sua vigência no plano interno.

Pg. 313. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 06/06/2017

a 1773 do CC), agora definidos somente pela novel legislação. Por outro lado, a Lei 13.146/2015 modificou o tratamento... da Curatela Provisória, ressalto que a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, ou, o Novo Código de Processo Civil, revogou... dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiênci...

Pg. 250. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 30/05/2017

, visando à sua inclusão social e cidadania, nos termos do seu art. 1º. O art. 2º da Lei 13.146/15 conceitua a pessoa... ao que determina o art. 4º c/c o artigo 13, ambos da Lei 5.478/68, fixo alimentos provisórios em 20% ( vinte por cento... de discriminação. A seu turno, o art. 6º da Lei 13.146/15 estabelece que: ...

Pg. 214. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 22/05/2017

e cidadania, nos termos do art. 1º da Lei 13.146/2015.Desta feita, os direitos existenciais das pessoas portadoras... e cidadania, nos termos do art. 1º da Lei 13.146/2015.Desta feita, os direitos existenciais das pessoas portadoras... da Lei 13146/2015.Como é cediço, em 02/01/2016 entrou em vigor a Lei n. 13.146/2015...

Pg. 216. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 22/05/2017

, em conformidade com o parecer de fls.31/32 dos autos, em atenção ainda aos ditames da Lei 13146/2015.Como é cediço, em 02/01.../2016 entrou em vigor a Lei n. 13.146/2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, adotando um novo... e das liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, visando à sua inclu...

Pg. 204. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 15/05/2017

na vida em sociedade é evidenciada pelo art. 1º do Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei 13.146, de 6 de julho... de 2015, que dispõe: "art. 1º - É instituída a Lei brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa...Pg. 204. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da B...

Pg. 194. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 12/05/2017

da pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania, nos termos do art. 1º da Lei 13.146/2015. Desta feita... com a promoção de fls. 51/52 dos autos, em atenção ainda aos ditames da Lei 13146/2015.Como é cediço, em 02/01/2016 entrou em vigor... a Lei n. 13.146/2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com...

: 7000476820178070000 0700047-68.2017.8.07.0000

integral do deficiente mental (arts. 1º, 4º e 5º da Lei 13.146/15), exige complexidade e atuação ministerial no feito. 2... PÚBLICA. LEI 9.099/95. PROTEÇÃO DO INCAPAZ. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. 1.... Dos princípios do art. 2º da Lei 9.099/95, emerge a intenção do leg...

Pg. 585. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 11/05/2017

de Inclusão de pessoa com deficiência (Lei n. 13.146 /2015, artigos, 1º , 2º , art. 5º , parágrafo único , 10, parágrafo... único, e 22, §§ 1º e 2º) e na Lei n. 8.112 /90, art. 98 § 3º. Exigir da servidora (agravante) que se retrate da opção...Pg. 585. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 11/05/2017 legislaçã...

Pg. 113. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 10/05/2017

APARENTE DE NORMAS. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Dos princípios do art. 2º da Lei 9.099/95, emerge... 13.146/15), exige complexidade e atuação ministerial no feito. 2. Apesar de a Lei 9.099/95 ser apenas... subsidiariamente aplicável aos Juizados da Fazenda Pública (art. 27 da Lei 12.153/09),...

Pg. 114. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 10/05/2017

interesse de incapaz, com base nos princípios da igualdade e da proteção integral (arts. 1º, 4º e 5º da Lei 13.146/15... a proteção aos interesses do incapaz e, com amparo no art. 8º, § 1º, inciso I da Lei 9.099/95, consolida... Especiais da Fazenda Pública a Lei n.º 9.099/95, cujo art. 8.º disciplina que o inca...

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