Artigo 1 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Art. 1º É instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.
Parágrafo único. Esta Lei tem como base a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008, em conformidade com o procedimento previsto no § 3º do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, em vigor para o Brasil, no plano jurídico externo, desde 31 de agosto de 2008, e promulgados pelo Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009, data de início de sua vigência no plano interno.

Página 907 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Setembro de 2020

e cidadania, nos termos do seu art. 1º. O art. 2º, da Lei n.º 13.146/15, conceitua a pessoa com deficiência nos seguintes termos:.... Diante deste cenário, foi promulgada a Lei n.º 13.146/15, que …

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0000725-40.2019.5.12.0009 SC

de sua vigência no plano interno (art. 1º , parágrafo único , Lei 13.146 /15). Enfim, a Convenção Internacional... de existência" A Lei 8.112 /1990, estabelece o que segue: Art. 98. Será …

Andamento do Processo n. 0000927-03.2017.8.17.3370 - Interdição - 11/09/2020 do TJPE

disciplinada pelo art. 1º da Lei 13.146 /15, o Estatuto da Pessoa com Deficiência destina-se “a assegurar e a promover..., ao trabalho e ao voto” (art. 85 , § 1º da Lei 13.146 /15). No caso …

Andamento do Processo n. 0002204-20.2018.8.17.3370 - Interdição - 11/09/2020 do TJPE

e na abrangência e alcance do instituto da curatela. Na forma disciplinada pelo art. 1° da Lei 13.146/15, o Estatuto..., ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto” …

Página 3 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 11 de Setembro de 2020

nenhuma espécie de discriminação, conforme prevê o art. 1º da Lei 13.146 , de 6 de julho de 2015 – Institui a Lei... Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com …

Página 697 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 11 de Setembro de 2020

e alcance do instituto da curatela. Na forma disciplinada pelo art. 1º da Lei 13.146 /15, o Estatuto da Pessoa..., ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto” (art. …

Página 698 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 11 de Setembro de 2020

e na abrangência e alcance do instituto da curatela. Na forma disciplinada pelo art. 1º da Lei 13.146 /15, o Estatuto... sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10000190002592004 MG

nos demais blocos, viola os artigos 32 , III , e 58 , § 2º , do Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146 /2015. 4- O direito... "Parque Trilha Real", por desrespeito às exigência de …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 1013674-21.2018.8.11.0000 MT

, ambos da Constituição Federal, artigos 4º, III, 58 e 59, todos da Lei n.º 9.394/96 e artigos 1º, 3º, XIII, e 28 da Lei 13146... do todos os requisitos para o exercício da função previstos na …

Página 34 da Edição Extra do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 10 de Setembro de 2020

13.146 /2015; pela equiparação legal contida no art. 1º § 2º da Lei 12.764 /2012, e, nos casos de doença grave, aquelas... pelo art. 2º da Lei no 13.146 /2015, e, nos casos de doença grave, aquelas …

Termo ou Assunto relacionado