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19 de novembro de 2017
Artigo 1 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 1 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 1o É instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.

Parágrafo único. Esta Lei tem como base a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo no 186, de 9 de julho de 2008, em conformidade com o procedimento previsto no § 3o do art. 5o da Constituição da Republica Federativa do Brasil, em vigor para o Brasil, no plano jurídico externo, desde 31 de agosto de 2008, e promulgados pelo Decreto no 6.949, de 25 de agosto de 2009, data de início de sua vigência no plano interno.

Andamento do Processo n. 1003033-15.2017.8.26.0477 - Interdição - 17/11/2017 do TJSP

o artigo 1º da Lei n. 13.146/2.015. Como já aludido, o Estatuto da Pessoa com Deficiência revogou vários dispositivos... considerando as disposições da Lei 13.146/2.015 que, no ponto, assevera: Art. 85. A curatela afetará tão somente.... 13.146/2.015, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto d...

Andamento do Processo n. 1003780-62.2017.8.26.0477 - Interdição - 17/11/2017 do TJSP

social e cidadania, conforme dispõe o artigo 1º da Lei n. 13.146/2.015. Como já aludido, o Estatuto da Pessoa com Deficiência... considerando as disposições da Lei 13.146/2.015 que, no ponto, assevera: Art. 85. A curatela afetará tão somente... e do artigo 1.767, inciso I, ambos do Código Civil em consonância com a...

Andamento do Processo n. 1007429-35.2017.8.26.0477 - Interdição - 17/11/2017 do TJSP

sua inclusão social e cidadania, conforme dispõe o artigo 1º da Lei n. 13.146/2.015. Como já aludido, o Estatuto da Pessoa... severa doença que o acomete.A Lei n. 13.146/2.015, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa... 13.146/2.015 que, no ponto, assevera: Art. 85. A curatela afetará ...

Pg. 3403. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

Processo 1002489-32.2014.8.26.0477 - Execução de Alimentos - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - M.D.M. -Vistos.Homologo o pedido de desistência formulado as fls. 99/100 e JULGO EXTINTO O

Pg. 3404. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

do Estado de São Paulo - Vistos.Recebo o aditamento de fls. 22 às primeiras declarações ofertadas às fls. 1/4 e homologo a adjudicação do bem imóvel melhor descrito às fls. 17/18, deixado por Genisio

Pg. 3406. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

os conclusos, na sequencia, para sentença. Publicada em audiência, saem os presentes intimados. Nada mais. Lido e achado conforme, vai devidamente assinado. - ADV: NIDELCI RODRIGUES (OAB 161224/SP),

Andamento do Processo n. 5778-73.2017.4.01.3820 - Cível / Previdenciário / Concessão de Benefício / Jef - 14/11/2017 do TRF-1

Numeração única: 5778-73.2017.4.01.3820 5778-73.2017.4.01.3820 CÍVEL / PREVIDENCIÁRIO / CONCESSÃO DE BENEFÍCIO / JEF AUTOR : EDVAR GONZAGA ELER ADVOGADO : MG00106304 - FELIPE PERES NUNES REU :

Andamento do Processo n. 0606179-17.2017.8.04.0001 - Interdição - Tutela e Curatela - 14/11/2017 do TJAM

ADV: HELOM CÉSAR DA SILVA NUNES (OAB 9028/AM) - Processo 0606179-17.2017.8.04.0001 - Interdição - Tutela e Curatela - REQUERENTE: M.R.S. - REQUERIDA: Sabrina Sanatana Leite - Juntada de documentos às

Andamento do Processo n. 0001528-80.2016.4.03.6340 - 14/11/2017 do TRF-3

0001528-80.2016.4.03.6340 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2017/6340006802 AUTOR: ANA PAULA DE OLIVEIRA SILVA (SP233796 - RENATA MARIA RUBAN MOLDES SAES, SP320735 - SARA RANGEL, SP360071 - ALINE

Pg. 539. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/11/2017

0000472-75.2017.4.03.6340 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2017/6340006753 AUTOR: LAERCIO DE MOURA (SP377191 - CHARLENE DOS SANTOS VIEIRA SOUZA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -

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