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30 de abril de 2017
Artigo 1 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 1 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 1o É instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.

Parágrafo único. Esta Lei tem como base a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo no 186, de 9 de julho de 2008, em conformidade com o procedimento previsto no § 3o do art. 5o da Constituição da Republica Federativa do Brasil, em vigor para o Brasil, no plano jurídico externo, desde 31 de agosto de 2008, e promulgados pelo Decreto no 6.949, de 25 de agosto de 2009, data de início de sua vigência no plano interno.

Acessibilidade digital nas escolas pode se tornar lei em Mato Grosso

Digital na Escola, através da Lei 13.146 /2015, que dispõe sobre a Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa... com Deficiência) assegura, em seu artigo 1º , a promoção, em condições de igualdade, do exercício dos direitos...Acessibilidade digital nas escolas pode se tornar lei em Mato Grosso A instituiçã...

Andamento do Processo n. 0001678-61.2016.4.03.6340 - 11/04/2017 do TRF-3

0001678-61.2016.4.03.6340 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2017/6340001856 AUTOR: JOSE FRANCISCO DE CARVALHO (SP231197 - ALEX TAVARES DE SOUZA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S.

Pg. 702. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/04/2017

Registro que o prazo previsto no art. 9º da Lei nº 10.259/2001 (trinta dias) também se harmoniza com o disposto no art. 334 do Novo Código de Processo Civil – NCPC (Lei nº 13.105/2015), consoante o

Pg. 30. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 07/04/2017

A Exma. Sra. Dra. CAMILA MENEGATTI, MMª Juíza Eleitoral Substituta da 40ª Zona Eleitoral de Mondaí, no uso de suas atribuições legais etc. V E M, com fundamento no art. 45, § 6º e art. 57 do Código

Andamento do Processo n. 0000650-79.2012.805.0206 - Interdição - 06/04/2017 do TJBA

0000650-79.2012.805.0206 - Interdição Interditando (s): Ivete Santana Sobrinho Costa Advogado (s): Kátia Silene Silva Coutinho Interditado (s): Joelice Santana Sobrinho Costa Sentença: S E N T E N Ç

Andamento do Processo n. 0000370-40.2014.805.0206 - Procedimento Sumário - 06/04/2017 do TJBA

0000370-40.2014.805.0206 - Procedimento Sumário Autor (s): Adenice Matos De Souza Advogado (s): Tiago Ramos Mascarenhas Reu (s): Tropical Calçados Despacho: Processo n.0000370-40.2014.805.0206.

Andamento do Processo n. 0200534-76.2017.8.04.0001 - Interdição - Tutela e Curatela - 06/04/2017 do TJAM

ADV: EUDÉSIA LINS MAYER (OAB 2123/AM) - Processo 0200534-76.2017.8.04.0001 - Interdição - Tutela e Curatela - REQUERENTE: P.C.F. - REQUERIDO: M.C.F. - Juntada de documentos às fls. 5/15 dos autos,

Andamento do Processo n. 0246756-39.2016.8.04.0001 - Interdição - Tutela e Curatela - 06/04/2017 do TJAM

ADV: MARCO AURÉLIO MARTINS DA SILVA (OAB 4849/ AM) - Processo 0246756-39.2016.8.04.0001 - Interdição - Tutela e Curatela - REQUERENTE: W.C.U. - REQUERIDO: H.U. - Juntada de documentos às fls. 8/21 dos

Andamento do Processo n. 0252225-66.2016.8.04.0001 - Interdição - Tutela e Curatela - 06/04/2017 do TJAM

ADV: EUDÉSIA LINS MAYER (OAB 2123/AM) - Processo 0252225-66.2016.8.04.0001 - Interdição - Tutela e Curatela - REQUERENTE: J.S.M. - REQUERIDA: H.F.S. - Juntada de documentos às fls. 7/23 dos autos,

Andamento do Processo n. 0641041-48.2016.8.04.0001 - Interdição - Tutela e Curatela - 06/04/2017 do TJAM

ADV: HELOM CÉSAR DA SILVA NUNES (OAB 6174/AM) - Processo 0641041-48.2016.8.04.0001 - Interdição - Tutela e Curatela - REQUERENTE: Mariane Abreu Chaves - REQUERIDO: Gilberto Ferreira da Silva -

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