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21 de agosto de 2018
Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Petição Inicial - Curatela

A PRIORIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA A Lei 13.146 /2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência (EPD) ou Lei Brasileira... a vigência ocorrida em 02.01.2016 da Lei 13.146 /2015Estatuto da Pessoa com Deficiência, in casu , é premente...-se na situação legal prevista para sua concessão (artigo 4º da lei 1.060/...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 22485820174036325 SP

TERMO Nr: 9301138279/2018 PROCESSO Nr: 0002248-58.2017.4.03.6325 AUTUADO EM 20/07/2017 ASSUNTO: 040113 - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (ART. 203,V CF/88) - BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSAO/ CONVERSAO/

Andamento do Processo n. 0001527-12.2014.8.10.0076 - Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária - 21/08/2018 do TJMA

específico na Lei 13.146 de 2015, denominada Estatuto do Deficiente.De acordo com tal diploma legal, "a pessoa... sua pessoa ou administrando seus bens.Assim, não obstante a previsão do art. 85, da Lei 13.146/2015 de que a interdição... com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em i...

Publicação - 21/08/2018 do TJMA

Lei 13.146 , de 2015-institui a lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência Estatuto da Pessoa... que a Lei n.º 13.146 /2015, denominada Estatuto da Pessoa com Deficiência, estabelece em seu art. 84 , § 1º... e negocial, conforme dispõe o art. 85 , da Lei 13.146 /15, fixando os limites aos atos descrito...

Andamento do Processo n. 1283-96.2016.8.10.0049 - 21/08/2018 do TJMA

da Lei 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência). Nomeio curadora da interditanda a Sra. MARIA NUNES DE LIMA SOUSA... FERNANDES DE SOUSA, declarando sua incapacidade absoluta de reger a sua pessoa e administrar seus bens. Advirta..., proceda a Secretaria Judicial a inscrição desta sentença no registro de pe...

Andamento do Processo n. 0001546-57.2017.8.10.0126 - Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária - 21/08/2018 do TJMA

que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa (art. 6º da Lei 13.146/2015). Mas em alguns casos excepcionais... com Deficiência. A partir da mudança em nosso direito civil da teoria das incapacidades civis, promovida pela Lei 13.146/2015..., do artigo 85 e art. 86 do Estatuto da Pessoa com Deficiên...

Andamento do Processo n. 2018/0208670-9 - Habeas Corpus - 21/08/2018 do STJ

com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei n. 13.146 /2015), relacionadas no referido processo pelo DEPEN... demais mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e de pessoas com deficiência, bem como às adolescentes...Andamento do Processo n. 2018/0208670-9 - Habeas Corpus - 21/08/2018 do STJ (5...

Andamento do Processo n. 0017228-90.2010.4.03.9999 - Apelação Cível - 21/08/2018 do TRF-3

dada pela Lei 13.146 , de 06 de julho de 2015. 4 - O impedimento de longo prazo, a seu turno, é aquele que produz... 10.741 de 01 de outubro de 2003, mantida, inclusive, por ocasião da edição da Lei 12.435 , de 6 de julho de 2011. 3..., DO CPC/1973. CONSTITUCIONAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO C...

Andamento do Processo n. 0004090-96.2010.4.03.6138 - Apelação Cível - 21/08/2018 do TRF-3

. 20 , § 2º, coma redação dada pela Lei 13.146 , de 06 de julho de 2015. 3 - O impedimento de longo prazo, a seu turno... Assistencial, comredação fornecida pela Lei 12.435 /2011, e o art. 1º de seu decreto regulamentar estabeleceramos... reduzida para 67 anos, a partir de 1º de janeiro de 1998, pelo art. 1º da L...

Andamento do Processo n. 0046566-41.2012.4.03.9999 - Apelação Cível - 21/08/2018 do TRF-3

redação dada pela Lei 13.146 , de 06 de julho de 2015. 9 - O impedimento de longo prazo, a seu turno, é... da Lei 10.741 de 01 de outubro de 2003, mantida, inclusive, por ocasião da edição da Lei 12.435 , de 6 de julho... PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ART. 203 , V , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . IMPEDIMENTO DE LONGO PR...

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