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19 de setembro de 2018
Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Andamento do Processo n. 53-90.2017.627.0012 - Ação Penal Eleitoral - 19/09/2018 do TRE-TO

. CADASTRO ELEITORAL. ANTERIORIDADE. 1. O Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146 , de 2015 - modificou o art. 3º... de restabelecimento de direitos políticos subscrito por Ruy Ferreira Feitosa , amparado no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei ... Eleitoral: PROCESSO ADMINISTRATIVO. QUESTIONAMENTOS. AP...

Edital - 19/09/2018 do TJMA

. Dentre as alterações trazidas ao Código Civil pela Lei 13.146 /2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), esta é a nova... da pessoa (art. 6º da Lei 13.146 /2015). Mas em alguns casos excepcionais, é possível que a pessoa com deficiência... da 13.146/2015). O artigo 1.767 , do Código Civil , também alterado pel...

Andamento do Processo n. 1976-24.2017.8.10.0024 - 19/09/2018 do TJMA

. Dentre as alterações trazidas ao Código Civil pela Lei 13.146 /2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), esta é a nova... da pessoa (art. 6º da Lei 13.146 /2015). Mas em alguns casos excepcionais, é possível que a pessoa com deficiência... da 13.146/2015). O artigo 1.767 , do Código Civil , também alterado pel...

Andamento do Processo n. 0000259-91.2018.8.10.0104 - Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária - 19/09/2018 do TJMA

administrativas descritos nos artigos 89 e 91 da lei 13.146 /2015 - Estatuto da pessoa com deficiência. Independente... frisar que os processos de interdição deverão ser analisados à luz do quanto disposto na Lei 13.146 /2015, que trouxe... , do Código Civil (com redação dada pela Lei 13.146 , de 2015):Art. 4...

Andamento do Processo n. 1062-30.2017.8.10.0130 - Ação de Interdição - 19/09/2018 do TJMA

n. 13.146 /2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para decretar... que não sejam de mera administração (artigo 85 da lei n. 13.146 /2015 c/c artigo 1782 do Código Civil ). Com fundamento no...Andamento do Processo n. 1062-30.2017.8.10.0130 - Ação de Interdição - 19/09/2018...

Andamento do Processo n. 0816391-87.2018.815.2001 - 19/09/2018 do TJPB

, e art. 85 , caput, da Lei 13.146 /2015, declarar a curatela de ALINE COSTA SILVA, já devidamente individuado... DE INTERDIÇÃO- PRAZO 20 DIAS PJE. PROCESSO 0816391-87.2018.815.2001 . Pelo presente edital ficam todos quanto virem... do (a) curatelado (a), e representá-lo (a) em juízo, face este (a) afigurar-se ser p...

Andamento do Processo n. 554-15 - 19/09/2018 do TJPE

. 13.146 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) restringe a curatela aos direitos de natureza patrimonial e negocial. Outrossim..., divorciado, RG 405497-SDS/PE e CPF 046.003.554-15, cuja Interditação foi decretada por sentença proferida... e seguintes do Código Civil c/c art. 747 e seguintes do Código de Processo ...

Andamento do Processo n. 454-72 - 19/09/2018 do TJPE

. 747 e seguintes do Código de Processo Civil/15. Saliente que o art. 85 da Lei n. 13.146 (Estatuto da Pessoa... ao curatelado constante no art. 85 , § 1º da Lei 13.146 . (...) .” E, para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido... vezes com Intervalo de 10 dias) Expediente 2018.0271.000392 A Dra. DULCEANA M...

Edital de Intimação - 19/09/2018 do TJPE

contas do exercício da curatela de forma anual, nos termos do artigo 84 , § 4º , da Lei 13.146 /15, a contar... DE INTIMAÇÃO Expediente : 2018.0074.001949 FICA intimado o Bel. CLEOVALDO RIBEIRO GUIMARÃES, OAB/PE 7004, advogado do acusado... EDGELSON RIBEIRO GUIMARÃES, naAção Penal 0000014-55.2018.8.17.0890, pa...

Pg. 2049. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2018

CONTAS, COMO JÁ SALIENTADO NA SENTENÇA E DE CONFORMIDADE COM O ART. 84 , § 4º , DA LEI 13.146 /2015 E ARTS. 1.755 A 1762... , E 12 , V , C, LEI 9.656 /98. SÚMULA 103 TJSP. SENTENÇA MENTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO NÃO... NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO 2 DE 01/02/2017 DO S...

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