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26 de maio de 2018
Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Análise da Tutela, Curatela e a Tomada de decisão apoiada

foi profundamente alterada pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/2015), com o objetivo de reconhecer...). A Lei não. 13.146/2015 revogou a segunda modalidade especial de curatela prevista: c u r atela d o e n f e r m...Análise da Tutela, Curatela e a Tomada de decisão apoiada Segundo Nelson Rosenvald ...

Andamento do Processo n. 0000656-69.2017.8.10.0110 - Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária - 25/05/2018 do TJMA

transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (Redação dada pela Lei 13.146, de 2015)" "Art. 1.767. Estão... pela Lei 13.146, de 2015)".Cuida-se de pedido de interdição proposto pelo(a) cônjuge/companheiro/parentes/tutores/irmã... da teoria das incapacidades civil, promovida pela Lei 13.146/2015, ...

Andamento do Processo n. 1000346-66.2017.8.26.0606 - Tutela e Curatela - 25/05/2018 do TJSP

artigo 85 , § 1º , da Lei 13.146 /2015, a definição da curatela não alcança o direito ao voto, sendo a incapacidade civil... MALUF BASTOS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0524/2018...

Andamento do Processo n. 8000337-54.2018.8.05.0211 Tutela E - Curatela - Nomeação - 25/05/2018 do TJBA

(a), quando então será colhido o parecer do Ministério Público, nos termos do art. 87 da Lei n. 13146/2015; 3. Designo audiência... prazo de 15 (quinze) dias contado da audiência, poderá impugnar o pedido apresentado na petição inicial, nos termos do art...

Andamento do Processo n. 2264-16.2015.4.01.4004 - 25/05/2018 do TRF-1

sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei 13.146..., que declarou inconstitucional o art. 85, § 19, do CPC/2015 e, por arrastamento, os arts. 27 a 36 da Lei 13.327, de 29 de julho... como em declarar a inconstitucionalidade incidenter tantu...

Andamento do Processo n. 4453-10.2014.4.01.4000 - 25/05/2018 do TRF-1

em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei 13.146, de 2015). 5. De acordo com o art. 20, § 10... de Processo Civil (Lei 13.105/2015) e arts. 27 a 36 da Lei 13.327, de 29 de julho de 2016. _____________ 1 Eis... pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos . 6. O laudo médico-pericial (elaborado e...

Andamento do Processo n. 0728458-93.2016.8.02.0001 - Interdição - 25/05/2018 do TJAL

, sendo que a recente Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), objetivando a proteção da dignidade... Souza (OAB 11999/AL) Marlina Léa Marques dos Anjos (OAB 7774/AL) 22ª Vara Cível EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0105/2018...

Andamento do Processo n. 0703525-85.2018.8.02.0001 - Interdição - 25/05/2018 do TJAL

independente.Urge salientar que com o advento da Lei 13.146/15, a interdição restringe-se somente aos atos relacionados... do Ministério Público e tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro na Lei 13.146/2015 (Estatuto... Jurisdicional do Estado, requerendo a procedência do pedido, nomeando-...

Andamento do Processo n. 0719491-59.2016.8.02.0001 - Tutela e Curatela - Nomeação - 25/05/2018 do TJAL

da Lei 13.146/15, a interdição restringe-se somente aos atos relacionados aos direitos sobre o patrimônio e negócios... consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro na Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), no art. 487, I..., mediante compromisso a ser prestado em 05 (cinco) dias, nos moldes do art. 759...

Andamento do Processo n. 0700335-07.2017.8.02.0048 - Interdição - 25/05/2018 do TJAL

no artigo 85, §1º, da Lei 13.146/2015, a definição da curatela não alcança o direito ao voto, sendo a incapacidade civil... I, ambos do Código Civil e art. 85, da Lei 13.146/2015;2) NOMEAR como seu curador, o requerente, o Sr. ANEILTON NOGUEIRA... do Único Ofício de Pão de Açúcar EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃ...

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