Lei 13146/15

Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Avelaide Telles, Estudante de Direito
há 47 minutos

Concepção de pessoa com deficiência

com Deficiência (LEI 13.146 /2015), seus direitos e o novo paradigma da capacidade civil. Revista de Direito Privado , vol. 76...] A Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Def…

Reclamação Trabalhista - Salário Retido, Descontos Indevidos, Violação a Lei Complementar 64/90 - Desincompatibilização Eleitoral

do Reclamante, requer a prioridade na tramitação do seu processo com fulcro no art. 9º da Lei 13.146/2015. DOS FATOS O Reclamante é... fática e jurídica; c) A prioridade na tramitação do processo …

Andamento do Processo n. 1004077-33.2018.8.26.0704 - Interdição - Tutela e Curatela - 26/02/2020 do TJSP

da Lei 13.146 /15. Sem condenação em custas e despesas processuais, ante a gratuidade concedida. Desnecessária... 6.015 /1973 ( Lei dos Registros Publicos ), publicando-se pela imprensa local e …

Andamento do Processo n. 1007603-53.2018.8.26.0010 - Interdição - Tutela e Curatela - 26/02/2020 do TJSP

da Lei 13.146/15, de modo que estará impedido de exercer pessoalmente os seguintes atos: emprestar ou administrar valores... ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROGERIO PALMIERI COELHO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE …

Andamento do Processo n. 1024005-80.2017.8.26.0032 - Interdição - 26/02/2020 do TJSP

, do Código Civil e do artigo 85 da Lei 13.146/2015. Em face ao ora determinado, desnecessária a aplicação do contido... no artigo 84, § 4º, da Lei 13.146/15, salvo a requerimento do …

Andamento do Processo n. 1002685-32.2017.8.26.0045 - Interdição - 26/02/2020 do TJSP

Barreto, Arujá-SP, seja submetida à curatela na forma do art. 84, parágrafo 1., da Lei n. 13.146/15 e nos termos do art..., e seu parágrafo único, da Lei 6.015/73. Por economia e celeridade …

Andamento do Processo n. 1008411-89.2018.8.26.0032 - Interdição - 26/02/2020 do TJSP

do artigo 4º, inciso III, do Código Civil e artigo 85 da Lei 13.146/2015. Em face ao ora determinado, desnecessário... a aplicação do contido no artigo 84, §4º, da Lei 13.146/15, salvo a …

Andamento do Processo n. 1003520-65.2019.8.26.0072 - Interdição - 26/02/2020 do TJSP

necessária, de acordo com a Lei 13.146/15, a nomeação de curador em benefício do requerido” (cf. fls. 152). Em vista... de reger sua própria pessoa e de administrar os seus bens, comprometendo a …

Andamento do Processo n. 1000227-80.2020.8.26.0063 - Interdição - 26/02/2020 do TJSP

pela Lei 13.146/15, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência, podem agora variar, indo desde a limitação... de Processo Civil é que passam a regular o processo de interdição. As pessoas

Andamento do Processo n. 1002971-40.2019.8.26.0077 - Interdição - 26/02/2020 do TJSP

, caput e § 1º da Lei 13.146/2015, nomeando como curador (a) para fins de representação T.C.S.S. Cumpra-se o disposto... nos termos da lei, com a ressalva do artigo 98, § 3º, do Código de …