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24 de junho de 2017
Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Andamento do Processo n. 0700007-77.2017.8.02.0048 - Tutela e Curatela - Nomeação - 23/06/2017 do TJAL

consideradas para a interdição, nos termos do art. 4º, III, do Código Civil (alterado pela Lei 13.146/15) e nomeio-lhe curador... a parte autora GUILHERME ANDRADE COSTA , que deverá prestar contas na forma do art. 84, § 4º, da Lei 13.146/15...Andamento do Processo n. 0700007-77.2017.8.02.0048 - Tutela e Curatela - Nom...

Andamento do Processo n. 0011057-70.2016.8.21.0009 - 23/06/2017 do TJRS

COMO O ESTUDO SOCIAL QUE APORTOU AOS AUTOS, COM FULCRO NO ARTIGO 87 DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LEI 13.146...-SE, APENAS EM CARÁTER INFORMATIVO, QUE DIANTE DA ALTERAÇÃO DA LEI 8.213 /91, COM A INCLUSÃO DO ARTIGO 110-A, DADA...Andamento do Processo n. 0011057-70.2016.8.21.0009 - 23/06/2017 do TJRS 009/...

Andamento do Processo n. 1363-59.2013.8.10.0051 - Interdição - 23/06/2017 do TJMA

sua curadora, conforme disciplina o art. 85 da Lei n.º 13.146 /2.015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência...Andamento do Processo n. 1363-59.2013.8.10.0051 - Interdição - 23/06/2017 do TJMA Processo n.º : 1363-59.2013.8.10.0051... sua defesa às fls. 61/62, o fazendo por negativa geral, nos moldes do art. 341 , § único,...

Andamento do Processo n. 0015554-53.2017.8.19.0202 - 23/06/2017 do TJRJ

da lei 13.146 /2015, pelo prazo de 90 dias. Lavre-se o termo. Fica ciente a requerente de que deverá prestar contas a partir...Andamento do Processo n. 0015554-53.2017.8.19.0202 - 23/06/2017 do TJRJ Proc. 0015554-53.2017.8.19.0202 - M.J.C.S. (Adv... de JG.3) Atenda-se ao Ministério Público, no prazo de 15 dias, devend...

Andamento do Processo n. 1831-36.2015.8.06.0157/0 - 23/06/2017 do TJCE

e patrimonial (art. 85 da Lei 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência). A curatela não alcança o direito ao próprio...Andamento do Processo n. 1831-36.2015.8.06.0157/0 - 23/06/2017 do TJCE EDITAL DE INTERDIÇÃO Proc. 1831... 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência). Cujo munus será exercida enqu...

Andamento do Processo n. 2110202-20.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 23/06/2017 do TJSP

do qual reside. Nesse sentido, destaca-se que a Lei 13.146 , de 06/07/2015 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa...Andamento do Processo n. 2110202-20.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 23/06/2017 do TJSP 2110202.... 01/18), alegando, em apertada síntese, que: a concessão do transporte, no caso, está em desa...

Andamento do Processo n. 1003702-84.2017.8.26.0019 - Interdição - 23/06/2017 do TJSP

provisória do interditando (Lei 13.146 /2015, art. 87 ), fincando consignado que a curatela provisória limitar-se-á... ao que determina a norma inserta no art. 85 da Lei 13.146 /2015 (atos de natureza patrimonial e negocial). Lavre...-se termo de compromisso.Deverá a curadora provisória, nos termos do art. 84 , ...

Andamento do Processo n. 0004307-65.2011.8.26.0663 - Interdição - 23/06/2017 do TJSP

civil, nos termos do artigo 4º , inciso III , do Código Civil , c.c. os artigos 84 , 85 e 114 da Lei n. 13.146 /2015...Andamento do Processo n. 0004307-65.2011.8.26.0663 - Interdição - 23/06/2017 do TJSP Processo 0004307-65.2011.8.26.0663...-se a presente, pela imprensa oficial, por três vezes, com intervalo de dez di...

Pg. 103. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 23/06/2017

Civil, e do art. 85 da Lei n.º. 13.146/2015. Com fundamento no art. 1.775 da Lei Material Civil, nomeio Curador(a) Maria.... 85 da Lei n.º. 13.146/2015. Com fundamento no art. 1.775 da Lei Material Civil, nomeio Curador(a) Maria de Araújo Bezerra... (cinco) anos, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50 e art. 98, §3º...

Pg. 267. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 23/06/2017

providenciar vista ao órgão Ministerial (art. 87 da Lei n.º 13.146/15), com a imediata conclusão posterior dos autos... FARIAS (OAB 10360/RN) - Processo: 0820000-42.2015.8.20.5106 - ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68 - Exoneração - AUTOR: A... o genitor da menor no polo passivo da demanda;Prazo: 15 dias, sob pena de...

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