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22 de janeiro de 2019
Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Andamento do Processo n. 0815521-42.2018.815.2001 - 22/01/2019 do TJPB

. 85, caput, da Lei 13.146/2015, declarar a curatela de JOSE BALBINO DE MOURA , já devidamente individuado(a) nestes autos... DE INTERDIÇÃO- PRAZO 20 DIAS PJE. PROCESSO 0815521-42.2018.815.2001 . Pelo presente edital ficam todos quanto virem... (a), e representálo em juízo, face este (a) afigurar-se ser pessoa absol...

Edital de Interdição - 22/01/2019 do TJPB

º da Lei 13.146/2015 e diante da impossibilidade de previsão acerca da duração da incapacidade da parte requerida... 0845780-54.2017.815.2001-PJE. AÇÃO: INTERDIÇÃO. O MM. Juiz de Direito da vara supra, em virtude da Lei, etc. FAZ SABER... zelar e cuidar de seus bens, sob pena da Lei, devendo o presente edital ser publi...

Edital de Interdição - 22/01/2019 do TJPB

da Lei 13.146/2015 e diante da impossibilidade de previsão acerca da duração da incapacidade da parte requerida... 0814480-74.2017.8.15.2001-PJE. AÇÃO: INTERDIÇÃO. O MM. Juiz de Direito da vara supra, em virtude da Lei, etc. FAZ SABER..., prometendo zelar e cuidar de seus bens, sob pena da Lei, devendo o presente edit...

Andamento do Processo n. 0815521-42.2018.815.2001 - 22/01/2019 do TJPB

. 85, caput, da Lei 13.146/2015, declarar a curatela de JOSE BALBINO DE MOURA , já devidamente individuado(a) nestes autos... DE INTERDIÇÃO- PRAZO 20 DIAS PJE. PROCESSO 0815521-42.2018.815.2001 . Pelo presente edital ficam todos quanto virem... (a), e representálo em juízo, face este (a) afigurar-se ser pessoa absol...

Andamento do Processo n. 28281920138150131 - Interdicao - 22/01/2019 do TJPB

de natureza patrimonial e negocial, conforme artigo 85 da Lei 13.146/2015. E para que chegue ao conhecimento... DE INTERDICAO. Processo: 28281920138150131 Acao: INTERDICAO. O MM. Juiz de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc..., processo 0002828-19.2013.815.0131, em que figura como autora Francisca de So...

Andamento do Processo n. 1110920138150301 - 22/01/2019 do TJPB

. 2º da Lei 13.146/2015. E, para que a noticia chegue ao conhecimento d e todos, e ninguem possa alegar ignorancia.... Processo: 1110920138150301 Acao: INTERDICAO. O MM. Juiz de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER...

Andamento do Processo n. 0800015-98.2019.8.02.9002 - Habeas Corpus - 22/01/2019 do TJAL

do ECA e da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), deve... prática do delito previsto no art. 33 da Lei 11.343/06 (tráfico de drogas), e teve a medida convertida em prisão...Andamento do Processo n. 0800015-98.2019.8.02.9002 - Habeas Corpus - 22/01/20...

Pg. 332. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/01/2019

atípico (CID F-84.1/CID 10). O Estatuto da pessoa com deficiência alterou o ordenamento jurídico, especialmente o Código Civil... a plena capacidade civil, conforme o artigo 6º do da lei 13.146/15, limitando-se a curatela aos atos de natureza..., limitando as ações de interdição e curatela, melhor explicando, a Lei 13...

Pg. 333. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/01/2019

irresponsável com tudo, sendo incapaz para os atos da vida civil. Em que pese o Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei n.... 13.146/2015, ter alterado substancialmente a legislação sobre os portadores de deficiência, tenho que parte das novas... 84, § 3º da Lei 13.146/2015. Contudo, cabe o curador nomeado informar ao...

Pg. 110. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 22/01/2019

SILVA, a fim de poder assisti-la nos atos de natureza patrimonial e negocial (art. 85, da Lei 13.146/2015). Intime... (autos 1000022-83.2019.8.11.0037 e autos 1000034-97.2019.8.11.0037), em 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 10... o necessário. Primavera do Leste-MT, 06/11/2018. Lidiane de Almeida Anastácio ...

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