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18 de dezembro de 2017
Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Andamento do Processo n. 0000250-60.2017.8.10.0106 - Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária - 18/12/2017 do TJMA

administrativas descritos nos artigos 89 e 91 da lei 13.146 /2015 - Estatuto da pessoa com deficiência.Publique-se. Registre... do TJMA PROCESSO 0000250-60.2017.8.10.0106 (2502017) AÇÃO: PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA | TUTELA.... 250-60.2017.8.10.0106 (2502017) SENTENÇAVistos, etc.Trata-se ...

Andamento do Processo n. 0001623-27.2010.8.17.0220 do dia 18/12/2017 do DJPE

que não sejam de mera administração), na forma do art. 84, §1º da Lei 13.146/2015. 2-O curador deverá assinar...” (Lei 13.146/2015) , foi criado um sistema normativo inclusivo, que homenageia o princípio da dignidade da pessoa humana... 13.146/2015, tinha como causa determinante de interdição, a pessoa ser acometid...

Andamento do Processo n. 0002768-50.2012.8.17.0220 do dia 18/12/2017 do DJPE

a certos atos ou à maneira de os exercer: (Redação dada pela Lei 13.146, de 2015) (Vigência) I – (...); II... puderem exprimir sua vontade; (Redação dada pela Lei 13.146, de 2015) (Vigência) Diante do exposto , e, tendo..., do Código Civil vigente, c/c Art. 85 da Lei 13.146/2015 , julgo parcialmente procedente o...

Andamento do Processo n. 0000122-96.2014.8.17.0220 do dia 18/12/2017 do DJPE

de exercer todos os atos da vida civil. Portanto, podemos observar que com o advento da Lei 13.146/2015, pessoas... administração), na forma do art. 84, §1º da Lei 13.146/2015. A curadora deverá assinar o respectivo Termo... do artigo 1.774 do Código Civil, a qual será anual, conforme determina o art. 84, §4º, d...

Andamento do Processo n. 0000781-71.2015.8.17.0220 do dia 18/12/2017 do DJPE

exprimir sua vontade; (Redação dada pela Lei 13.146, de 2015) (Vigência) Diante do exposto , e, tendo em vista... DE BRITO FERREIRA , brasileiro, viúvo, aposentado, RG. 5.898.56 2-1, SSP-SP, CPF. 669.335.368-15 , residente... o interditando paciente portador de incapacitante irreversível, CID 10-F20.0, sendo ...

Andamento do Processo n. 0002563-60.2008.8.17.0220 do dia 18/12/2017 do DJPE

incapaz de exercer todos os atos da vida civil. Portanto, podemos observar que com o advento da Lei 13.146/2015...), na forma do art. 84, §1º da Lei 13.146/2015. A curadora deverá assinar o respectivo Termo de Compromisso no prazo de 05... do Código Civil, a qual será anual, conforme determina o art. 84, §4º, da...

Andamento do Processo n. 0000405-66.2007.8.17.0220 do dia 18/12/2017 do DJPE

de os exercer: (Redação dada pela Lei 13.146, de 2015) (Vigência) I – (...); II – (...) III - aqueles que, por causa... transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (Redação dada pela Lei 13.146, de 2015) (Vigência) Art...; (Redação dada pela Lei 13.146, de 2015) (Vigência) Diante do exposto ,...

Andamento do Processo n. 000115-21.2003.8.17.0340 do dia 18/12/2017 do DJPE

como curadora o Sr. R. dos S. A., na forma do artigo 85, caput, § 2º, da Lei 13.146/15, a qual deverá representar... do Edital : legal Processo : 000115-21.2003.8.17.0340 Classe: Interdição A Doutora Juliana Rodrigues Barbosa, Juíza... de Direito, FAZ SABER a(o) Bel(a) LÚCIA DE FÁTIMA CORDEIRO MARINHO inscrita na OA...

Andamento do Processo n. 0001353-13.2016.8.17.2218 do dia 18/12/2017 do DJPE

aos termos da curatela, nos termos do art. 85 da Lei 13.146/2015, limitada aos aspectos de natureza patrimonial... Processo 0001353-13.2016.8.17.2218 REQUERENTE: PAULA SIXIEME DE LIMA BEZERRA DE ARAUJO REQUERIDO: GETÚLIO BEZERRA DE ARAÚJO... EDITAL DE INTERDIÇÃO O(A) Exmo.(a) Sr.(a) Juiz(a) de Direito da 1ª Vara...

Andamento do Processo n. 0000135-45.2015.8.17.0830 do dia 18/12/2017 do DJPE

patrimoniais ou negociais (art. 85, caput , do Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei 13.146/2015), sem poder praticar... COMARCA DE JOÃO ALFREDO Av. Presidente Kennedy, s/n – Bairro Boa Vista – Fone: 6348-1332 Processo : 0000135...-45.2015.8.17.0830 Classe: Interdição Expediente : 2017.0209.002232 EDITAL DE ...

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