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27 de abril de 2017
Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Pg. 131. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/04/2017

.Atendendo ao princípio do tempus regit actum, portanto sem considerar as alterações promovidas pela Lei n. 13.146 /2015... e forma prevista ou não defesa em lei são os requisitos exigidos pelo Código Civil para a configuração da validade..., sem que tenha poderes específicos para tanto. (Apelação, Processo 0005126-...

Pg. 589. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

e 13.146 /2015, os requisitos para a concessão do benefício, verbis: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é... própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. A Lei 8.742 , de 07.12.93, que regulamenta..., devem ser preenchidos os pressupostos estabelecidos na Lei 8.742 /93, ...

Pg. 635. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

da Lei . 13.146 /2015, c/c artigo 1048 , I do CPC/2015 , por ter sido comprovada a deficiência mental, conforme laudo... os 60 (sessenta) salários mínimos, expeça-se requisição de pequeno valor, nos termos da Resolução . 405/2016/CJF. Int... pericial anexado aos autos em 13.5.2015 (arquivo . 17), estendendo tal ...

Pg. 637. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

na tramitação do feito, conforme previsto no artigo 2º . c/c com artigo 9º . VII da Lei . 13.146 /2015, c/c artigo... no art. 1.048 , I do CPC de 2015 , estendendo tal benefício a todos os autores nas mesmas condições que possuam ação.... Relativamente ao processo n.º 00081543520034036126, determino que a Secretaria...

Pg. 939. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

dada pelo artigo 114 da Lei n.º 13.146 /2015). Com base nestas considerações, indaga-se o perito se o (a) periciando... de quando? o) Quanto à capacidade civil do (da) periciando (a). Em razão da alteração introduzida pelo artigo 114 da Lei n.º... 13.146 /2015, à exceção dos menores de dezesseis anos, foi banida no Có...

Pg. 93. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/04/2017

requeridos por este Juízo e Cartório dos Feitos Cíveis e Comerciais da Comarca de Queimadas, Estado da Bahia, o processo nº 0000123-69.2008.805.0206, Ação de Interdição por MARIA OLIVEIRA DOS SANTOS,

Pg. 394. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/04/2017

40,00 metros; Aos fundos, confronta-se com a data n. 09, numa distância de 15,00 metros." ADVERTÊNCIA: Não contestando, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora.

Pg. 413. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/04/2017

- Procedimento Especial Lei Antitóxicos nº 0005342-31.2015.8.16.0103, condenado a pena privativa de liberdade e ao pagamento de custas processuais, com trânsito em julgado em 21/06/2016, atualmente

Pg. 420. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/04/2017

IDMATERIA1245856IDMATERIA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL E DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE MARINGÁ- PARANÁ. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO DE 15 DIAS O DOUTOR CLAUDIO CAMARGO DOS SANTOS, MM.

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Dê sua opinião: projeto garante transporte gratuito a pessoas com deficiência

Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146 /2015), as empresas devem reservar os assentos até 8 horas antes da viagem... viagens interestaduais sem pagar: o projeto de lei do Senado 124/2017, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), prevê.... Qual a sua opinião sobre esse projeto de lei? Vote: http://bit.ly/PLS12...

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