Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de agosto de 2017
Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Andamento do Processo n. 3235-79.2016.8.10.0027 - Ação de Interdição - 17/08/2017 do TJMA

da Lei 13.146, de 2015, devendo ser representado(a) para os atos negociais e patrimoniais da vida civil... e negocial, nos termos do art. 85, da Lei 13.146/2015, podendo a curadora representar a curatelada perante os órgãos..., previstos no art. 85, § 1º, da Lei 13.146/2015, devendo a curadora, caso a curatel...

Andamento do Processo n. 0002995-27.2015.8.10.0027 - Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária - 17/08/2017 do TJMA

025.952.613-47) a curatela nos termos do art. 84, § 1º da Lei 13.146, de 2015, devendo ser representado(a) para... somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, nos termos do art. 85, da Lei 13.146/2015... decretada preserva, no entanto, os direitos da curatelada, previstos no ...

Andamento do Processo n. 8000002-33.2017.8.05.0223 Tutela E - Curatela - Nomeação - 17/08/2017 do TJBA

a instituição da curatela constituir medida excepcional extraordinária (art. 85, § 2º, da Lei 13.146/2015), o caso em apreço..., assegurado ao mesmo o livre exercício dos seus direitos personalíssimos (art. art. 85, § 2º, da Lei 13.146/2015). Considerando...) Interessado: Cayo De Oliveira Cortes Intimação: Autos n.º 8...

Andamento do Processo n. 8000470-05.2017.8.05.0091 - Tutela e Curatela - Nomeação - 17/08/2017 do TJBA

, IBICARAí - BA - CEP: 45745-000 Parte Ré: DESPACHO 1. A partir da entrada em vigor da Lei n. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa...: Tyara Georgiana Correa Varjao (OAB:0048614/BA) Intimação: PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA BAHIA CARTÓRIO CÍVEL AUTOS N.º... de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado". Note-se...

Pg. 133. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/08/2017

das leis 10.264/2001 e 13.146/2015; Ordem de pagamento: Parcela única; Valor: R$ 71.800,00 (setenta e um mil... provenientes do CPB oriundos das leis 10.264/2001 e 13.146/2015; Ordem de pagamento: Parcela única; Valor: R$ 192.000,00... provenientes do CPB oriundos das leis 10.264/2001 e 13.146/2015; Ord...

Pg. 1629. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/08/2017

). Preservados continuam, no entanto, os direitos da curatelada, previstos no art. 85, § 1º, da Lei 13.146/2015..., nos termos do art. 85, da Lei 13.146/2016, podendo a curadora representar a interditada perante os órgãos da Administração..., com o Ministério Público Estadual, e fundamento no art. 1.767, I, e art...

Pg. 936. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2017

, então ele é capaz.4 Aliás, o recente estatuto do deficiente (Lei 13.146/2015) é claro ao estipular que a presunção é... sobre o imóvel localizado na Avenida Hugo Ítalo Marigo, 1138, matrícula 192.481 do 18º RISP.Esta sentença servirá de mandado... para registro, sendo desnecessária a expedição de novo documento...

Pg. 2996. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2017

incapacidade relativa, nos termos do art. 4º, III do Código Civil c/c o art. 85 da Lei 13.146/15 (Estatuto da Pessoa... da Justiça Gratuita em favor do(a) requerente e requerido(a), de acordo com a Lei Estadual 9250, de 14/12/1995..., nos termos do artigo 344 do NCPC (Lei 13.105/2015). Oportunamente, se necessário,...

Pg. 2998. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2017

, com base no art. 660 e seguintes do NCPC (Lei 13.105/2015). 4- Cumpram-se as disposições do Decreto 46.655/02... primeiras declarações e documentação pertinente, com base no art. 660 e seguintes do NCPC (Lei 13.105/2015).3- Cumpram...-se as disposições do Decreto 46.655/02, disciplinado pela Portaria CAT 15/...

Pg. 547. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/08/2017

/alterar os termos de sua própria interdição (artigo 114, lei 13.146/2015). Em obediência ao disposto no art. 755, §3º, e 98... a curadora nomeada prestar o compromisso, e prestar contas anualmente na forma da lei (artigo 84, §4º, Lei 13.146[2]). Não..., Juíza de Direito da 9ª Vara de Família da Capital do Estado de Pe...

×