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27 de abril de 2017
Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

O exercício da capacidade civil na Síndrome de Down

o profundo impacto da Lei 13.146 de 06 de julho de 2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência -, a partir, especialmente... dos paradigmas que surge o pensamento moderno. A visão que a Lei 13.146/2015, ou Lei Brasileira de Inclusão, busca..., por meio da remuneração, os subsídios necessários ao seu bem estar e de su...

Pg. 90. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/04/2017

discriminadas no art. 2º da Lei 13.146 , de 6 de julho de 2015 e no art. 4º do Decreto Federal 3.298 , de 20 de dezembro... no art. 10 , parágrafo único , do Decreto Federal 83.936 , de 06 de setembro de 1979. 5.4 O simples preenchimento... de 1999, que regulamenta a Lei 7.853 , de 24 de outubro de 1989, n...

Aspectos Jurídicos do TDAH

COM DEFICIÊNCIA A Lei 13.146 , de 6 de julho de 2015, que instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência... Fiscal – LRF (Lei Complementar 101 /2000), do art. 108 da LDO-2015 (Lei 13.080 /15) e da Súmula 1/2008-CFT....planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm [26] Idem. ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1907235020128260100 SP 0190723-50.2012.8.26.0100

único do referido artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor , que foi incluído pela Lei 13.146 , de 2015, dispõe... e de outros interesses difusos e coletivos”. O artigo 5º da Lei 7.347 /85 e o artigo 82 , I , da Lei 8.078 /90 também garantem..., coletivos e individuais homogêneos dos consumidores. Já o art...

Andamento do Processo n. 1023877-87.2016.8.26.0196 - Interdição - 20/04/2017 do TJSP

, da Lei 13.146 /2015, nomeio curador (a) Edna Jardim Pimenta, CPF: 048.367.428-11, RG: 14.821.256, Brasileiro... DA 2ª VARA DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES JUIZ(A) DE DIREITO PAULO SÉRGIO JORGE FILHO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DANILO CUNHA DE MELO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0106/2017...

Andamento do Processo n. 1011113-69.2016.8.26.0196 - Tutela e Curatela - 20/04/2017 do TJSP

processado (art. 84 , § 4º , da Lei 13.146 /2015). Além disso, o (a) nomeado (a) deverá buscar tratamento e apoio apropriados... 13.146 /2015). Os limites da curatela segundo as potencialidades do (a) periciado (a) estão definidos explicita... afetará tão-somente os atos jurídicos relacionados aos direitos de na...

Andamento do Processo n. 1022363-02.2016.8.26.0196 - Interdição - 20/04/2017 do TJSP

jurídicos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (art. 85 , caput, Lei 13.146 /2015... 13.146 /2015). Além disso, o (a) nomeado (a) deverá buscar tratamento e apoio apropriados à conquista da autonomia... anexado aos autos, cujas conclusões passam a fazer parte integrante desta sentença.Em ...

Andamento do Processo n. 1000464-93.2017.8.26.0201 - Interdição - 20/04/2017 do TJSP

e, com amparo no artigo 14 , da Lei 13.146 /15, combinado com o art. 1.767 , inciso I , e artigo 1.75 , § 3º do Código Civil... em favor do requerente e requerido, de acordo com a Lei Estadual 9250, de 14/12/1995, regulamentada pelo Decreto Estadual... 40604, de 29/12/1995, que isenta os beneficiários do pagamen...

Andamento do Processo n. 1003765-82.2016.8.26.0201 - Interdição - 20/04/2017 do TJSP

da vida civil e, com amparo no artigo 14 , da Lei 13.146 /15, combinado com o art. 1.767 , inciso I , e artigo 1.75... da Justiça Gratuita em favor da requerente e requerido, de acordo com a Lei Estadual 9250, de 14/12/1995, regulamentada... pelo Decreto Estadual 40604, de 29/12/1995, que isenta os beneficiários...

Andamento do Processo n. 1003070-28.2017.8.26.0223 - Interdição - 20/04/2017 do TJSP

, consoante o art. 84 , da Lei 13.146 /15, afetando tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial... (a) para apresentar impugnação no prazo de 15 dias, (valendo esta também como mandado) devendo o sr. Oficial de Justiça... HENRIQUE DE MELO ROSA (OAB 373545/SP) Guarujá Cível 2ª Vara da Família e...

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