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17 de janeiro de 2019
Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Candidato com doença renal crônica pode concorrer em vaga para deficientes

grau e aplicou ao caso o artigo 2º da Lei Federal 13.146 /2015 , o Estatuto da Pessoa com Deficiência. De acordo... uma espécie de deficiência e que é imprescindível disponibilizar o acesso dessas pessoas às Universidades, atendendo ao principio... com tal norma, “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem imp...

Andamento do Processo n. 0502277-16.2017.8.05.0229 - Interdição - Tutela e Curatela - 16/01/2019 do TJBA

os atos de natureza patrimonial e negocial, conforme dispõe o art. 85, da Lei 13.146, de 2015. 14- Determino... postulada e a nomeação de curadora para proteger a pessoa e reger os bens da interditanda, conforme disposto no art. 1767..., por 03 (três) vezes e com intervalo mínimo de 10 (dez) dias. 15- Fixo os limit...

Juizado - 16/01/2019 do TRF-2

desta situação no disposto nos arts. 2.º e 84 da Lei n.º 13.146/15 e arts. 4.º e 1.767 da Lei n.º 10.406/2002). Em caso... de Justiça/Advocacia Geral da União/Ministério do Trabalho e Previdência Social n.º 01/2015, editada em 15 de dezembro de 2015... da Lei 1.060/1950. No que tange ao pedido de tutela de urgência...

Juizado - 16/01/2019 do TRF-2

doença (para fins de aferição do enquadramento desta situação no disposto nos arts. 2.º e 84 da Lei n.º 13.146/15... e Previdência Social n.º 01/2015, editada em 15 de dezembro de 2015, acrescidos dos quesitos específicos deste Juízo apresentados..., nos moldes da Lei 1.060/1950. No que tange ao pedido de antecipaç...

Juizado - 16/01/2019 do TRF-2

da Lei n.º 13.146/15 e arts. 4.º e 1.767 da Lei n.º 10.406/2002). Em caso de restabelecimento de benefício.../Ministério do Trabalho e Previdência Social n.º 01/2015, editada em 15 de dezembro de 2015, acrescidos dos quesitos.../DECISÃO Defiro a gratuidade de Justiça, nos moldes da Lei 1.060/1950. No que tange ao p...

Juizado - 16/01/2019 do TRF-2

disposto nos arts. 2.º e 84 da Lei n.º 13.146/15 e arts. 4.º e 1.767 da Lei n.º 10.406/2002). Em caso de restabelecimento.../Advocacia Geral da União/Ministério do Trabalho e Previdência Social n.º 01/2015, editada em 15 de dezembro de 2015..., na forma do art. 286, II do CPC. Defiro a gratuidade de Justiça, nos molde...

Juizado - 16/01/2019 do TRF-2

do enquadramento desta situação no disposto nos arts. 2.º e 84 da Lei n.º 13.146/15 e arts. 4.º e 1.767 da Lei n.º 10.406.... Defiro a gratuidade de Justiça, nos moldes da Lei 1.060/1950. Cite-se e intime-se o réu para que no prazo de 30 (trinta... de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. ...

Pg. 7418. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/01/2019

13.146/15, dispensada a especialização de hipoteca legal, devendo prestar contas anualmente. Expeçam-se termos de curatela... de alguém que cuide de seus interesses de cunho patrimonial ou econômico, sendo a requerente, no momento, a pessoa... mais indicada. Ante ao exposto, com a devida intervenção ministerial, recon...

Pg. 7421. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/01/2019

DESPACHO Considerando a vigência da Lei 13.146/2015Estatuto da Pessoa com Deficiência, que dispõe em seu artigo 87...

Pg. 38. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/01/2019

) e pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/15); CONSIDERANDO a identificação pela Corregedoria-Geral do Ministério... – Portarias de 15-1-2019 A - Subprocuradoria-Geral de Justiça de Políticas Criminais e Institucionais: Designando: 164/2019... de retificação - doe de 15/12/18) 16791/2018 - Filipp...

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