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22 de maio de 2018
Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Um Longo Caminho

com o ideário da Convenção da ONU. Mais recentemente, e nessa mesma esteira, foi promulgada a Lei 13.146, de 6 de julho... de 2015, instituindo a Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência), com vacacio legis de 180 dias... Legislativo 186/2008, em seu artigo 1º, aprovou o texto da referida C...

Andamento do Processo n. 0812736-10.20187815.2001 - 22/05/2018 do TJPB

, caput, da Lei 13.146/2015, declarar a curatela de WALTER CAMELO LONDRES, já devidamente individuado(a) nestes autos... DE INTERDIÇÃO- PJE. PROCESSO 0812736-10.20187815.2001. Pelo presente edital ficam todos quanto virem ou tiverem...

Andamento do Processo n. 0000511-49.2016.8.17.2730 - Tutela e Curatela - 22/05/2018 do TJPE

a curatela, nos termos do art. 85 da Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, afetarão tão somente os atos relacionados... Eletrônico : 0000511-49.2016.8.17.2730 Natureza da Ação: Tutela e Curatela - Nomeação Requerente: R. J. da S. L. Advogado... de Lima (Titular) Chefe de Secretaria: Sabrina Andreia Lima Cavalcante D...

Andamento do Processo n. 0001902-49.2012.8.17.1220 - Interdição - 22/05/2018 do TJPE

da vigência do Estatuto do Deficiente (Lei 13.146/2015) e, principalmente, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas..., conforme já citado no artigo 85 da Lei 13.146/2015.No mais, insta considerar que foi obedecida a ordem estabelecida no... e os limites da curatela.Uma vez registrada a sentença, na forma do a...

Andamento do Processo n. 0000660-74.2016.8.17.1330 - 22/05/2018 do TJPE

), sendo RESGUARDADOS os direitos relativos ao livre exercício da cidadania, elencados no art. 85, §1º, da Lei 13.146/2015 (Estatuto...Andamento do Processo n. 0000660-74.2016.8.17.1330 - 22/05/2018 do TJPE EDITAL DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO Processo ...: 0000660-74.2016.8.17.1330 Classe: Interdição Expediente : ...

Andamento do Processo n. 0001428-39.2015.8.17.1490 - Interdição. - 22/05/2018 do TJPE

em vigor a Lei 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que trouxe nova disciplina para a teoria... do artigo 85 da Lei 13.146/2015. Outrossim, em relação ao prazo da curatela, inviável sua delimitação, em virtude de apresentar...Andamento do Processo n. 0001428-39.2015.8.17.1490 - Interdição. - 22/05/2018 d...

Andamento do Processo n. 356989-67.2012.8.09.0175 - Acao Penal - 22/05/2018 do TJGO

do pedido inicial será feita em consonância com os ditames da Lei 13.146 /2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa... e nomeação de curador.O objetivo da Lei Federal 13.146 /2015 ao reformular o instituto da curatela foi conferir maior... vir a ter a sua capacidade limitada para a prática de certos atos.Assim ...

Andamento do Processo n. 0000028-06.2014.8.10.0104 - Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária - 22/05/2018 do TJMA

. Advirta-se o curador quanto aos crimes e infrações administrativas descritos nos artigos 89 e 91 da lei 13.146/2015... do TJMA PROCESSO 0000028-06.2014.8.10.0104 (282014) AÇÃO: PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA | TUTELA...: SOCORRO DE MARIA FURTADO Processo .: 28-06.2014.8.10.0104Ação: Substitu...

Andamento do Processo n. 27544-18.2001.8.09.0093 - Interdicao (curatela de Interditos) - 22/05/2018 do TJGO

DA LEI 13.146/2015 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIENCIA). CU MPRA-SE. JATAI, 15/05/2018 14:38:45. STHELLA DE CARVALHO MELO...

Andamento do Processo n. 300628-90.2014.8.09.0100 - Interdicao (curatela de Interditos) - 22/05/2018 do TJGO

N. 13.146/2015), NÃO PODENDO ENTABULAR NEGÓCIO JURÍDICO EM GERAL, ALIENAR, GRAVAR E/OU ONERAR BENS MÓVEIS, IMÓVEIS... para Contestação: 15 (quinze) dias úteis Bem: Lotes de terreno de n. 05, 06, 22 e 23, da quadra 03, com área aproximada..., no "DIÁRIO DA JUSTIÇA", do Estado de Goiás(art. 755, par. 3 do CPC/2015). Des...

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