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18 de fevereiro de 2018
Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Pg. 7. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 17/02/2018

suas necessidades específicas .; CONSIDERANDO , por seu turno, as disposições da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa... das atribuições legais que lhe são conferidas pelos art. 127, caput, art. 129, inciso III, art. 8º, § 1º, da Lei 7.347/85, pela...” da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, e pelo art. 4...

Andamento do Processo n. 0016238-96.2015.4.04.9999 do dia 16/02/2018 do TRF-4

dada pela Lei 13.146/2015), assim regula sobre a curatela: Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I... (IRDR 15) 5054341-77.2016.4.04.0000/SC, que versa sobre a questão, determino o sobrestamento do processo, conforme... do trabalho estão compreendidas no conceito de acidente de trabalho (Lei 8.213/91, art. 2...

Andamento do Processo n. 213701-85.2017.8.09.0175 - Medidas Protetivas de Urgencia - 16/02/2018 do TJGO

, nos termos do Art. 6º da Lei 13.146/2015. E para que chegue ao conhecimento dos interessados, expediu-se o presente, que será... do Art. 6º da Lei 13.146/2015. E para que chegue ao conhecimento dos interessados, expediu-se o presente, que será... ESTIVER, TUDO ISSO COM FUNDAM ENTO NO ARTIGO 22, INCISOS II E III, ALIN...

Andamento do Processo n. 0003831-23.2016.8.17.2370 - 16/02/2018 do TJPE

, com redação dada pela Lei 13.146, de 2015, elenca as pessoas sujeitas à curatela... civil.Vale frisar que com a entrada em vigor do Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei n. 13.146/2015, houve grande...: 15/02/2018 Pauta de Despachos 00019/2018 Pela presente, ficam as partes e seus respectivos advogados e proc...

Andamento do Processo n. 0000761-26.2016.8.17.0550 - 16/02/2018 do TJPE

formulado pela Autora e com base no art. 1.767 e seguintes do Código Civil, e nos artigos 84, § 1º e 85, da Lei 13.146...Andamento do Processo n. 0000761-26.2016.8.17.0550 - 16/02/2018 do TJPE EDITAL DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO Processo ...: 0000761-26.2016.8.17.0550 Classe: Interdição Expediente : 2018.0070.000211 ...

Andamento do Processo n. 0002646-05.2016.8.10.0022 - Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária - 16/02/2018 do TJMA

Lei 13.146/2015, afetando somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (art. 85... da Lei 13.146 /2015.Outrossim, determino ao curador nomeado que adote as providências necessárias à conquista... a este juízo, apresentando o balanço do respectivo ano (art. 84 , § 4º da Lei 13.1...

Andamento do Processo n. 0002837-50.2016.8.10.0022 - Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária - 16/02/2018 do TJMA

favorável ao pedido de curatela (fl. 47/47v).É o Relatório. Decido. I - DA CURATELAA nova Lei 13.146/2015 (Estatuto... nos limites preceituados pela Lei13.146/2015, afetando somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial... (art. 85, § 1° da Lei13.146/2015.Outrossim, determino ao curador nom...

Andamento do Processo n. 0002879-02.2016.8.10.0022 - Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária - 16/02/2018 do TJMA

.A curatela será exercida nos limites preceituados pela Lei13.146/2015, afetando somente os atos relacionados aos direitos..., ao trabalho e ao voto (art. 85, § 1° da Lei13.146/2015.Outrossim, determino ao curador nomeado que adote as providências... de sua administração a este juízo, apresentando o balanço do...

Andamento do Processo n. 0003209-96.2016.8.10.0022 - Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária - 16/02/2018 do TJMA

ao pedido de curatela (fl. 45/45v).É o Relatório. Decido. I - DA CURATELAA nova Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa... preceituados pela Lei13.146/2015, afetando somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial...° da Lei13.146/2015.Outrossim, determino ao curador nomeado que adote as providên...

Andamento do Processo n. 0003416-95.2016.8.10.0022 - Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária - 16/02/2018 do TJMA

como curador (a) Rosirene Rodrigues da Costa .A curatela será exercida nos limites preceituados pela Lei13.146/2015..., ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (art. 85, § 1° da Lei13.146/2015.Outrossim... do respectivo ano (art. 84, § 4º da Lei13.146/2015). Intime-se o (a)...

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