Lei 13146/15

Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

A capacidade civil das pessoas com deficiência a partir da vigência da Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015)

A capacidade civil das pessoas com deficiência a partir da vigência da Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015.../2015, conhecida como Lei Brasileira de Inclusão (LBI) ou Estatuto da Pessoa

Andamento do Processo n. 1025081-48.2017.8.26.0224 - Tutela e Curatela - 21/02/2020 do TJSP

, ambos do Código Civil , respeitadas as disposições da Lei 13.146 /2015, em especial os artigos 6º, 84, 85 e 86... demandado e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração, …

Andamento do Processo n. 1018614-93.2019.8.26.0576 - Curatela - 21/02/2020 do TJSP

como a prioridade na tramitação, a teor do que dispõe o artigo 9º, inciso VII da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa... de proteger os interesses da pessoa com deficiência, nomeio a requerente …

Andamento do Processo n. 1001241-59.2018.8.26.0390 - Interdição - 21/02/2020 do TJSP

. 85 e seu parágrafo 1º da Lei 13146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência. A interditanda não se encontra internada... da presente sentença à Justiça Eleitoral, para conhecimento, não obstante …

Andamento do Processo n. 1000374-81.2018.8.26.0579 - Interdição - 21/02/2020 do TJSP

das consequências cíveis e penais cabíveis (Artigo 84, § 4º, da Lei 13.146/2015). Em obediência ao disposto no artigo 755, § 3º do CPC..., inscreva-se no registro de pessoas naturais e publique-se, …

Andamento do Processo n. 1000914-63.2018.8.26.0601 - Interdição - 21/02/2020 do TJSP

. Desnecessária a expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral, pois conforme o art. 85, § 1º, da Lei 13.146/2015, a curatela... do CNJ, onde permanecerá por 06 (seis) meses, na imprensa …

Andamento do Processo n. 1010071-93.2018.8.26.0590 - Tutela e Curatela - 21/02/2020 do TJSP

o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei13.146/15), que materializa a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas... de fragmentação naquilo que lhe suprima a individualidade” (ob. cit., …

Andamento do Processo n. 1000841-96.2020.8.26.0609 - Interdição - 21/02/2020 do TJSP

a hipótese do artigo 87, da Lei 13.146/2015, defiro a curatela provisória de Germinio Ribas Paiva, à requerente Nair..., será designado interrogatório. Cite-se o(a) interditando(a) para …

Andamento do Processo n. 0008086-79.2019.8.16.0031 - Ação de Interdição - 21/02/2020 do TJPR

, da Lei 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência. ADVERTÊNCIA : Para que todos saibam e ninguém possa alegar..., aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, expedido …

Edital de Publicação de Sentença de Interdição - 21/02/2020 do TJPR

, e artigos 1.767 e 1.775, caput, do Código Civil e artigo 84, §1°, da Lei 13.146/15, JULGO PROCEDENTES os pedidos para..., do Código Civil e artigo 84, §1°, da Lei 13.146/15, JULGO …