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13 de novembro de 2018
Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Inteiro Teor. 217672120184039999

de deficiência - previsto no § 2º da Lei n. 8.742/93, com a redação dada pela Lei 13.146/2015 -, passou a ser considerada... de concessão deste benefício, considera-se: (Redação dada pela Lei 12.435, de 2011) I - pessoa com deficiência: aquela que tem..., e o conceito de pessoa com deficiência foi uma vez mais a...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000180984668001 MG

pelo ilustre relator. O Estatuto da Pessoa com Deficiência, instituído pela Lei de Inclusão da Pessoa com Deficiência . 13.146/15... DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 84, CAPUT E SEU § 3º E 85, §§ 1º E 2º, AMBOS DA LEI 13.146/2015 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA... ou permanente, não puderem exprimir sua vont...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70078961232 RS

ou de qualquer idade se pessoa com deficiência, nos termos da Lei 13.146, de 6 de julho de 2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência... tipificados nos artigos 33, caput e 35, caput , ambos da Lei 11.343/06. Formulado pedido de indulto pela defesa... o tráfico, a concessão da benesse encontra óbice no artigo 44 ...

Apelação Cível: AC 10000180984668001 MG

. INTERDIÇÃO. LEI 13.146/2015. INCAPACIDADE RELATIVA. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL. COMPROVADA. LAUDO... DO INDIVÍDUO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. A Lei 13.146/2015 alterou o Código Civil acrescendo ao rol das incapacidades... a constitucionalidade os artigos 84, caput e §3º e 85, §§1º e 2º da L...

Andamento do Processo n. 204056-36.2017.8.09.0175 - Ação Penal - 13/11/2018 do TJGO

, § 2º, III, 'a', 'b', e 2º, da Lei . 11.419/06; 77 e 205, § 2º, da Lei . 13.105/2015; MP . 2.200/2011; 53..., da Lei . 11.419/06; 77 e 205, § 2º, da Lei . 13.105/2015; MP . 2.200/2011; 53 da Resolução . 59/ 2016 do Tribunal..., § 2º, III, 'a', 'b', e 2º, da Lei . 11.419/06; 77 e 205, § 2º, da Lei . 1...

Andamento do Processo n. 0002289-73.2017.8.17.2001 - 13/11/2018 do TJPE

, demandar ou ser demandado(a), exceto para levantar/alterar a própria curatela em Juízo (artigo 114, da Lei 13.146/2015... curatela nos termos do art. 84, §1º da Lei 13.146, de 2015, devendo ser REPRESENTADA EM TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL... prestar o respectivo compromisso e contas anualmente na forma do artigo...

Andamento do Processo n. 363604-45.2016.8.09.0139 - Interdicao (curatela de Interditos) - 13/11/2018 do TJGO

. NESTE CONTEXTO, E CEDICO QUE O INSTITUTO DA CURATELA, COM A NOVA ROUPAGEM INTRODU ZIDA PELA LEI N. 13.146, DE 06 DE JULHO DE 2015... (ESTATUTO DA PESS OA COM DEFICIENCIA), VISA PROPORCIONAR A PESSOA CLINICAMENTE PORT ADORA DE UMA DEFICIENCIA... DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL, COM BASE NO QU E DISPOE O ART. 85, CA...

Andamento do Processo n. 363604-45.2016.8.09.0139 - Interdicao (curatela de Interditos) - 13/11/2018 do TJGO

. NESTE CONTEXTO, E CEDICO QUE O INSTITUTO DA CURATELA, COM A NOVA ROUPAGEM INTRODU ZIDA PELA LEI N. 13.146, DE 06 DE JULHO DE 2015... (ESTATUTO DA PESS OA COM DEFICIENCIA), VISA PROPORCIONAR A PESSOA CLINICAMENTE PORT ADORA DE UMA DEFICIENCIA... DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL, COM BASE NO QU E DISPOE O ART. 85, CA...

Andamento do Processo n. 7013780-66.2018.8.22.0001 - 13/11/2018 do TJRO

os atos de caráter patrimonial ou negocial (art. 85 da Lei 13.146/2015). Oficie-se, incontinenti, ao Corregedor...Andamento do Processo n. 7013780-66.2018.8.22.0001 - 13/11/2018 do TJRO PROCESSO 7013780-66.2018.8.22.0001 CLASSE... DE PORTO VELHO, CAPITAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, NA FORMA DA LEI, ETC... FAZ SABER a to...

Andamento do Processo n. 7010646-47.2017.8.22.0007 - Procedimento Ordinário - 13/11/2018 do TJRO

com alterações da Lei 13.146/2015. Nomeiolhe como curadores os requerentes, ADILSON MORAIS PRIMO, portador do RG 512.714 RO...Andamento do Processo n. 7010646-47.2017.8.22.0007 - Procedimento Ordinário - 13/11/2018 do TJRO Processo : 7010646... aos curadores a tomada de cuidados pessoais em relação à saúde e condiçõ...

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