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20 de agosto de 2018
Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Andamento do Processo n. 60891-67.2013.8.09.0175 - Ação Penal - 20/08/2018 do TJGO

, da Lei 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo.... Nos termos da Lei 13.146/15 a pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal... RODRIGUES DA SILVA , nos termos da Lei 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência)...

Andamento do Processo n. 5125220168150511 - Interdicao - 20/08/2018 do TJPB

, na qual, com base no art. 4º., inciso III, c/c art. 1.767, inciso I, ambos do Código Civil, recentemente alterados pela Lei 13.146... DE INTERDICAO. Processo: 5125220168150511 Acao: INTERDICAO. O MM. Juiz de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc... 061.608.134-04, residente e domicliada na Rua São José,...

Andamento do Processo n. 0800161-23.2018.8.12.0038 - Tutela e Curatela - Nomeação - Tutela e Curatela - 20/08/2018 do TJMS

. DECIDO. A Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa..., na forma do art. 9º, VII da Lei n. 13.146, de 6 de julho de 2015. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Ciência..., destaco que o atestado médico de f. 06 é claro ao informar que o requer...

Andamento do Processo n. 0035599-07.2016.8.17.2001 - 20/08/2018 do TJPE

/2015, o chamado Estatuto da Pessoa com Deficiência, alterou por completo o sistema das capacidades civis revogando..., entretanto, a proteção disposta no Artigo 85, § 2º da Lei 13.146/15. Ademais, nos termos do art. 1.741 do Código..., com a nomeação de curador especial (art. 344, c/c art. 257, da Lei 13.105, de...

Andamento do Processo n. 0009061-52.2017.8.17.2001 - 20/08/2018 do TJPE

a própria curatela em Juízo (artigo 114, da Lei 13.146/2015). Em obediência ao disposto pelo artigo 755, §3º, da Lei... anualmente na forma do artigo 84, § 4º, Lei 13.146[3]. Não poderá o curatelado, sem o seu curador e sem autorização... Processo 0009061-52.2017.8.17.2001 REQUERENTE: CHARLENE DA SILVA FERREI...

Andamento do Processo n. 0090726-81.2014.8.17.0001 - Tutela e Curatela - Nomeação - 20/08/2018 do TJPE

no caso de curatela, o Art. 87 da Lei 13.146/15 dispõe: "Em casos de relevância e urgência e a fim de proteger... os interesses da pessoa com deficiência em situação de curatela, será lícito ao juiz, ouvido o Ministério Público, de oficio...Andamento do Processo n. 0090726-81.2014.8.17.0001 - Tutela e Curatela - Nomea...

Andamento do Processo n. 0000376-65.2015.8.17.0210 - Interdição - 20/08/2018 do TJPE

, em geral, os atos que não sejam de mera administração, assegurando-lhe a proteção disposta no art. 85 , § 2º da Lei ... 13.146 /15. Por força do permissivo constante no art. 1.748 do Código Civil , explicite-se que, no caso em apreço... Processo : 0000376-65.2015.8.17.0210 Classe: Interdição Expediente : 2018.1...

Andamento do Processo n. 0002107-33.2014.8.17.0210 - Interdição - 20/08/2018 do TJPE

de mera administração, assegurando-lhe a proteção disposta no art. 85 , § 2º da Lei 13.146 /15. Por força do permissivo... de julho de 2018 Neider Moreira Reis Júnior Juiz de Direito Interior Araripina - 1ª Vara Pauta de Despachos 00152/2018 Pela... Processo : 0002107-33.2014.8.17.0210 Classe: Interdição Exped...

Andamento do Processo n. 0000281-64.2017.8.17.0210 - Interdição - 20/08/2018 do TJPE

de mera administração, assegurando-lhe a proteção disposta no art. 85, §2º da Lei 13.146/15. Por força do permissivo... Processo : 0000281-64.2017.8.17.0210 Classe: Interdição Expediente : 2018.1362.000982 O Juiz Neider Moreira Reis... Júnior, da Primeira Vara Cível da Comarca de Araripina torna público que, na...

Andamento do Processo n. 0000281-64.2017.8.17.0210 - Interdição - 20/08/2018 do TJPE

de mera administração, assegurando-lhe a proteção disposta no art. 85, §2º da Lei 13.146/15. Por força do permissivo... Processo : 0000281-64.2017.8.17.0210 Classe: Interdição Expediente : 2018.1362.000982 O Juiz Neider Moreira Reis... Júnior, da Primeira Vara Cível da Comarca de Araripina torna público que, na...

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