Auto de Infração Emitido por Fiscal do Trabalho. O que fazer?

Em primeiro lugar cabe saber o que significa o auto de infração, que nada mais é do que um documento fiscal lavrado por um Auditor Fiscal do Trabalho, com a descrição da infração à legislação…

GETRAC – Órgão do MTE Atua Antes de Existir

Tem-se conhecimento de autos de infração e de notificações de débito lavrados pelo Ministério do Trabalho e Emprego em que o Auditor Fiscal do Trabalho narra, no auto e na notificação, que os fatos…
Resultados da busca Jusbrasil para "Auto de Infração Trabalhista"
Recurso Ordinário RO 02095007320065070003 (TRT-7)
Jurisprudência16/12/2009Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
Ementa: AÇÃO DE ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO TRABALHISTA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. FÉ PÚBLICA. O auto de infração trabalhista, como ato administrativo, tem presunção de legitimidade e goza de fé pública. Com efeito, cabe ao Auditor Fiscal do Trabalho, diante das constatações in loco de que a empresa não efetuou o pagamento do adiantamento da gratificação de natal referente ao exercício de 2000 até o dia 30/11/2000, autuar aquele que, diante da situação fática apresentada, violar os preceitos legais que regem a matéria.
00117465920135110006 (TRT-11)
Jurisprudência30/08/2015Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO TRABALHISTA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. Constatada pelo auditor fiscal do trabalho, de forma justificada, a partir da análise dos riscos do trabalho e demais verificações in loco, o descumprimento de normas relativas à saúde do trabalhador, não há que se falar em nulidade dos autos de infração. Recurso conhecido e não provido.
Recurso Ordinário RO 2095007320065070003 CE 0209500-7320065070003 (TRT-7)
Jurisprudência16/12/2009Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
Ementa: AÇÃO DE ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO TRABALHISTA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. FÉ PÚBLICA. O auto de infração trabalhista, como ato administrativo, tem presunção de legitimidade e goza de fé pública. Com efeito, cabe ao Auditor Fiscal do Trabalho, diante das constatações in loco de que a empresa não efetuou o pagamento do adiantamento da gratificação de natal referente ao exercício de 2000 até o dia 30/11/2000, autuar aquele que, diante da situação fática apresentada, violar os preceitos legais que regem a matéria.
RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 01425200809803001 0142500-05.2008.5.03.0098 (TRT-3)
Jurisprudência18/05/2009Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO TRABALHISTA. DEPÓSITO PREPARATÓRIO. DESNECESSIDADE. O depósito preparatório exigido pelo artigo 38 da Lei 6830 /80 não é pressuposto ao ajuizamento de ação anulatória do auto de infração trabalhista, porquanto incompatíveis com os ditames constitucionais dispostos no artigo 5º , XXXV , LIV e LV da CR/88 .
RECURSO ORDINÁRIO RO 2176008420065070013 CE 0217600-8420065070013 (TRT-7)
Jurisprudência31/07/2008Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO TRABALHISTA. Quando a empresa confessa a infração tentando justificar o fato, mas a Delegacia do Trabalho não atribuiu valor jurídico bastante à justificativa apresentada para anular o Auto de Infração; ou seja, quando da materialidade do fato nada mais resta apurar, forçoso concluir que a intenção da dilação probatória com a ouvida de testemunhas, soa desnecessária ou protelatória. Assim fundamentado o julgamento do Auto de Infração Trabalhista, resta preservados os comandos constitucionais inerentes ao contraditório e a ampla defesa com os meios a ela inerentes, inexistente, portanto, qualquer ilegalidade de ordem procedimental para o desfazimento do ato administrativo vergastado. Recurso conhecido ao qual se nega provimento.
00247343320145240001 (TRT-24)
Jurisprudência10/02/2015Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Ementa: AUTOS DE INFRAÇÃO TRABALHISTA IRREGULARES. INVALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. A verificação de irregularidades nos autos de infração que originaram a inscrição do débito em dívida ativa (CDAs) subtrai a validade do título executivo extrajudicial e, consequentemente, torna inexigível a dívida. Execução fiscal extinta ( CPC , 580, 585, VII e 586).
00247343320145240001 (TRT-24)
Jurisprudência11/02/2015Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Ementa: AUTOS DE INFRAÇÃO TRABALHISTA IRREGULARES. INVALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. A verificação de irregularidades nos autos de infração que originaram a inscrição do débito em dívida ativa (CDAs) subtrai a validade do título executivo extrajudicial e, consequentemente, torna inexigível a dívida. Execução fiscal extinta ( CPC , 580, 585, VII e 586).
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 61033 SP 92.03.061033-2 (TRF-3)
Jurisprudência16/11/1993Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: DESCARACTERIZAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO TRABALHISTA. MANDADO DE SEGURANÇA. VIA INIDONEA. 1. DESCABE A IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA, PARA O EFEITO DE SE DECLARAR A INSUBISISTENCIA DE AUTO DE INFRAÇÃO TRABALHISTA, EM FACE DE O "MANDAMUS" SER RESERVADO AO RESGUARDO DE DIREITO LIUIDO E CERTO, NÃO SE PRESTANDO PARA A SOLUÇÃO DE QUESTÕES CONTROVERTIDAS. 2. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 61033 SP 92.03.061033-2 (TRF-3)
Jurisprudência08/06/1994Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: DESCARACTERIZAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO TRABALHISTA. MANDADO DE SEGURANÇA. VIA INIDONEA. 1. DESCABE A IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA, PARA O EFEITO DE SE DECLARAR A INSUBISISTENCIA DE AUTO DE INFRAÇÃO TRABALHISTA, EM FACE DE O "MANDAMUS" SER RESERVADO AO RESGUARDO DE DIREITO LIUIDO E CERTO, NÃO SE PRESTANDO PARA A SOLUÇÃO DE QUESTÕES CONTROVERTIDAS. 2. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
00116824920135110006 (TRT-11)
Jurisprudência16/02/2015Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO TRABALHISTA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. Constatada pelo auditor-fiscal do trabalho, de forma justificada, a partir da análise ergonômica do local de trabalho e demais verificações in loco, o descumprimento de normas relativas à saúde do trabalhador, não há que se falar em nulidade do auto de infração. Não há que se falar, ainda, no presente caso, em rigor excessivo, uma vez que mais de um ano após a previsão em cronograma elaborado pela empresa para se adequar à análise ergonômica dos postos de trabalho, a exigência constante da NR 17 ainda não havia sido cumprida. Recurso conhecido e provido.
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