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RECURSO DE REVISTA RR 23636920135080126 (TST)
Jurisprudência31/03/2017Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO TRABALHISTA. ANULAÇÃO JUDICIAL. ÔNUS DA PROVA. Na hipótese dos autos, verifica-se que a empresa foi autuada sob a alegação de que houve recolhimento a menor de FGTS, em razão de suposta natureza salarial da parcela auxílio-alimentação. No entanto, ficou demonstrado na presente ação que a referida parcela tem natureza indenizatória definida por meio de Convenção Coletiva de Trabalho. Assim, não há que se falar em violação do art. 818 da CLT ou contrariedade à OJ 413 da SBDI-1/TST. Por fim, arestos oriundos de Turmas do TST e do TRF não se prestam a confronto jurisprudencial (art. 896 , a, da CLT ). Recurso de revista não conhecido.
00172337020165160004 0017233-70.2016.5.16.0004 (TRT-16)
Jurisprudência21/05/2019Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região
Ementa: AÇÃO DE ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO TRABALHISTA E DA MULTA RESPECTIVA. PROCEDÊNCIA. Considerando que a lavratura do auto de infração só ocorrera após a iniciativa da devedora em efetivar acordo para parcelamento do débito junto à CEF, não há como legitimar-se a continuidade da cobrança pelo órgão fiscal trabalhista (MTE). Assim, na medida em que realizado eficazmente o citado acordo de parcelamento, não haveria porque continuar-se o procedimento fiscalizatório e, sobretudo, culminando com a aplicação de multa por infração, procedimento este que se tornou prejudicado e irrazoável, diante do pagamento do débito.
RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00102533920185180083 GO 0010253-39.2018.5.18.0083 (TRT-18)
Jurisprudência19/12/2018Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO TRABALHISTA. NULIDADE. Constatada a inexistência de norma disciplinadora, ao tempo em que deveria a empresa adotar procedimentos em caso de acidente ou doença relacionada ao trabalho, procede o pedido de anulação do auto de infração e inexigibilidade do crédito tributário, porquanto não estava a empresa obrigada a apresentar o documento exigido pelo órgão ministerial. (TRT18, RO - 0010253-39.2018.5.18.0083, Rel. GENTIL PIO DE OLIVEIRA, 1ª TURMA, 19/12/2018)
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