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16 de dezembro de 2018
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Auto de Infração Emitido por Fiscal do Trabalho. O que fazer?

Em primeiro lugar cabe saber o que significa o auto de infração, que nada mais é do que um documento fiscal lavrado por um Auditor Fiscal do Trabalho, com a descrição da infração à legislação

GETRAC – Órgão do MTE Atua Antes de Existir

Tem-se conhecimento de autos de infração e de notificações de débito lavrados pelo Ministério do Trabalho e Emprego em que o Auditor Fiscal do Trabalho narra, no auto e na notificação, que os fatos

Resultados da busca Jusbrasil para "Auto de Infração Trabalhista"

Aprovados novos modelos de auto de infração trabalhista

de infração a serem utilizados pela Auditoria Fiscal do Trabalho: manual, em formulário pré-impresso...Através da Portaria MTE nº 650/2013 - DOU 1 de 15.05.2013, foram aprovados novos modelos de auto... da Inspeção do ...

Notícia Jurídica • Conselho Regional de Contabilidade de Sergipe • 16/05/2013

TRT-7 - Recurso Ordinário RO 2058004920075070005 CE 0205800-4920075070005 (TRT-7)

Data de publicação: 07/05/2012

Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO TRABALHISTA REITERADA AÇÃO FISCAL - AÇÃO ANULATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. Consoante o art. 26 , do Decreto nº. 4.552 /2002, aqueles que violarem as disposições legais ou regulamentares, objeto da inspeção do trabalho, ou se mostrarem negligentes na sua aplicação, deixando de atender às advertências, notificações ou sanções da autoridade competente, poderão sofrer reiterada ação fiscal.

TRT-7 - Recurso Ordinário RO 2058004920075070005 CE 0205800-4920075070005 (TRT-7)

Data de publicação: 01/05/2012

Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO TRABALHISTA REITERADA AÇÃO FISCAL - AÇÃO ANULATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. Consoante o art. 26 , do Decreto nº. 4.552 /2002, aqueles que violarem as disposições legais ou regulamentares, objeto da inspeção do trabalho, ou se mostrarem negligentes na sua aplicação, deixando de atender às advertências, notificações ou sanções da autoridade competente, poderão sofrer reiterada ação fiscal.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 9482 GO 0009482-17.1999.4.01.3500 (TRF-1)

Data de publicação: 26/10/2012

Ementa: TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. AUTO DE INFRAÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AUTO DE INFRAÇÃO MANTIDO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO ILIDIDA. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa no presente caso, uma vez que todos os documentos necessários ao deslinde da questão foram instruídos nos autos. 2. Uma vez que o conjunto probatório carreado aos autos é suficiente à solução da controvérsia, desnecessária a produção de outras provas, o que possibilita o julgamento antecipado da lide ( CPC , art. 130 c/c art. 420 , parágrafo único , II ). 3. A audiência de conciliação não é obrigatória e depende da existência de circunstâncias que indiquem a propensão das partes em conciliar-se, visando por fim ao litígio, hipótese que não se observa pela leitura dos autos. 4. Os autos de infração lavrados pelo fiscal da Delegacia Regional do Trabalho, no exercício de suas atribuições legais, goza de presunção de veracidade, que somente pode ser ilidida por prova em contrário, o que não aconteceu nos autos. 5. Apelação a que se nega provimento.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 13134 MG 2004.38.00.013134-0 (TRF-1)

Data de publicação: 07/08/2012

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO TRABALHISTA. SENTENÇA ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL. COMPETENCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA FEDERAL. DESCUMPRIMENTO DE NORMA REGULAMENTADORA. INEXISTÊNCIA DE INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. Esta Corte já apreciou a alegação de infringência ao princípio da legalidade por regulamentação da NR 05 e prevaleceu o entendimento de que as normas aprovadas pela Portaria 3.214/78, editada pelo Ministério do Trabalho, não ferem, material ou formalmente, o princípio da legalidade. (AMS 1999.01.00.050915-3/MG). A referida NR, aprovada por Portaria Ministerial, regulamenta normas referentes à saúde e segurança do trabalho, previstas na CLT em dispositivos que foram recepcionados pelo artigo 7º , XXII , da Constituição Federal . 2. O mandado de segurança não admite dilação probatória, nem tampouco exame de questões de fato controvertidas, reclamando do impetrante prova pré-constituída a propósito do direito líquido e certo que afirma existente e pretende ver tutelado. 3. Não tendo a impetrante feito demonstração, à luz de prova pré-constituída, quanto a existência de fato impeditivo e alheio a sua vontade que a impediu de apresentar, quando da oportunidade legal correta, as atas da eleição e da posse bem como o calendário anual das reuniões ordinárias da CIPA, nem de vício ou irregularidade no auto de infração que quer impugnar, não se reconhece a existência de direito líquido e certo a ensejar a concessão da segurança. 4. Nega-se provimento ao recurso de apelação.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 13134 MG 2004.38.00.013134-0 (TRF-1)

Data de publicação: 20/08/2012

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO TRABALHISTA. SENTENÇA ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL. COMPETENCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA FEDERAL. DESCUMPRIMENTO DE NORMA REGULAMENTADORA. INEXISTÊNCIA DE INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. Esta Corte já apreciou a alegação de infringência ao princípio da legalidade por regulamentação da NR 05 e prevaleceu o entendimento de que as normas aprovadas pela Portaria 3.214/78, editada pelo Ministério do Trabalho, não ferem, material ou formalmente, o princípio da legalidade. (AMS 1999.01.00.050915-3/MG). A referida NR, aprovada por Portaria Ministerial, regulamenta normas referentes à saúde e segurança do trabalho, previstas na CLT em dispositivos que foram recepcionados pelo artigo 7º , XXII , da Constituição Federal . 2. O mandado de segurança não admite dilação probatória, nem tampouco exame de questões de fato controvertidas, reclamando do impetrante prova pré-constituída a propósito do direito líquido e certo que afirma existente e pretende ver tutelado. 3. Não tendo a impetrante feito demonstração, à luz de prova pré-constituída, quanto a existência de fato impeditivo e alheio a sua vontade que a impediu de apresentar, quando da oportunidade legal correta, as atas da eleição e da posse bem como o calendário anual das reuniões ordinárias da CIPA, nem de vício ou irregularidade no auto de infração que quer impugnar, não se reconhece a existência de direito líquido e certo a ensejar a concessão da segurança. 4. Nega-se provimento ao recurso de apelação.

TRT-7 - Recurso Ordinário RO 2095007320065070003 CE 0209500-7320065070003 (TRT-7)

Data de publicação: 16/12/2009

Ementa: AÇÃO DE ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO TRABALHISTA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. FÉ PÚBLICA. O auto de infração trabalhista, como ato administrativo, tem presunção de legitimidade e goza de fé pública. Com efeito, cabe ao Auditor Fiscal do Trabalho, diante das constatações in loco de que a empresa não efetuou o pagamento do adiantamento da gratificação de natal referente ao exercício de 2000 até o dia 30/11/2000, autuar aquele que, diante da situação fática apresentada, violar os preceitos legais que regem a matéria.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 867200609002003 SP 00867-2006-090-02-00-3 (TRT-2)

Data de publicação: 23/04/2010

Ementa: "AUTO DE INFRAÇAO. TRABALHADORES COOPERADOS. AUSÊNCIA DE REGISTRO. O Ministério do Trabalho, no exercício de sua função fiscalizadora, pode e deve autuar empresas infratoras,com a finalidade de apená-las e coibir a reiteração do ilícito. Entretanto, extrapola os limites de suas funções declarar a ilicitude do cooperativismo e a existência de vínculo empregatício entre a ré e seus trabalhadores,competência essa exclusiva da Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 114 da Constituição Federal . Recurso da União a que se nega provimento, para manter a anulação dos autos de infração."

Encontrado em: Número: 20100313528 10ª TURMA 23/04/2010 - 23/4/2010 MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, Geral

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 867200609002003 SP 00867-2006-090-02-00-3 (TRT-2)

Data de publicação: 23/04/2010

Ementa: "AUTO DE INFRAÇAO. TRABALHADORES COOPERADOS. AUSÊNCIA DE REGISTRO. O Ministério do Trabalho, no exercício de sua função fiscalizadora, pode e deve autuar empresas infratoras,com a finalidade de apená-las e coibir a reiteração do ilícito. Entretanto, extrapola os limites de suas funções declarar a ilicitude do cooperativismo e a existência de vínculo empregatício entre a ré e seus trabalhadores,competência essa exclusiva da Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 114 da Constituição Federal . Recurso da União a que se nega provimento, para manter a anulação dos autos de infração."

Encontrado em: Número: 20100313528 10ª TURMA 23/04/2010 - 23/4/2010 MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, Geral

TRT-15 - Recurso Ordinario RECORD 48497 SP 048497/2009 (TRT-15)

Data de publicação: 07/08/2009

Ementa: AUTOS DE INFRAÇÃO TRABALHISTA. NULIDADE: INSUBSISTÊNCIA DAS MULTAS APLICADAS. Como bem decidiu a MM. Juíza de origem, Dra. Sandra Maria Zirondi: "... o MMº extinguiu a medida cautelar que havia concedido a liminar, pelo único motivo de ter julgado procedente a ação principal, tanto que assim esposou seu entendimento: ' Justifica-se o interesse dos autores em obter provimento cautelar que lhes assegure proceder da forma requerida, até que a questão seja suficientemente analisada na ação principal

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