Inciso VII do Parágrafo 2 do Artigo 121 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 121. Matar alguem:
§ 2º Se o homicídio é cometido:
VII – contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição: (Incluído pela Lei nº 13.142, de 2015)

Página 193 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 10 de Agosto de 2022

informado ao Paciente quanto a seu direito de permanecer em silêncio (art. 5º, LXIII da CR/88) e de não ser obrigado a produzir prova contra si mesmo (art. 8º, 2, "g" da CADH), e que é pouco crível…

Andamento do Processo n. 760652 - Habeas Corpus - 09/08/2022 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 760652 - SP (2022/0239405-2) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : WILLEY FONTENELLE MARINATO ADVOGADO : WILLEY FONTENELLE MARINATO - SP359644 IMPETRADO : TRIBUNAL DE…

Andamento do Processo n. 0003701-77.2018.8.26.0635 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - 09/08/2022 do TJSP

Processo 0003701-77.2018.8.26.0635 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - UENDERSON ARJONAS FERNANDES - Ante o exposto, e atendendo a soberana decisão do Egrégio Conselho de…

Página 4262 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Agosto de 2022

JUÍZO DEPREC. : 4ªVara Criminal - Palmeira Dos Indios-AL AUTOR : Justiça Pública RÉU : Robson Aldo Vieira Guilherme VARA: 4ª VARA DO JÚRI PROCESSO : XXXXX-49.2022.8.26.0052 CLASSE : CARTA…

Página 132 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 9 de Agosto de 2022

de USUCAPIÃO - Processo nº XXXXX-86.2022.8.13.0693, movida por MARIZA SEBASTIANA OLIVEIRA MOTA, sendo o bem objeto do pedido: "um lote de terreno com área de 875,00 m2 (oitocentos e setenta e cinco…

Página 1417 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 9 de Agosto de 2022

EDITAL – INTIMAÇÃO O Doutor Rosberg de Souza Crozara, Juiz de Direito, titular da 2ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Manaus, Capital do Estado do Amazonas, República Federativa do Brasil,…

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RJ XXXXX-15.2022.1.00.0000

HABEAS CORPUS 218.003 RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) : ANDERSON LUIZ DA CONCEIÇAO PACTE.(S) : CARLOS LUCAS DA SILVA PACTE.(S) : EVERTON ARAUJO DE SOUZA PACTE.(S) : LUCAS DO…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: XXXXX-91.2022.8.11.0000 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único : XXXXX-91.2022.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado, Seqüestro e cárcere…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: XXXXX-91.2022.8.11.0000 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único : XXXXX-91.2022.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado, Seqüestro e cárcere…

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RJ XXXXX-15.2022.1.00.0000

Habeas corpus. Crimes de homicídio tentado. Não se conhece, em regra, de habeas corpus empregado como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Reiteração. Não se conhece de habeas corpus cujo …