Inciso VII do Parágrafo 2 do Artigo 121 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 121. Matar alguem:
§ 2º Se o homicídio é cometido:
VII – contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição: (Incluído pela Lei nº 13.142, de 2015)

Página 223 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 2 de Agosto de 2021

Estado do Rio de Janeiro, em Sessão realizada no dia 27/07/2021, por unanimidade de votos, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Des. Relator. 085. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 0854493-22.2021.8.13.0000 Contagem

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL - PRELIMINAR: AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PRESCINDIBILIDADE - REJEIÇAO. MÉRITO: PRISAO DOMICILIAR - DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito : 1279452-51.2020.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DENÚNCIA REJEITADA - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESPECIALIZADA. - A…

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Habeas Corpus Criminal : HC 0804065-42.2021.8.02.0000 AL 0804065-42.2021.8.02.0000

Tribunal de Justiça Gabinete Des. Sebastião Costa Filho Habeas Corpus Criminal n. 0804065-42.2021.8.02.0000 Roubo Majorado Câmara Criminal Relator:Des. Sebastião Costa Filho Impetrante : DEFENSORIA…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Habeas Corpus Criminal : HC 0630873-57.2021.8.06.0000 CE 0630873-57.2021.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR ANTÔNIO PÁDUA SILVA Processo: 0630873-57.2021.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal Impetrantes: José Heleno Lopes Viana e…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Criminal : ED 0002845-80.2014.8.26.0271 SP 0002845-80.2014.8.26.0271

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000610316 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Criminal nº…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Desaforamento de Julgamento : 0018826-45.2021.8.26.0000 SP 0018826-45.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000610196 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Desaforamento de Julgamento nº 0018826-45.2021.8.26.0000,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1501670-16.2018.8.26.0536 SP 1501670-16.2018.8.26.0536

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000609011 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1501670-16.2018.8.26.0536, da Comarca…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 151076 RS 2021/0238074-3

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 151076 - RS (2021/0238074-3) DECISAO Cuida-se de recurso em habeas corpus com pedido de liminar interposto por DANIEL SANTETTI DA ROSA contra acórdão do TRIBUNAL DE …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1501670-16.2018.8.26.0536 SP 1501670-16.2018.8.26.0536

APELAÇÃO – TRIBUNAL DO JÚRI – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA, RECEPTAÇÕES DOLOSAS DE VEÍCULO AUTOMOTOR E DE BEM PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO (Art. 121, §2º, I …