Art. 66A da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 66-A. As empresas enquadradas no inciso V do § 2o e no inciso II do § 5o do art. 3o desta Lei deverão cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social, bem como as regras de acessibilidade previstas na legislação. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
Parágrafo único. Cabe à administração fiscalizar o cumprimento dos requisitos de acessibilidade nos serviços e nos ambientes de trabalho. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 8121620155100001

a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei 9.032... com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social, conforme …

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 - agravo de instrumento em recurso ordinário : AIRO 00041176220175100801 DF

e IV ). Quanto à constitucionalidade do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93, não pode o edital ou o contrato... a Administração de cercar-se de plausíveis garantias (Lei 8.666 /93, art. 56 ) …

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 - recurso ordinário : RO 00011919220185100019 DF

da Previdência Social, conforme disposto no art. 66-A da Lei 8.666, de 1993. 10.3. Fiscalização diária a) Devem ser... da administração pública, impõe-se o exame do artigo 71, § 1º, da Lei 8.6…

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 - recurso ordinário : RO 00003034520165100003 DF

, PROCEDENTE. VOTO VENCIDO. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal 8.666, de 26 de junho de 1993... do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, não pode o edital ou o …

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-A da Lei 8.666, de 1993. 10.3. Fiscalização diária a) Devem ser evitadas ordens diretas da Administração dirigidas... reserva de cargos para pessoa com deficiência ou para reabilitado da …

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reabilitado da Previdência Social, conforme disposto no art. 66-A da Lei 8.666, de 1993. 10.3. Fiscalização diária... (valetransporte, vale-alimentação, entre outros), a que estiver obrigada por …

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, conforme disposto no art. 66-A da Lei 8.666, de 1993. 10.3. Fiscalização diária a) Devem ser evitadas ordens diretas...

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com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social, conforme disposto no art. 66-A da Lei 8.666, de 1993. 10.3. Fiscalização...

Página 3025 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 5 de Setembro de 2019

de cargos para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social, conforme disposto no art. 66-A da Lei ... 8.666, de 1993. 10.3. Fiscalização diária a) Devem ser evitadas ordens …

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-A da Lei 8.666, de 1993. 10.3. Fiscalização diária a) Devem ser evitadas ordens diretas da Administração dirigidas... reserva de cargos para pessoa com deficiência ou para reabilitado da …