Artigo 66A da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 66-A. As empresas enquadradas no inciso V do § 2o e no inciso II do § 5o do art. 3o desta Lei deverão cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social, bem como as regras de acessibilidade previstas na legislação. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
Parágrafo único. Cabe à administração fiscalizar o cumprimento dos requisitos de acessibilidade nos serviços e nos ambientes de trabalho. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 519-20.2018.5.10.0008

constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei... com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social, conforme …

Andamento do Processo n. 5503391.62.2018.8.09.0000 - 02/06/2020 do TJGO

-A, ambos da Lei 8.666/93). Salienta que o Ministério Público tem, inclusive, se esforçado para mudar concursos públicos para... e dos Municípios, prevista no inc. XXVII do art. 22 da …

Página 813 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Junho de 2020

-se, portanto, de competência privativa da União (arts. 22 e 66-A, ambos da Lei 8.666/93). Salienta que o Ministério Público tem, inclusive... uma vaga de emprego, arrematando pela …

Página 815 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Junho de 2020

“ao editar a Lei n. 8.666/1993, a União tratou de estabelecer as hipóteses em que as empresas licitantes deverão... de serviços deverão comprovar que empenharam todos os meios cabíveis para o …

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 01684720130

Exatas, em afronta aos art. 66 da Lei n. 8.666 /1993, e arts. 62 e 63 da Lei n. 4320 /1964, e aos princípios... Alcides Vieira Arcoverde, 1225, Bairro Jardim das Américas, Curitiba, PR, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 519-20.2018.5.10.0008

VENCIDO. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal 8.666, de 26 de junho de 1993... art. 66-A da Lei 8.666 , de 1993. 10.3. Fiscalização diária a) Devem ser evitadas …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 519-20.2018.5.10.0008

constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela... constitucionalmente protegidos ( CF , art. 1º , III e IV ). Quanto à …

Página 1550 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 6 de Abril de 2020

da Previdência Social, conforme disposto no art. 66-A da Lei 8.666 , de 1993. 10.3. Fiscalização diária a) Devem ser... 8.666 /93, 373 do CPC e 818 da CLT e a Súmula 363/TST. Não se está aqui a …

Página 24 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 6 de Março de 2020

Art. 29. Para efeito de recebimento provisório, ao final de cada período mensal, o fiscal administrativo deverá verificar a efetiva realização dos dispêndios concernentes aos salários e às obrigações…

TRT10 • 0001233-83.2018.5.10.0006 • 6ª Vara do Trabalho de Brasília - DF do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei ... com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social, …