da Lei nº 8.666/1993, bem como pelo próprio preceito estabelecido no artigo 5º-A, § 5º da Lei nº 6.019/74. A prerrogativa... que tal decisão não detém qualquer amparo legal; bem como ofende o art. …
Artigo 5A da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 5o-A. As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
Andamento do Processo n. 0100404-15.2019.5.01.0075 - ATOrd - 13/11/2020 do TRT-1
PÚBLICA. SÚMULA 331, IV E V, DO TST. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. TERCEIRIZAÇÃO COMO MECANISMO.... Constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 já …
Andamento do Processo n. 0100404-15.2019.5.01.0075 - ATOrd - 13/11/2020 do TRT-1
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, IV E V, DO TST. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. TERCEIRIZAÇÃO.... Constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 já …
Página 2781 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 13 de Novembro de 2020
, DO TST. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. TERCEIRIZAÇÃO COMO MECANISMO ESSENCIAL PARA A PRESERVAÇÃO... Pública, há regramento específico no art. 71 da Lei n. 8.666/93, que …
Página 2793 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 13 de Novembro de 2020
E V, DO TST. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. TERCEIRIZAÇÃO COMO MECANISMO ESSENCIAL PARA... a Administração Pública, há regramento específico no art. 71 da Lei n. 8.666/93,…
Página 16 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 12 de Novembro de 2020
no art. 170 da Constituição Federal e artigo 5º-A da Lei (federal) nº 8.666/93. Sendo assim, imprescindível a manutenção... alterou outros diplomas normativos, dentre os quais o Código Civil – Lei …
Andamento do Processo n. 0100588-54.2020.5.01.0036 - ATOrd - 03/11/2020 do TRT-1
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, IV E V, DO TST. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71 , § 1º , DA LEI Nº 8.666 /93. TERCEIRIZAÇÃO... trabalhistas. 8. Constitucionalidade do art. 71 , § 1º , da Lei nº…
Andamento do Processo n. 0100588-54.2020.5.01.0036 - ATOrd - 03/11/2020 do TRT-1
ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, IV E V, DO TST. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71 , § 1º , DA LEI Nº 8.666 /93.... 7. O art. 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 /93, ao definir que a …
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Remessa Necessária Cível : 5000378-71.2019.8.24.0126 TJSC 5000378-71.2019.8.24.0126
, nos termos dos art. 24 e 25 da Lei nº 8.666 , de 21 de junho de 1993, excetuando-se as dispensas tratadas pelos incisos I... de privilégios na contratação com o Poder Público (art. 5-A da Lei 8.666…
Página 122 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 20 de Outubro de 2020
microempresas e empresas de pequeno porte, em procedimentos de licitações públicas, previsão do artigo 5º-A, da Lei Federal n.º 8.666/1993.... erroneamente, pois não observou às disposições …