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19 de novembro de 2017
Artigo 5A da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 5A da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 5o-A. As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

Pg. 217. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/10/2017

QUANTIDADE MÍNIMA 100 Testes QUANTIDADE MÁXIMA 100 Testes PREÇO UNITÁRIO R$ 15,7263 17-REAGENTES E INSUMOS PARA IMUNOFENOTIPAGEM; ANTI-CD64-PE; ANTICORPO MONOCLONAL ANTI-CD64 HUMANO; MARCADO COM PE;

Pg. 22. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 23/01/2017

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a data do dia 02 de Janeiro de 2017. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, E

Andamento do Processo n. 20673-36.2016.4.01.3800 - Mandado de Segurança Individual - 13/09/2016 do TRF-1

Numeração única: 20673-36.2016.4.01.3800 20673-36.2016.4.01.3800 MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL IMPTE : MINAS SOL LTDA - EPP ADVOGADO : MG00126965 - RAFAEL DE SOUZA CAETANO ADVOGADO : MG00142661 -

Pg. 305. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 13/09/2016

Numeração única: 45781-67.2016.4.01.3800 45781-67.2016.4.01.3800 MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL IMPTE  :  ITAMAR JOSE DA SILVA BAHIA  ADVOGADO  :  MG00077796 - CRISTIANE GABRIEL GUZELLA  IMPDO  : 

Inteiro Teor. Apelação: APL 216105520118110002 132918/2013

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 132918/2013 - CLASSE CNJ - 198 COMARCA DE VÁRZEA GRANDE APELANTE(S): ELENICE MARIA DA SILVACASTRO APELADO(S): ESTADO DE MATO GROSSO Número do Protocolo: 132918/2013

Pg. 144. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/02/2016

03 Pacote com1000 unidades MÁXIMA15 Pacote com 1000 unidades PREÇO UNITÁRIO R$ 8,0000 Item 04 Descrição do Material Pipeta Pasteur; em polietileno, ponta longa, com diâmetro de 1 mm na extremidade;

Licitações, limites legais à concessão de benefícios às micro e pequenas empresas

Sumário : 1. Introdução. 2. Princípios licitatórios. 3. Benefícios da LC 123 /2006. 4. Limites legais à concessão de benefícios às Micro e pequenas empresas. 5. Conclusão. 6. Referências

Pg. 143. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/01/2016

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 679/2015 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 49/2016 OFERTA DE COMPRA 102202100592015OC00368 PROCESSO N° 15P-29026/2013 Aos 22/01/2016, pelo presente instrumento, a UNIVERSIDADE

Inteiro Teor. Agravo Regimental: AGR 1612382620158110000 161238/2015

QUARTA CÂMARA CÍVEL REC. AGRAVO REGIMENTAL Nº 161238/2015 (INTERPOSTO NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 161434/2014 - CLASSE: CNJ-202) COMARCA CAPITAL AGRAVANTE:ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADA:

Pg. 159. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/11/2015

ral e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:” O Princípio da Legalidade no que tange à Administração

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