Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 5o-A. As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
da Leinº8.666/1993, bem como pelo próprio preceito estabelecido no artigo5º-A, § 5º da Leinº 6.019/74. A prerrogativa... que tal decisão não detém qualquer amparo legal; bem como ofende o art. …
PÚBLICA. SÚMULA 331, IV E V, DO TST. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEINº8.666/93. TERCEIRIZAÇÃO COMO MECANISMO.... Constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Leinº8.666/93 já …
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, IV E V, DO TST. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEINº8.666/93. TERCEIRIZAÇÃO.... Constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Leinº8.666/93 já …
, DO TST. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEINº8.666/93. TERCEIRIZAÇÃO COMO MECANISMO ESSENCIAL PARA A PRESERVAÇÃO... Pública, há regramento específico no art. 71 da Lei n. 8.666/93, que …
E V, DO TST. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEINº8.666/93. TERCEIRIZAÇÃO COMO MECANISMO ESSENCIAL PARA... a Administração Pública, há regramento específico no art. 71 da Lei n. 8.666/93,…
no art. 170 da Constituição Federal e artigo5º-A da Lei (federal) nº8.666/93. Sendo assim, imprescindível a manutenção... alterou outros diplomas normativos, dentre os quais o Código Civil – Lei …
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, IV E V, DO TST. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71 , § 1º , DA LEINº8.666 /93. TERCEIRIZAÇÃO... trabalhistas. 8. Constitucionalidade do art. 71 , § 1º , da Leinº…
ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, IV E V, DO TST. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71 , § 1º , DA LEINº8.666 /93.... 7. O art. 71 , § 1º , da Leinº8.666 /93, ao definir que a …
, nos termos dos art. 24 e 25 da Leinº8.666 , de 21 de junho de 1993, excetuando-se as dispensas tratadas pelos incisos I... de privilégios na contratação com o Poder Público (art. 5-A da Lei8.666…
microempresas e empresas de pequeno porte, em procedimentos de licitações públicas, previsão do artigo5º-A, da Lei Federal n.º8.666/1993.... erroneamente, pois não observou às disposições …