Art. 5A da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 5o-A. As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 01757220177

de pequeno porte. Conforme determina a Lei 8.666/1993, no art. 5-A, as normas de licitações e contrato devem privilegiar.... Critérios: Lei 8.666/1993, art. 32; Lei 6.360/2014, art. 2º, art. 10, art

Página 2104 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 16 de Julho de 2019

. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. TERCEIRIZAÇÃO COMO MECANISMO ESSENCIAL..., nos termos do § 1º, do art. 18, da Lei 8.036/90, e desconsiderada a projeção do aviso-prévio indenizado (OJ n. 42... da L…

Página 100 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 11 de Julho de 2019

como do art. 5ª-A da lei 8.666 /93. Somado a isso, tem-se que, dada a especificidade e complexidade do objeto a ser... na entrega, conforme item 1 - Penalidades da CE .007/2019, com fundamento …

Página 100 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Julho de 2019

, conforme item 1 - Penalidades da CE .007/2019, com fundamento no artigo 87 da Lei Federal 8.666 /93. NOTIFICAÇÃO... e nove reais), nos termos do artigo 24 , II da Lei Federal . 8666 /93. II - …

Licitações Públicas

existem princípios específicos que devem ser observados na licitação. Elencados no art. 3 da Lei 8.666/93 são... 5.764/1971), bem como no tocante às microempresas e empresas de pequeno porte (art. 5

Página 3256 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 17 de Junho de 2019

de mão-de-obra. Com efeito, para a Administração Pública, há regramento específico no art. 71 da Lei n. 8.666/93.... TERCEIRIZAÇÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, IV E V, DO TST. …

Página 3270 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 17 de Junho de 2019

. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. TERCEIRIZAÇÃO COMO MECANISMO ESSENCIAL PARA A PRESERVAÇÃO... regramento específico no art. 71 da Lei n. 8.666/93, que afasta, como regra, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10455155220188260053 SP 1045515-52.2018.8.26.0053

constitucional, a Lei 8.666 /93 prevê: Art. 3 A licitação destina-se a garantir a observância do princípio..., ambos da CF, artigos 3º , § 14 e 5º-A , ambos da Lei 8.666 /93 e artigos 47 a 49 …

Página 2527 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Setembro de 2018

Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Márcio Custódio Batista - Magistrado(a) Renato Delbianco - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO MANDADO DE…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Embargos de Declaração : ED 00456072920188110000456072018 MT

EMBARGANTE: ESTADO DE MATO GROSSO EMBARGADA: LUZIA BEATRIZ DE SOUSA E SOUZA Número do Protocolo: 45607/2018 Data de Julgamento: 07-08-2018 E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇAO — QUESTÕES ANALISADAS À…