Art. 5A da Lei de Licitações - Lei 8666/93
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 5o-A. As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a data do dia 02 de Janeiro de 2017. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, E
Numeração única: 20673-36.2016.4.01.3800 20673-36.2016.4.01.3800 MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL IMPTE : MINAS SOL LTDA - EPP ADVOGADO : MG00126965 - RAFAEL DE SOUZA CAETANO ADVOGADO : MG00142661 -
Numeração única: 45781-67.2016.4.01.3800 45781-67.2016.4.01.3800 MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL IMPTE : ITAMAR JOSE DA SILVA BAHIA ADVOGADO : MG00077796 - CRISTIANE GABRIEL GUZELLA IMPDO :
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 132918/2013 - CLASSE CNJ - 198 COMARCA DE VÁRZEA GRANDE APELANTE(S): ELENICE MARIA DA SILVACASTRO APELADO(S): ESTADO DE MATO GROSSO Número do Protocolo: 132918/2013
03 Pacote com1000 unidades MÁXIMA15 Pacote com 1000 unidades PREÇO UNITÁRIO R$ 8,0000 Item 04 Descrição do Material Pipeta Pasteur; em polietileno, ponta longa, com diâmetro de 1 mm na extremidade;
Sumário : 1. Introdução. 2. Princípios licitatórios. 3. Benefícios da LC 123 /2006. 4. Limites legais à concessão de benefícios às Micro e pequenas empresas. 5. Conclusão. 6. Referências
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 679/2015 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 49/2016 OFERTA DE COMPRA 102202100592015OC00368 PROCESSO N° 15P-29026/2013 Aos 22/01/2016, pelo presente instrumento, a UNIVERSIDADE
QUARTA CÂMARA CÍVEL REC. AGRAVO REGIMENTAL Nº 161238/2015 (INTERPOSTO NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 161434/2014 - CLASSE: CNJ-202) COMARCA CAPITAL AGRAVANTE:ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADA:
ral e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:” O Princípio da Legalidade no que tange à Administração
serviços, a exigência de subcontratação de pequenas empresas, conforme estabelecido no inciso II do artigo 48 da Lei Complementar Federal nº 123/2006. Parágrafo único. A hipótese disposta no caput,