Inciso V do Parágrafo 2 do Artigo 3 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. (Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010) (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento)
§ 2o Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:
V - produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
Monique Peixoto, Estudante de Direito
há 6 meses

Lei de Licitações e Contratos

Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação (art. 3º , § 2º , V , Lei 8.666 /93... desempate são: produzidos no país (art. 3º , § 2º , II , Lei 8.666 /93), …

Andamento do Processo n. 5002288-60.2020.4.02.5101 - Mandado de Segurança - 17/01/2020 do TRF-2

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5002288-60.2020.4.02.5101/RJ MAGISTRADO(A): ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA IMPETRANTE: JOAO EMILIO DE OLIVEIRA FILHO ADVOGADO: RJ098041 - RODRIGO MOURA COELHO DA PALMA…

Página 303 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Janeiro de 2020

Explico. Como fundamento do seu pedido, a impetrante sustenta que houve violação às princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Alega que ocorreu violação de ponto específico do edital…

Página 68 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 13 de Dezembro de 2019

ACÓRDÃO Nº 59.773 (Processo nº 2013/51473-2) Assunto: Tomada de Contas relativa ao Convênio SEEL nº 056/2010 Responsável/Interessado: MARCOS FERREIRA DA CONCEIÇÃO e ESCOLINHA DE FUTEBOL CRAQUE DO…

Página 159 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 28 de Outubro de 2019

constante do ANEXO IX, deste Edital; 08.14.4.1. As vistorias aos locais das obras/serviços, para as licitantes que desejarem, serão acompanhadas por servidor designado para esse fim, de segunda a…

Página 51 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 11 de Outubro de 2019

bre todos os contratos vigentes. Art. 66. Os preços praticados serão apresentados no Edital e aplicados à demanda, levando em conta, se for o caso, a incidência ou não de custos de deslocamento para…

Página 26 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 17 de Setembro de 2019

As dúvidas residem em saber qual o procedimento a ser adotado para fins de desempate de propostas em pregão eletrônico realizado para obtenção de agenciamento de passagens aéreas, considerando a…

Página 27 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 17 de Setembro de 2019

Do mesmo modo se nenhuma das empresas fosse microempresa ou empresa de pequeno porte, o desempate deveria ser feito tomando em conta os critérios estabelecidos no art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.666/93 e,…

Página 73 do Tribunal de Contas do Estado de Goias (TCE-GO) de 9 de Maio de 2019

composição dos preços referenciais de suas contratações, metodologias diversas da mera comparação de 03 (três) orçamentos obtidos junto a fornecedores, sendo observada a ordem preferencial contida no…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5046693-75.2018.4.04.0000 5046693-75.2018.4.04.0000

com o requisito de desempate de que trata o art. 3º, § 2º, V, da Lei 8.666/93: Art. 3 o A licitação destina-se a garantir... do critério de desempate previsto no artigo 3º, §2º da Lei 8.666/93, com …