Art. 3, § 2, inc. V da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. (Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010) (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento)
§ 2o Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:
V - produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Página 26 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 17 de Setembro de 2019

, § 2º, inc. V, da Lei de Licitações. ... Além do art. 3º, § 2º, da Lei 8.666/1993, há o art. 44 da Lei Complementar ... da licitação. Essa solução encontraria amparo nos seguintes …

Página 27 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 17 de Setembro de 2019

art. 3º, § 2º, da Lei 8.666/93 e, se mesmo depois disso remanescesse a condição de igualdade, a 3 solução seria..., o desempate deveria ser feito tomando-se em conta os critérios estabelecidos ar…

Página 73 do Tribunal de Contas do Estado de Goias (TCE-GO) de 9 de Maio de 2019

de deficiência (art. 3°, § 2°, V da Lei8.666/1993 c/c art. 93 da Lei n° 8.213/1991); 2.3) nos procedimentos vindouros..., inciso IV, 297, inc. II, 302 do Regimento Interno desta Corte de Contas …

Página 30 da Suplemento de Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 14 de Março de 2019

° do artigo 3° da Lei8.666/93 deverão cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos..., respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50466937520184040000 5046693-75.2018.4.04.0000

o art. 3º, § 2º, V, da Lei 8.666/93: Art. 3 o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional... a empresa DF TURISMO E EVENTOS LTDA, comprovou o Inciso V do Art. 3º § 2º…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5046693-75.2018.4.04.0000 5046693-75.2018.4.04.0000

TURISMO E EVENTOS LTDA, comprovou o Inciso V do Art. 3º § 2º da Lei 8.666/93 Pregoeiro fala: (23/11/2018 13:20:07) Solicito... constantes nos artigo 3º e 41 da Lei 8.666/93, abaixo transcritos: A…

Página 59 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Maio de 2017

Proc.:003854.989.17-5. Representante:EURIPEDES TEIXEIRA DA SILVA TRANSPORTE EIRELI – ME. Advogado: LUAN GOMES (OAB/SP 347.019). REPRESENTADO(A): PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCA. Assunto: Supostas…

Página 21 da Normal do Diário Oficial do Município de Porto Velho (DOM-PVH) de 14 de Junho de 2016

14.4.1 - Garagem e estrutura imobiliária que atenda todas as exigências do Projeto Básico e seus Anexos e que possuam todas as licenças legais dos órgãos licenciadores no âmbito do Município de Porto…

Página 37 da Normal do Diário Oficial do Município de Porto Velho (DOM-PVH) de 14 de Junho de 2016

ANO XXXII DOM N° 5.226 VI) Julgamento das Propostas e Escolha da Vencedora da Concorrência A Nota Técnica de cada proposta será calculada pela soma das notas de todas as tabelas acima (itens I, II,…