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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2017
Parágrafo 6 Artigo 43 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 43, § 6 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.

§ 6o Todas as informações de que trata o caput deste artigo devem ser disponibilizadas em formatos acessíveis, inclusive para a pessoa com deficiência, mediante solicitação do consumidor. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Pg. 1182. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 09/09/2016

quando houver elementos que evidenciem: a) a probabilidade do direito; b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; c) a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da

Andamento do Processo n. 0051899-10.2012.8.26.0554/50000 - Embargos de Declaração - 11/07/2016 do TJSP

Nº 0051899-10.2012.8.26.0554/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - Santo André - Embargte: Aline Pereira de Lima (Justiça Gratuita) - Embargdo: Serasa S.a - Magistrado(a) James Siano -

Pg. 1514. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/07/2016

INICIAM-SE EM DEZEMBRO DE 2011 ATÉ OUTUBRO DE 2012. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE

Agravo de Instrumento: AG 33145020154050000 PB

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. CONTA DE POUPANÇA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. ARTIGO 333, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DO CPC. ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CDC. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS. ÔNUS DA CEF. 1. É direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus dire...

Andamento do Processo n. 0301644-75.2015.8.24.0052 - Procedimento Ordinário / Inclusão Indevida / Cadastro de Inadimplentes - 28/03/2016 do TJSC

ADV: LILIANA DRIÉLLE NEPPEL CUBAS (OAB 38137/SC) Processo 0301644-75.2015.8.24.0052 - Procedimento Ordinário -Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Requerente: Mário Sarnoski - Requerido:

Andamento do Processo n. 0301725-24.2015.8.24.0052 - Procedimento Ordinário / Inclusão Indevida / Cadastro de Inadimplentes - 28/03/2016 do TJSC

ADV: LILIANA DRIÉLLE NEPPEL CUBAS (OAB 38137/SC) Processo 0301725-24.2015.8.24.0052 - Procedimento Ordinário -Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Requerido: Afubra - Associação dos

Andamento do Processo n. 0302072-57.2015.8.24.0052 - Procedimento Ordinário / Inclusão Indevida / Cadastro de Inadimplentes - 28/03/2016 do TJSC

ADV: LILIANA DRIÉLLE NEPPEL CUBAS (OAB 38137/SC) Processo 0302072-57.2015.8.24.0052 - Procedimento Ordinário - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Requerido: Associação dos Fumicultores

Pg. 3309. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/03/2016

da tutela perdeu objeto, pois o nome da parte autora foi retirado do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) (fls. 37-38 e 45-46). 3. Segundo o art. 396 do CPC “Compete à parte

Pg. 3312. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/03/2016

ADV: ACIR OLISKOWSKI (OAB 7720/SC) Processo 0302034-45.2015.8.24.0052 - Procedimento Ordinário -Obrigação de Fazer / Não Fazer - Autor: Edson Luiz Lobas - Réu: Joacir Ilário Ribeiro - Réu: Maikel

Andamento do Processo n. 0302234-52.2015.8.24.0052 - Procedimento Ordinário / Inclusão Indevida / Cadastro de Inadimplentes - 03/03/2016 do TJSC

ADV: LILIANA DRIÉLLE NEPPEL CUBAS (OAB 38137/SC) Processo 0302234-52.2015.8.24.0052 - Procedimento Ordinário -Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Requerente: Adelmo Kozowski - Requerido:

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