Parágrafo 6 Artigo 43 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.
§ 6o Todas as informações de que trata o caput deste artigo devem ser disponibilizadas em formatos acessíveis, inclusive para a pessoa com deficiência, mediante solicitação do consumidor. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Página 421 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 1 de Setembro de 2020

°, do Código de Defesa do Consumidor: Artigo 43 ­ O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às... de sua a responsabilidade a manutenção atualizada dos dados negativados do consu…

Página 806 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 24 de Julho de 2020

atualizada dos dados negativados do consumidor, conforme dispõe o artigo 43 , § 6º , do Código de Defesa do Consumidor... , da Lei 9.099 /95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07­MT. …

Página 843 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 24 de Julho de 2020

, do Código de Defesa do Consumidor : Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações... em reparar o dano causado (art. 186 do Código Civil ). Todavia, com …

Andamento do Processo n. 0006422-63.2019.8.03.0002 - 04/03/2020 do TJAP

Nº do processo: 0006422-63.2019.8.03.0002 Parte Autora: ISABELLA MARIA DIAS MAIA Advogado(a): CESAR FARIAS DA ROSA - 1462AAP Parte Ré: BANCO BMG SA Advogado(a): MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA -…

Página 124 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 4 de Março de 2020

Com a inicial vieram os documentos de ordens 01 a 03. A autora recolheu as custas mínimas, ordem 17. Intimada a autora para emendar a inicial para ação de exibição de documentos, tendo sido feita a…

Página 731 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 17 de Fevereiro de 2020

consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter público" (art. 43, §4º, do CDC). Dessa forma, tratando-se de informação que interfere não somente…

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - RECURSO INOMINADO : RI 0001128-31.2018.8.03.0013 AP

Acórdão Nº: 71287 Processo Nº: 0001128-31.2018.8.03.0013 Relator: REGINALDO GOMES DE ANDRADE RECURSO INOMINADO Ementa RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE EXIBIÇAO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DEMONSTRADO.

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - RECURSO INOMINADO : RI 0001128-31.2018.8.03.0013 AP

RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DEMONSTRADO. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. INFORMAÇÕES PRESTADAS E DEVER DE COMPLEMENTAÇÃO DE OUTRAS, CASO NECESSÁRIO. DEVER …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração : ED 0017323-50.2017.8.16.0018 PR 0017323-50.2017.8.16.0018 (Acórdão)

na Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor. O cadastrado, de acordo... eles restritivos ou positivos) advém das disposições do art. 43, §6º, do Código de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1340957 DF 2018/0197901-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.340.957 - DF (2018/0197901-3) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : ANTONIO TADEU DE SOUSA GONTIJO - ESPÓLIO REPR. POR : MELVIRA DA PENHA PIRES …