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Jusbrasil - Tópicos
22 de março de 2017
Parágrafo 6 Artigo 43 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 43, § 6 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.

§ 6° (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Pg. 1182. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 09/09/2016

do autor do mês de Outubro/2015 a Fevereiro/2016” (fl. 11).O art. 43, caput, do CDC assegura ao consumidor o acesso às... da disponibilização das informações (CDC, art. 43, §§ 4º e 6º), sob pena de prática de crime (CDC, art. 72).É direito... sessão de conciliação, sob pena de extinção do processo (Lei n. 9.099/95, ar...

Andamento do Processo n. 0051899-10.2012.8.26.0554/50000 - Embargos de Declaração - 11/07/2016 do TJSP

Andamento do Processo n. 0051899-10.2012.8.26.0554/50000 - Embargos de Declaração - 11/07/2016 do TJSP 0051899... (DOS BANCOS DE DADOS E CADASTROS DE CONSUMIDORES), 6º (DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR), 7º (DIREITOS DO CONSUMIDOR... (F. 198, ÚLTIMO PARÁGRAFO), NADA HAVENDO A ACRESCENTAR.QUANTO AOS DISPOSITIVOS PREQUE...

Pg. 1514. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/07/2016

se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016... ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PRETENSÃO DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA... R$ 114,80 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO 569 DE ...

Agravo de Instrumento: AG 33145020154050000 PB

INC-1 PAR- ÚNICO INC-2 CDC-90 Código de Defesa do Consumidor LEG-FED LEI- 8078 ANO-1990 ART- 6 INC-8 INC-8 ART- 43 PAR-1.... CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . APLICAÇÃO. ARTIGO 333 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO II , DO CPC . ARTIGO 6º , INCISO VIII... a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinár...

Andamento do Processo n. 0301644-75.2015.8.24.0052 - Procedimento Ordinário / Inclusão Indevida / Cadastro de Inadimplentes - 28/03/2016 do TJSC

ADV: LILIANA DRIÉLLE NEPPEL CUBAS (OAB 38137/SC) Processo 0301644-75.2015.8.24.0052 - Procedimento Ordinário -Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Requerente: Mário Sarnoski - Requerido:

Andamento do Processo n. 0301725-24.2015.8.24.0052 - Procedimento Ordinário / Inclusão Indevida / Cadastro de Inadimplentes - 28/03/2016 do TJSC

). O art. 43, caput, do CDC assegura ao consumidor o acesso às informações constantes em banco de dados. O consumidor... considerado entidade de caráter público, sem possibilidade de recusa acerca da disponibilização das informações (CDC, art. 43..., §§ 4º e 6º), sob pena de prática de crime (CDC, art. 72). Embora cons...

Andamento do Processo n. 0302072-57.2015.8.24.0052 - Procedimento Ordinário / Inclusão Indevida / Cadastro de Inadimplentes - 28/03/2016 do TJSC

de caráter público, sem possibilidade de recusa acerca da disponibilização das informações (CDC, art. 43, §§ 4º e 6º), sob pena... todo o histórico de inclusão e exclusão dos referidos cadastros referentes ao requerente” (fls. 37-38). O art. 43, caput... de idade e nem portadora de doença de grave (CPC, art. 1.211-A) ...

Pg. 3309. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/03/2016

da tutela perdeu objeto, pois o nome da parte autora foi retirado do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) (fls. 37-38 e 45-46). 3. Segundo o art. 396 do CPC “Compete à parte

Pg. 3312. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/03/2016

ADV: ACIR OLISKOWSKI (OAB 7720/SC) Processo 0302034-45.2015.8.24.0052 - Procedimento Ordinário -Obrigação de Fazer / Não Fazer - Autor: Edson Luiz Lobas - Réu: Joacir Ilário Ribeiro - Réu: Maikel

Andamento do Processo n. 0302234-52.2015.8.24.0052 - Procedimento Ordinário / Inclusão Indevida / Cadastro de Inadimplentes - 03/03/2016 do TJSC

ADV: LILIANA DRIÉLLE NEPPEL CUBAS (OAB 38137/SC) Processo 0302234-52.2015.8.24.0052 - Procedimento Ordinário -Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Requerente: Adelmo Kozowski - Requerido:

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