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21 de novembro de 2018
Parágrafo 6 Artigo 43 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 43, § 6 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.

§ 6o Todas as informações de que trata o caput deste artigo devem ser disponibilizadas em formatos acessíveis, inclusive para a pessoa com deficiência, mediante solicitação do consumidor. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1340957 DF 2018/0197901-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.340.957 - DF (2018/0197901-3) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : ANTONIO TADEU DE SOUSA GONTIJO - ESPÓLIO REPR. POR : MELVIRA DA PENHA PIRES GONTIJO - INVENTARIANTE ADVOGADO : ALEX DUARTE SANTANA BARROS - DF031583 AGRAVADO : CONFEDERAÇAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGURO...

Andamento do Processo n. 1.340.957 - Agravo / Recurso Especial - 08/10/2018 do STJ

(4624) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.340.957 - DF (2018/0197901-3) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : ANTONIO TADEU DE SOUSA GONTIJO - ESPÓLIO REPR. POR : MELVIRA DA PENHA PIRES

Pg. 5156. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/10/2018

SENTENÇA. REVISÃO DO JULGADO IMPORTA REEXAME DE PROVA E ANÁLISE DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO Trata-se de agravo interposto

Andamento do Processo n. 7010555-60.2017.8.22.0005 - Cautelar Inominada - 12/07/2018 do TJRO

Avenida Ji-Paraná, 615, Urupá, Ji-Paraná - RO - CEP: 76900-261 -Fone:(69) 34213279 Processo nº: 7010555-60.2017.8.22.0005 Classe: CAUTELAR INOMINADA (183) REQUERENTE: ROBSON SOARES Advogado do (a)

Pg. 697. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 12/07/2018

juntando ao autos o laudo médico que atesta a existência da lesão objeto da presente ação, pressuposto essencial de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Não obstante, embora

Inteiro Teor. : 10107124320168260011 SP 1010712-43.2016.8.26.0011

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000198619 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1010712-43.2016.8.26.0011, da Comarca de São

Pg. 3400. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/11/2017

O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 43, §6º estabelece que é direito do consumidor ter acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo

Pg. 1256. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/10/2017

Magro - Autor: Jessica Luiza Dal Magro - Réu: Editora Globo S/A - Réu: Editora Globo S/A - Fica intimada a parte autora para se manifestar sobre a petição de (fls. 59-60), no prazo de 10 (dez) dias.

Pg. 1045. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/08/2017

Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Autor: Adriane Bisewski - Réu: Sky Brasil Serviços Ltda. - 1. Cite-se a parte ré para comparecer à sessão de conciliação, a ser designada pela Secretaria

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1015499 SP 2016/0298023-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.015.499 - SP (2016/0298023-0) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : JOÃO DA SILVA RIBEIRO ADVOGADOS : JUSSARA LEITE DA ROCHA - SP098081 MOACIR ANSELMO E OUTRO(S) - SP050678 AGRAVADO : SERASA S.A ADVOGADOS : MARCELO LALONI TRINDADE E OUTRO(S) - SP086908 RODRIGO INFANTOZZI - SP195883 ...

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