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Jusbrasil - Tópicos
17 de outubro de 2017
Parágrafo 6 Artigo 43 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 43, § 6 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.

§ 6o Todas as informações de que trata o caput deste artigo devem ser disponibilizadas em formatos acessíveis, inclusive para a pessoa com deficiência, mediante solicitação do consumidor. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Pg. 1045. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/08/2017

Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Autor: Adriane Bisewski - Réu: Sky Brasil Serviços Ltda. - 1. Cite-se a parte ré para comparecer à sessão de conciliação, a ser designada pela Secretaria

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1015499 SP 2016/0298023-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.015.499 - SP (2016/0298023-0) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : JOÃO DA SILVA RIBEIRO ADVOGADOS : JUSSARA LEITE DA ROCHA - SP098081 MOACIR ANSELMO E OUTRO(S) - SP050678 AGRAVADO : SERASA S.A ADVOGADOS : MARCELO LALONI TRINDADE E OUTRO(S) - SP086908 RODRIGO INFANTOZZI - SP195883 ...

Andamento do Processo n. 2016/0298023-0 - Agravo / Recurso Especial - 01/08/2017 do STJ

(6603) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.015.499 - SP (2016/0298023-0) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : JOÃO DA SILVA RIBEIRO ADVOGADOS : JUSSARA LEITE DA ROCHA - SP098081 MOACIR ANSELMO E

Pg. 10897. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/08/2017

(6603) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.015.499 - SP (2016/0298023-0) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : JOÃO DA SILVA RIBEIRO ADVOGADOS : JUSSARA LEITE DA ROCHA - SP098081 MOACIR ANSELMO E

Pg. 1182. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 09/09/2016

quando houver elementos que evidenciem: a) a probabilidade do direito; b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; c) a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da

Andamento do Processo n. 0051899-10.2012.8.26.0554/50000 - Embargos de Declaração - 11/07/2016 do TJSP

Nº 0051899-10.2012.8.26.0554/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - Santo André - Embargte: Aline Pereira de Lima (Justiça Gratuita) - Embargdo: Serasa S.a - Magistrado(a) James Siano -

Pg. 1514. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/07/2016

INICIAM-SE EM DEZEMBRO DE 2011 ATÉ OUTUBRO DE 2012. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE

Agravo de Instrumento: AG 33145020154050000 PB

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. CONTA DE POUPANÇA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. ARTIGO 333, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DO CPC. ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CDC. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS. ÔNUS DA CEF. 1. É direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus dire...

Andamento do Processo n. 0301644-75.2015.8.24.0052 - Procedimento Ordinário / Inclusão Indevida / Cadastro de Inadimplentes - 28/03/2016 do TJSC

ADV: LILIANA DRIÉLLE NEPPEL CUBAS (OAB 38137/SC) Processo 0301644-75.2015.8.24.0052 - Procedimento Ordinário -Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Requerente: Mário Sarnoski - Requerido:

Andamento do Processo n. 0301725-24.2015.8.24.0052 - Procedimento Ordinário / Inclusão Indevida / Cadastro de Inadimplentes - 28/03/2016 do TJSC

ADV: LILIANA DRIÉLLE NEPPEL CUBAS (OAB 38137/SC) Processo 0301725-24.2015.8.24.0052 - Procedimento Ordinário -Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Requerido: Afubra - Associação dos

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