Art. 43, § 6 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.
§ 6o Todas as informações de que trata o caput deste artigo devem ser disponibilizadas em formatos acessíveis, inclusive para a pessoa com deficiência, mediante solicitação do consumidor. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Página 731 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 17 de Fevereiro de 2020

devem ser disponibilizadas em formatos acessíveis, mediante solicitação do interessado (art. 43, §6º, do CDC), não tendo... de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter …

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - RECURSO INOMINADO : RI 00011283120188030013 AP

a pessoa com deficiência, mediante solicitação do consumidor. (Incluído pela Lei 13.146 , de 2015). (Art. 43 , § 6º , do CDC... como sobre os riscos que apresentem. (Redação dada pela Lei

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - RECURSO INOMINADO : RI 0001128-31.2018.8.03.0013 AP

do consumidor. (Incluído pela Lei 13.146, de 2015). (Art. 43, §6º, do CDC).Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos..... (Redação dada pela Lei 12.741, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1340957 DF 2018/0197901-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.340.957 - DF (2018/0197901-3) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : ANTONIO TADEU DE SOUSA GONTIJO - ESPÓLIO REPR. POR : MELVIRA DA PENHA PIRES …

Andamento do Processo n. 1.340.957 - Agravo / Recurso Especial - 08/10/2018 do STJ

(4624) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.340.957 - DF (2018/0197901-3) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : ANTONIO TADEU DE SOUSA GONTIJO - ESPÓLIO REPR. POR : MELVIRA DA PENHA PIRES…

Página 5156 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Outubro de 2018

SENTENÇA. REVISÃO DO JULGADO IMPORTA REEXAME DE PROVA E ANÁLISE DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO Trata-se de agravo interposto…

Andamento do Processo n. 7010555-60.2017.8.22.0005 - Cautelar Inominada - 12/07/2018 do TJRO

Avenida Ji-Paraná, 615, Urupá, Ji-Paraná - RO - CEP: 76900-261 -Fone:(69) 34213279 Processo nº: 7010555-60.2017.8.22.0005 Classe: CAUTELAR INOMINADA (183) REQUERENTE: ROBSON SOARES Advogado do (a)…

Página 697 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 12 de Julho de 2018

juntando ao autos o laudo médico que atesta a existência da lesão objeto da presente ação, pressuposto essencial de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Não obstante, embora…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 10107124320168260011 SP 1010712-43.2016.8.26.0011

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000198619 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1010712-43.2016.8.26.0011, da Comarca de São…

Página 3400 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Novembro de 2017

O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 43, §6º estabelece que é direito do consumidor ter acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo…