Parágrafo 1 Artigo 6 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
Parágrafo único. A informação de que trata o inciso III do caput deste artigo deve ser acessível à pessoa com deficiência, observado o disposto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Página 619 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 7 de Agosto de 2020

DE ACESSO À JUSTIÇA, INSCULPIDO NO ART. 6, VIII, 1ª PARTE, DO CDC. PRECEDENTES DO E. STJ E DESTA E. CORTE. PROCEDÊNCIA... A AÇÃO NA COMARCA DE SEU DOMICÍLIO OU NO DO RÉU. A INTERPRETAÇÃO DA REGRA …

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Agravo de Instrumento : AI 08013141920208020000 AL 0801314-19.2020.8.02.0000

um cartão de crédito, cujos valores são, 1 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa... PARCIAL. INDÍCIOS DE PRÁTICA DA DENOMINADA "VENDA CASADA", A PRIORI, VEDADA …

Página 2836 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Julho de 2020

da microempresa ou empresa de pequeno porte, segundo a norma do art. 8º da Lei . 9.099 /95 e exceções do respectivo § 1º...). Determina o artigo 8º , da Lei 9.099 /95: § 1º Somente serão …

Página 2840 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Julho de 2020

da microempresa ou empresa de pequeno porte, segundo a norma do art. 8º da Lei . 9.099 /95 e exceções do respectivo § 1º, não pode... o artigo 8º , da Lei 9.099 /95: § 1º Somente serão …

Página 2027 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Julho de 2020

do contrato (art. 6º, inciso V, 1ª parte, da Lei n. 8.078/90). Em suma, para se limitar a taxa de juros remuneratórios à... Civil e no artigo 4º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, os …

Página 456 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 16 de Julho de 2020

. A INTERPRETAÇÃO DA REGRA DO ART. 101 , I , DO CDC , PERMITE AO CONSUMIDOR DISTRIBUIR A AÇÃO NO LOCAL DO SEU DOMICÍLIO OU NO... DO RÉU. A FACULDADE VISA A DAR MAIOR EFETIVIDADE AO PRINCÍPIO DA …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo Interno Cível : AGT 04978990520118060001 CE 0497899-05.2011.8.06.0001

fornecimento do seu serviço, a exemplos do art. 6º , incisos I e X , e art. 22 do CDC e art. 6º , §§ 1º e 2º da Lei 8.987... adequada manutenção da rede elétrica, inobservando o disposto no art. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10486531020188260576 SP 1048653-10.2018.8.26.0576

de Defesa do Consumidor e art. 6º, I, da Lei 8.987/95 -Precedentes do E. TJSP - Ausência de elementos que demonstrassem... DE DIREITO BÁSICO E DE SERVIÇO ESSENCIAL, DE ACORDO COM O ART. 10 DA LEI

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Instrumento : AI 06223569720208060000 CE 0622356-97.2020.8.06.0000

ao consumidor quando descumpridas estas obrigações, conforme o estabelecido no Código de Defesa do Consumidor . In..., que regula a concessão e a permissão de serviços públicos, reproduziu, no seu a…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 08106737920188120001 MS 0810673-79.2018.8.12.0001

que o acórdão objurgado violou o art. o art. 6º , § 1º , art. 7º , art. 14 , art. 22 , art. 42 , do Código de Defesa do Consumidor... apreciação do mérito recursal, o que se faz nos termos dos art. …