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Jusbrasil - Tópicos
29 de março de 2017
Parágrafo 1 Artigo 6 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 6, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

Parágrafo único. (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Andamento do Processo n. 07536791820168140301 - 24/03/2017 do TJPA

PROCESSO: 07536791820168140301 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ROBERTO ANDRES ITZCOVICH Ação: Procedimento Comum em: 22/03/2017 AUTOR:DOMINGO COSTA FERREIRA

Andamento do Processo n. 01053521420158140047 - 24/03/2017 do TJPA

PROCESSO: 01053521420158140047 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): EDIVALDO SALDANHA SOUSA Ação: Procedimento Sumário em: 15/03/2017---REQUERENTE:EDRIANA LEONCO

Pg. 360. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/03/2017

de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a

Pg. 1307. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/03/2017

não se pode alçar a indenização a patamares de enriquecimento sem causa. Portanto, a busca pela recomposição de danos jamais pode ser usada pelo ofendido de forma desarrazoada, sob pena de banalizar

Pg. 244. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 21/03/2017

16.334. EDITAL - VARA ÚNICA DE MANOEL EMÍDIO 287592 AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de MANOEL EMÍDIO) Processo nº 0000100-46.2015.8.18.0100 Classe: Inventário Inventariante: MANOEL PEREIRA DA SILVA,

Apelação: APL 15945321 PR 1594532-1 (Acórdão)

DECISAO: acordam os Magistrados integrantes da 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso. Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores FERNANDO ANTONIO PRAZERES, Presidente com voto, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER. Curitiba, 08...

Andamento do Processo n. 0000883-95.2016.8.18.0102 - 16/03/2017 do TJPI

Processo nº 0000883-95.2016.8.18.0102 Classe: Procedimento Comum Página 202 Ao lume do exposto com espeque no art. 14, § 1º, art. 6º, VIII, parágrafo único, do art. 42, do CDC, e demais fundamentos

Pg. 203. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 16/03/2017

Ao lume do exposto com espeque no art. 14, §1º, art. 6º, VIII, parágrafo único, do art. 42, do CDC, e demais fundamentos jurídicos suprainvocados, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) Declarar a

Pg. 201. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/03/2017

ADV: EDUARDO ROVARIS (OAB 19395/SC) Processo 0002784-41.2013.8.24.0004 (004.13.002784-0) - Procedimento Sumário - Consórcio - Autor: Carlessi Administradora de Consórcios Ltda - Réu: Marília Suelen

Pg. 196. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 15/03/2017

LUIS CORREIA, 15 de março de 2017 WILLMANN IZAC RAMOS SANTOS Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de LUIS CORREIA 14.270. DESPACHO - VARA ÚNICA DE LUIS CORREIA 283032 Processo nº

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