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Jusbrasil - Tópicos
20 de fevereiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 6 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 6, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

Parágrafo único. A informação de que trata o inciso III do caput deste artigo deve ser acessível à pessoa com deficiência, observado o disposto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Andamento do Processo n. 2017/0315399-9 - Agravo / Recurso Especial - 15/02/2018 do STJ

. 6º, VIII, § 1º, 14, 39, VII, 42, 43, § 1º, e 73, do Código de Defesa do Consumidor. Em apertada síntese, além... de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito. É que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor a determinada... prevista no Código de Defesa do Consumidor, não ser automática, dependendo do preen...

Andamento do Processo n. 0011902-57.2016.8.19.0042 - Apelação - 15/02/2018 do TJRJ

público têm o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Aplicabilidade dos arts. 6º, § 1º e 22... DO CONSUMIDOR Origem: PETROPOLIS 2 VARA CIVEL Ação: 0011902-57.2016.8.19.0042 Protocolo: 3204/2018.00024993 - APTE... do CDC.A defesa não postulou a produção de qualquer prova capaz de corrobo...

Pg. 7489. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/02/2018

, 14, 39, VII, 42, 43, § 1º, e 73, do Código de Defesa do Consumidor. Em apertada síntese, além de apontar omissões no... ao disposto nos arts. 333, II, 458, 473, 503, 515, § 1º, e 535, I e II, do Código de Processo Civil, arts. 6º, VIII, § 1º... dos fatos, consoante artigo 17, inciso II do Código de Processo Civil. RE...

Pg. 606. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 15/02/2018

, eficientes, seguros e contínuos. Aplicabilidade dos arts. 6º, § 1º e 22 do CDC.A defesa não postulou a produção... 12 % sobre o valor atualizado da causa em sede recursal sobre o valor da causa. Inteligência dos § § 2º e 11 do art. 85... REGIONAL 6 VARA CIVEL Ação: 0018308-46.2009.8.19.0202 Protocolo: 3204/2017.00699...

Andamento do Processo n. 00099169120168140047 - 09/02/2018 do TJPA

, COM GUARIDA NOS ARTS. 6º, VI E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42, AMBOS DO CDC, 186 DO CC E 487, I, DO CPC, JULGO PROCEDENTES...-91.2016.8.14.0047 Vistos etc. SENTENÇA Dispenso o relatório, consoante permissivo legal contido no artigo 38 da Lei 9.099/99... e, pois, impossibilitar a prestação jurisdicional. Presentes os requ...

Andamento do Processo n. 00082338220178140047 - 09/02/2018 do TJPA

materiais e morais e asrespectivas quantificações. Estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: ¿Art. 14... o julgamento antecipado dalide, nos termos do artigo 355 e incisos do Código de Processo Civil. ¿Art. 355. O juiz julgará... quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade ob...

Pg. 1307. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 09/02/2018

, por força do disposto no art. 55 da Lei . 9.099/95. Transitada em julgado a sentença e observadas as formalidades... os requisitos constantes do art. 319 do CPC e art. 14 da Lei . 9.099/95, não há se falar em inépcia da petição inicial... efetivamente descontado do benefício referenciado. ISTO POSTO, COM GUARIDA ...

Pg. 1309. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 09/02/2018

. A norma do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, estabeleceu uma exceção à regra geral quanto à ordinária... do benefício referenciado. ISTO POSTO, COM GUARIDA NOS ARTS. 6º, VI E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42, AMBOS DO CDC, 186.... FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta o julgamento antecipado da lide, nos...

Andamento do Processo n. 1080270-92.2017.8.26.0100 - Monitória - Cheque - 07/02/2018 do TJSP

, em remissão ao art. 6º, §1º, excepcionando as ações em que se “demandar quantia ilíquida”, como no caso. 3. Responsabilidade... diferidas, conforme o artigo 84, inciso IV da Lei 11.101/05.E a despeito da interpretação do artigo supramencionado, tem...”. (Lei de Recuperação de Empresas e Falência, Manoel Justino Bezer...

Pg. 723. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/02/2018

, em remissão ao art. 6º , § 1º , excepcionando as ações em que se “demandar quantia ilíquida”, como no caso. 3..., c.c. artigo 916, §§ 5º e 6º, ambos do Código de Processo Civil).Deverá constar do mandado, ainda, que, caso não... processuais (artigo 701, § 1º, do Código de Processo Civil).Consigne-se que, no prazo de ...

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