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20 de julho de 2018
Parágrafo 1 Artigo 6 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 6, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

Parágrafo único. A informação de que trata o inciso III do caput deste artigo deve ser acessível à pessoa com deficiência, observado o disposto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

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TRT-8 -

Pg. 1255. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 19/07/2018

Reclamatória Trabalhista será apreciada nos termos do art. 1º, da Instrução Normativa 41/2018, aprovada pela Resolução n º 221... na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela Lei 13.467/2017, de 13 de julho de 2017, com eficácia a partir de 11... contido no parágrafo único do art. 6º, do CDC, ao permitir...

Andamento do Processo n. 0304366-61.2017.8.24.0004 - Procedimento Comum / Indenização por Dano Moral - 04/07/2018 do TJSC

. Portanto, a noção de hipossuficiência está ligada à idéia de facilitação da defesa do consumidor em juízo (art. 6º, inc..., especialmente, porque a parte ré deixou de juntar aos autos o contrato objeto da lide.O art. 6º, VIII, do Código.... (...)(...) Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor pretende resguardar o...

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Andamento do Processo n. 000012-19.2018.5.08.0007 - 04/07/2018 do TRT-8

, que se dá posteriormente à sentença, em geral, de acordo com o art. 6º, § 1º, da Lei 11.101/2005 (Lei de Falências... (Súmula 331, V, do TST). Por outro lado, não se trata de negar aplicação ao art. 71 da Lei 8.666/93, mas sim... contribuição à convicção do juiz; (...)." O princípio da aptidão para a prova está co...

Pg. 336. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 04/07/2018

, porque a parte ré deixou de juntar aos autos o contrato objeto da lide.O art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, assegura... de hipossuficiência está ligada à idéia de facilitação da defesa do consumidor em juízo (art. 6º, inc. VIII,, 1ª parte, CDC) e diz... autora.Cumprida a medida, cite-se o réu para, em ...

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Pg. 1544. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 04/07/2018

de negar aplicação ao art. 71 da Lei 8.666/93, mas sim, de aplicá-lo, posto que a impossibilidade... da aptidão para a prova está contido no parágrafo único do art. 6º, do CDC, ao permitir a inversão do ônus da prova... + 1/3, RSR e FGTS+40%. A primeira reclamada alegou em sua peça de defesa que todas as horas supl...

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Andamento do Processo n. 0001581-89.2017.5.08.0007 - 03/07/2018 do TRT-8

parágrafo único do art. 6º, do CDC, ao permitir a inversão do ônus da prova, em favor do hipossuficiente consumidor. Segundo... que compõem o grupo econômico é solidária, resultante da lei (art. 2.º, § 2.º, CLT; art. 3.º, § 2.º, lei n.º 5.889/73... de 15%, aplicado sobre o montante da condenação, nos termos do art. 83...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0001581-89.2017.5.08.0007 - RTOrd - 03/07/2018 do TRT-8

econômico é solidária, resultante da lei (art. 2.º, § 2.º, CLT; art. 3.º, § 2.º, lei n.º 5.889/73; art. 904, Código Civil... contribuição à convicção do juiz; (...)." O princípio da aptidão para a prova está contido no parágrafo único do art. 6... e empregador responderão pelas suas respectivas cotas-parte, nos termos...

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Pg. 1060. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 03/07/2018

parágrafo único do art. 6º, do CDC, ao permitir a inversão do ônus da prova, em favor do hipossuficiente consumidor... EM AVISO PRÉVIO, 13º SALÁRIO, FÉRIAS + 1/3, FGTS + 40%. Por fim, considero rechaçados todos os argumentos em sentido... contrário. 2.3.5. Das Horas Extras 50% e reflexos: Alega o autor que laborava de...

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Pg. 1074. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 03/07/2018

contido no parágrafo único do art. 6º, do CDC, ao permitir a inversão do ônus da prova, em favor do hipossuficiente... consumidor. Segundo esta linha de raciocínio, tendo em vista que no processo do trabalho também há o hipossuficiente... Jurisprudenciais 234 e 306 da SDI-1 -Res. 129/2005, DJ 20.4.2005 É ônus do empre...

Andamento do Processo n. 0302741-89.2017.8.24.0004 - Procedimento Comum / Espécies de Contratos - 28/06/2018 do TJSC

). II - O art. 6º , VIII , do Código de Defesa do Consumidor , assegura ao consumidor “a facilitação da defesa... da defesa do consumidor em juízo (art. 6º , inc. VIII ,, 1ª parte, CDC ) e diz respeito tanto à dificuldade econômica... (art. 3º , inc. V , Lei 1.060 /1950).Desse modo, a hipossuficiência do consumidor ma...

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