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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 6 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 6, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

Parágrafo único. A informação de que trata o inciso III do caput deste artigo deve ser acessível à pessoa com deficiência, observado o disposto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 814565 GO 2015/0272639-1

, § 1º , da LINDB, aos arts. 6º e 27 do Código de Defesa do Consumidor , ao art. 6º da Medida Provisória 168 /90 (Lei... e 27 do Código de Defesa do Consumidor , ao art. 6º da Medida Provisória 168 /90 (Lei 8.024 /90), aos arts. 4º , inciso... do Consumidor , ao art. 6º da Medida Provisória 168 /90 (Lei 8.024 /9...

Pg. 38. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/05/2017

, art. 6º, inciso X).Nessa esteira, é de se aplicar o regramento previsto especificamente no art. 22 do Código de Defesa... Público) que conceitua, no parágrafo 1º do art. 6º, o serviço adequado como sendo "o que satisfaz as condições...?" e era o caso - a verificação do medidor e/ou demais equipamentos de medição (Art...

Andamento do Processo n. 0042463-76.2015.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 17/05/2017 do TJMA

-se como destinatário final, portanto, consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90.Ressaltando... as alegações suscitadas pelo Autor (artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor).No mérito, cinge-se a questio iuris.... 6º, inciso X).Nessa esteira, é de se aplicar o regramento previsto especific...

Pg. 4751. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2017

do Consumidor, ao art. 6º da Medida Provisória 168/90 (Lei 8.024/90), aos arts. 4º, inciso VI, e 9º, da Lei 4.595/64..., e 543-B, § 1º, do Código de Processo Civil de 1973, ao art. 6º, § 1º, da LINDB, aos arts. 6º e 27 do Código de Defesa..., e ao art. 1º, § 2º, da Lei 6.899/81, sustentando, em síntese, que o pr...

Pg. 4752. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2017

de Processo Civil de 1973, ao art. 6º, § 1º, da LINDB, aos arts. 6º e 27 do Código de Defesa do Consumidor, ao art. 6º... da Medida Provisória 168/90 (Lei 8.024/90), aos arts. 4º, inciso VI, e 9º, da Lei 4.595/64, e ao art. 1º, § 2º..., alega ofensa aos arts. 3º, 267, inciso VI, 269, inciso IV, 535, inciso II, 538,...

Pg. 965. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 15/05/2017

, VI, c/c Parágrafo Único do art. 42, ambos do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), bem como no art. 5°, inciso V... pelo sistema PJE, em atendimento à Instrução Normativa 13, de 25 de maio de 2016 (DJE edição 98/2016, publicado no dia... Macêdo de Souza Ferreira Juiz de Direito Sentença : 2017/00138 Pro...

Pg. 1745. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/05/2017

do disposto no parágrafo único do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, deverá restituir ao autor a quantia de R... artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil c/c artigo 51, "caput", e § 1º, da Lei 9.099/95. Sem custas... advocatícios, consoante disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. V...

Pg. 177. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/05/2017

a ré indicar em sua contestação. II - O art. 6º , VIII , do Código de Defesa do Consumidor , assegura ao consumidor... ligada à idéia de facilitação da defesa do consumidor em juízo (art. 6º , inc. VIII ,, 1ª parte, CDC ) e diz respeito... o pagamento dos honorários periciais (art. 3º , inc. V , Lei 1.060 /1950).Desse...

Pg. 1111. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/05/2017

de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D” da Resolução 581...Pg. 1111. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/05/2017... referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no ...

Pg. 964. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 08/05/2017

PELO PARTICULAR, ATRAVÉS DE CONCESSÃO DO ENTE ESTATAL. NOS TERMOS DO ARTIGO 22 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR... NA SUA PRESTAÇÃO E MODICIDADE DAS TARIFAS, CONFORME ESTATUI O ART. 6º, §1º DO CDC. SENDO O FORNECIMENTO DE TELEFONIA, SERVIÇO... NO ART. 300 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMEM-SE AS PARTES DESTA D...

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