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Jusbrasil - Tópicos
15 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 6 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 6, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

Parágrafo único. A informação de que trata o inciso III do caput deste artigo deve ser acessível à pessoa com deficiência, observado o disposto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Pg. 1082. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/11/2018

da ré objetiva, respondendo pelos danos causados (arts. 6º, inciso VI, e 14 da Lei n.º 8078/90).Entendo que deve incidir..., uma vez que a relação entre as partes é de consumo, nos termos da Lei n.º 8078/90, sendo, portanto, a responsabilidade... da concessionária, sem a imposição de quaisquer ônus para o interessado ...

Pg. 485. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/11/2018

ao disposto no art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Precedente: AgRg no Ag 633.173¿RS, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ 02¿05¿05..., sob pena de infringência ao disposto no art. 42, do Código de Defesa do Consumidor. 4. In casu, o litígio não gravita..., ainda que não haja o pagamento da dívida não reconhecida pelo re...

Pg. 391. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 12/11/2018

inadequado, encontrando guarida na Lei n.º 8.078/90 em seu art. 20, caput, na chamada responsabilidade por vício do serviço... ainda acrescentar que foi violado um dos princípios da Lei 8.987/95, que estipula no seu art. 6º, §1º, que o “Serviço adequado é.... 22 do CDC. Vale ainda acrescentar que foi violado um dos pr...

Pg. 397. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 12/11/2018

com o serviço inadequado, encontrando guarida na Lei n.º 8.078/90 em seu art. 20, caput, na chamada responsabilidade... que foi violado um dos princípios da Lei 8.987/95, que estipula no seu art. 6º, §1º, que o “Serviço adequado é... violado um dos princípios da Lei 8.987/95, que estipula no seu art. 6º, §1º, que o “S...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000412-67.2017.5.08.0007 - RTOrd - 09/11/2018 do TRT-8

contribuição à convicção do juiz; (...)." O princípio da aptidão para a prova está contido no parágrafo único do art. 6º... na conta corrente em nome do empregado (documento nos autos, ID 0207eca - Pág. 1). Segundo a interpretação do § 6º do art. 477... jus assim à garantia de emprego disposta pelo art. 118 da Lei ...

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TRT-8 -

Pg. 316. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 09/11/2018

parágrafo único do art. 6º, do CDC, ao permitir a inversão do ônus da prova, em favor do hipossuficiente consumidor...Pg. 316. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 09/11/2018 espécie destes clientes referente às mercadorias que entregava... + 1/3, RSR e FGTS+40%. Por fim, considero rechaçados todos os argumentos das partes, div...

Pg. 258. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 06/11/2018

, do Código de Defesa do Consumidor, assegura ao consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive... do veículo. (...)(...) Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor pretende resguardar os direitos dos consumidores, em geral... (art. 6º, inc. VIII,, 1ª parte, CDC) e diz respeito tanto à dificuldade ec...

Pg. 260. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 06/11/2018

dos serviços prestados.O art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, assegura ao consumidor “a facilitação da defesa... de facilitação da defesa do consumidor em juízo (art. 6º, inc. VIII,, 1ª parte, CDC) e diz respeito tanto à dificuldade econômica... processuais e de verbas relativas à sucumbência, por força d...

Pg. 363. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 31/10/2018

no art. 14, §1º, art. 6º, VIII, parágrafo único, do art. 42, do CDC, e demais fundamentos jurídicos supra invocados..., nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SIMPLÍCIO MENDES, 31 de outubro.../A Advogado(s): JOSÉ ALMIR DA R. MENDES JUNIOR (OAB/PI 2338) SENTENÇA 1. Dispe...

Pg. 4266. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/10/2018

a aplicação do artigo 6º1 da Lei 8.078/90, o qual possibilita a inversão do ônus da prova quando for verossímil a alegação...-se que a inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa de Consumidor não é absoluta, visto... improcede o argumento de inversão do ônus da prova à luz do C...

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