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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2018
Parágrafo 1 Artigo 6 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 6, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

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Pg. 266. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/04/2018

idônea, no prazo de 15 dias. II - Por outro lado, o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, assegura... ligada à idéia de facilitação da defesa do consumidor em juízo (art. 6º, inc. VIII,, 1ª parte, CDC) e diz respeito tanto.... Portanto, a noção de hipossuficiência está ligada à idéia de facilitação da defe...

Inteiro Teor. : 10329310320148260114 SP 1032931-03.2014.8.26.0114

o art. 14, § 3º, inciso II, da Lei 8.078/90 disponha que o fornecedor de serviços não será responsabilizado... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (“o fornecedor de serviços... se constituir prática abusiva não violada a regra do art. 39, do Código de Defe...

Andamento do Processo n. 0000153-50.2017.8.18.0102 - 19/04/2018 do TJPI

13408) Ao lume do exposto com espeque no art. 14, § 1º, art. 6º, VIII, parágrafo único, do art. 42, do CDC...Andamento do Processo n. 0000153-50.2017.8.18.0102 - 19/04/2018 do TJPI Processo 0000153-50.2017.8.18.0102 Classe...: Procedimento Comum Autor: MARIA DA CRUZ SOUZA Advogado (s): MARCOS MATHEUS MIRANDA SIL...

Pg. 256. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 19/04/2018

(OAB/PIAUÍ 13408) Ao lume do exposto com espeque no art. 14, §1º, art. 6º, VIII, parágrafo único, do art. 42, do CDC... PAULO 327026) . Ante o exposto, com fundamento nos artigos 186 e 927 do Código Civil, nos artigos 6º, VI, e 14..., do Código de Defesa do Consumidor, combinados com o art. 487, I, do Código de P...

Pg. 856. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/04/2018

, prevista no art.42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, não prescinde da demonstração da má-fé do credor. 3..., COM GUARIDA NOS ARTS. 6º, VI E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42, AMBOS DO CDC, 186 DO CC E 487, I, DO CPC, JULGO.... SENTENÇA Dispenso o relatório em decorrência do permissivo legal constante do a...

Pg. 857. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/04/2018

das custas processuais e dos honorários advocatícios, por força do disposto no art. 55 da Lei . 9.099/95. P.R.I.C. Rio..., para ressarcir os danos morais sofridos. ISTO POSTO, COM GUARIDA NOS ARTS. 6º, VI E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42... ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, por força do ...

Andamento do Processo n. 00004227120178140047 - 13/04/2018 do TJPA

, prevista no art.42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, não prescinde da demonstração da má-fé do credor. 3.... ISTO POSTO, COM GUARIDA NOS ARTS. 6º, VI E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42, AMBOS DO CDC, 186 DO CC E 487, I, DO CPC, JULGO... o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários adv...

Andamento do Processo n. 00076734320178140047 - 13/04/2018 do TJPA

, para ressarcir os danos morais sofridos. ISTO POSTO, COM GUARIDA NOS ARTS. 6º, VI E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42... ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, por força do disposto no art. 55 da Lei . 9.099/95. P... Vistos etc. SENTENÇA Dispenso o relatório, consoante permissivo legal contido ...

Pg. 845. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/04/2018

, COM GUARIDA NOS ARTS. 6º, VI E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42, AMBOS DO CDC, 186 DO CC E 487, I, DO CPC, JULGO PARCIALMENTE... ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, por força do disposto no art. 55 da Lei . 9.099/95. P... pelo produto, para ressarcir os danos morais sofridos. ISTO POSTO, CO...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70076554757 RS

violação ao inc. VIII, do art. 6º, do CDC e §1º, do art. 6º do Decreto-Lei 4.657/42, e a necessidade de liquidação..., uma vez que os Embargos de Divergência versam exclusivamente sobre a do art. 1º - F da Lei 9,494/97, que disciplina... (como é o caso em questão), deverão ser sobrestados, sob pena de violação aos art...

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