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Jusbrasil - Tópicos
19 de julho de 2018
Parágrafo 1 Artigo 6 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 912489 RR 2016/0114168-6

, artigos 1º, 11, 13 da Lei da Usura (Decreto 22.626/33); artigo 4º da Lei 1521/51, e artigos 2º, 6º, inciso VIII..., parágrafo único, 7º, 14, § 3º, inc. II, 18, 20 e § 1º e 25, 39, inc. I, todos do Código de Defesa do Consumidor CDC. Não foram..., artigos 1º, 11, 13 da Lei da Usura (Decreto 22.626/33); artigo 4º da Le...

10126424420178260114 SP 1012642-44.2017.8.26.0114

de serviço - Artigo 6º , § 1º , do Código de Defesa do Consumidor - Nexo causal entre o evento e os danos materiais... da Constituição Federal – Sujeição ao Código de Defesa do Consumidor - Artigo 349 do Código Civil – Falha na prestação... – Responsabilidade objetiva da concessionária prestadora de serviço público pe...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 3477687920168190001 RIO DE JANEIRO NOVA IGUACU 3 VARA CIVEL

NO ART. 6, VIII, 1ª PARTE, DO CDC. PROCEDÊNCIA DO PRESENTE CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.... A INTERPRETAÇÃO DA REGRA DO ART. 101, I, DO CDC, PERMITE AO CONSUMIDOR DISTRIBUIR A AÇÃO NO LOCAL DO SEU DOMICÍLIO OU NO... OITAVA CÂMARA CÍVEL 07/06/2018 - 7/6/2018 SUSCTE: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1739649 ES 2018/0106772-0

DEVEDOR. RESPONSABILIDADE DO MUTUÁRIO. 1. Os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor não se aplicam aos contratos.... SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . CONTRATOS ANTERIORES A SUA VIGÊNCIA... de Habitação, com cobertura do FCVS, como a hipótese dos autos, não se ...

75194820078260271 SP 0007519-48.2007.8.26.0271

) ou de onerosidade excessiva (art. 478 , CC e art. 6º, V, 2ª parte, CDC ). Impossibilidade de modificação do preço com base no art.... 6º , V , 1ª parte, do CDC , já que o valor do terreno estava condizente com o da negociação, sem desequilíbrio... Beretta da Silveira APELAÇÃO. Redistribuição pela Resolução OE 737...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 141557620188190000 RIO DE JANEIRO MEIER REGIONAL 1 VARA CIVEL

. Tal faculdade visa dar maior efetividade ao princípio da facilidade de acesso à Justiça, insculpido no art. 6, VIII, 1ª... da regra do art. 101, I do CDC permite ao consumidor ajuizar a ação no local do seu domicílio ou no domicílio do réu...CONFLITO DE COMPETÊNCIA CC 00141557620188190000 RIO DE JANEIRO MEIER REGIONA...

APELAÇÃO: APL 2703520138190011 RIO DE JANEIRO CABO FRIO 3 VARA CIVEL

. 6º §1º e 7º inc. I da Lei 8.987/95 c/c14 § 1º e 22 CDC. Comprovação dos danos materiais decorrentes das avarias... da rodovia. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva com fulcro nos arts. 37 §6º CF/88 e 14 CDC. Dever da concessionária...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1306135 RS 2011/0207434-3

dos consumidores/usuários do serviço bancário (art. 81, III, da Lei 8.078/90) (AgRg no AREsp n. 78.949/SP). 6. Aplica-se o óbice.... 597; e) arts. 4º, 9º, 10 e 11 da Lei 4.595/64; arts 39, V, e 51, caput e § 1º, I e III, do CDC; art. 6º, §§ 1º e 2º... de interesses individuais homogêneos de consumidores/usuários...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1218522 SP 2017/0315399-9

, arts. 6º, VIII, § 1º, 14, 39, VII, 42, 43, § 1º, e 73, do Código de Defesa do Consumidor. Em apertada síntese, além..., 43, § 1º, e 73, do Código de Defesa do Consumidor. Em apertada síntese, além de apontar omissões no acórdão, sustenta.... 333, II, 458, 473, 503, 515, § 1º, e 535, I e II, do Código de Processo Civi...

APELAÇÃO: APL 119025720168190042 RIO DE JANEIRO PETROPOLIS 2 VARA CIVEL

e contínuos. Aplicabilidade dos arts. 6º , § 1º e 22 do CDC . A defesa não postulou a produção de qualquer prova capaz... CONSUMIDOR 15/02/2018 - 15/2/2018 APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A. APELADO: CLAUDIA MARIA DA SILVA DE OLIVEIRA JDS RICARDO... se desincumbiu do ônus de ilidir as alegações da autora. Aplicab...

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