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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 6 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
RECURSO ESPECIAL: REsp 1358834 SE 2012/0265967-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.358.834 - SE (2012/0265967-0) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARAES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIAO) RECORRENTE : BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADOS : JOSÉ CELINO FERREIRA NOBRE - SE001771 ALFREDO JOSÉ MACHADO DOS ANJOS E OUTRO(S) - SE002195 RECORRIDO : DIMAVE - DISTRIBUIDORA DE MÁQU...

: 10082585720158260001 SP 1008258-57.2015.8.26.0001

Sentença – Nulidade – Julgamento antecipado da lide – Vicio de fundamentação – Não reconhecimento – Artigo 458 do CPC/73 – Observância de requisito essencial que atende o art. 93, IX, da Constituição da República – Cerceamento de defesa – Julgamento antecipado da lide - (CPC/73, arts. 331 e 333) – Não reconhecimento –...

: 10094031420148260348 SP 1009403-14.2014.8.26.0348

Inexigibilidade de debito c.c. dano moral - Prestação de serviço – Cobrança indevida por consumo do serviço e apontamento negativo – Reconhecimento – Natureza do vínculo e condição das partes – Prova da legalidade e regularidade da exigência – Artigo 374, II, do CPC – Inexistência – Dever de indenizar - Ausência de ca...

: 10091346920158260079 SP 1009134-69.2015.8.26.0079

Inexigibilidade de debito c.c. dano moral - Prestação de serviço – Telefonia – Cobrança indevida por consumo do serviço e apontamento negativo – Reconhecimento – Natureza do vínculo e condição das partes – Prova da legalidade e regularidade da exigência – Artigo 374, II, do CPC – Inexistência – Dever de indenizar - Co...

: 10025197420168260161 SP 1002519-74.2016.8.26.0161

Inexigibilidade de debito c.c. dano moral - Prestação d serviço – Telefonia – Cobrança indevida por consumo do serviço e apontamento negativo – Reconhecimento – Natureza do vínculo e condição das partes – Prova da legalidade e regularidade da exigência – Artigo 374, II, do CPC – Inexistência – Dever de indenizar - Con...

: 10015057820168260024 SP 1001505-78.2016.8.26.0024

Indenização por dano moral - Prestação de serviço – Telefonia – 'Plano Tim Infinity' - Defeito na prestação de serviço – Reconhecimento – Natureza do vínculo e condição das partes – Prova da legalidade e regularidade da exigência – Artigo 374, II, do CPC – Inexistência – Dever de indenizar - Concessionária prestadora ...

: 10141761820168260224 SP 1014176-18.2016.8.26.0224

excludente de responsabilidade – Sujeição ao CDC - Defeito na prestação de serviço - Artigo 6º, §1º, do CDC – Dano moral... – Inocorrência de pagamento - Artigo 42, § único do CDC – Repetição de valor - Artigo 940 do Código Civil – Ocorrência de má-fé... – Ausência de prova inconteste do desvio doloso – Impossibilidad...

: 10105988320158260482 SP 1010598-83.2015.8.26.0482

excludente de responsabilidade – Sujeição ao CDC - Defeito na prestação de serviço - Artigo 6º, §1º, do CDC – Dano moral... – Dever de indenizar - Concessionária prestadora de serviço público - Artigo 37, § 6º, da CF/88 – Ausência de causa... do vínculo e condição das partes – Prova da legalidade e regularidade da exi...

: 10525548220168260114 SP 1052554-82.2016.8.26.0114

– Defeito na prestação de serviço - Artigo 6º, §1º, do CDC – Decadência – Não reconhecimento – Lapso prescricional não... de responsabilidade – artigo 786 do Código Civil e Súmula 188 do STF – Sujeição ao CDC - Artigo 349 do Código Civil... de tensão (sobre tensão na rede) – Danos e responsabilidade - Concessionária p...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1146254 SP 2017/0190383-0

de negativa de prestação jurisdicional no julgamento dos aclaratórios, (2) artigos 14 e 17 do Código de Defesa do Consumidor... de Defesa do Consumidor e 927 , parágrafo único , do Código Civil - sustentando a responsabilidade objetiva do fornecedor... teses: (1) artigos 458 , 515 , § 1º , e 535 , I e II , do Código d...

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