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Jusbrasil - Tópicos
25 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 6 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Mandado de segurança. Concessionária. Energia elétrica

Primeir Turma do STJ   Cuida-se de mandado de segurança contra ato do diretor-presidente de sociedade empresarial concessionária de energia elétrica ora recorrente, pretendendo a concessão da ordem

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