Art. 147A do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 147-A. Ao candidato com deficiência auditiva é assegurada acessibilidade de comunicação, mediante emprego de tecnologias assistivas ou de ajudas técnicas em todas as etapas do processo de habilitação. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
§ 1o O material didático audiovisual utilizado em aulas teóricas dos cursos que precedem os exames previstos no art. 147 desta Lei deve ser acessível, por meio de subtitulação com legenda oculta associada à tradução simultânea em Líbras. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
§ 2o É assegurado também ao candidato com deficiência auditiva requerer, no ato de sua inscrição, os serviços de intérprete da Líbras, para acompanhamento em aulas práticas e teóricas. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Página 1301 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 28 de Fevereiro de 2019

(Lei 9.503 de 1997). A vítima agiu com imperícia ao conduzir o veículo inabilitada. A CNH atesta a aptidão... a vítima concorrido para o acidente por não possuir habilitação específica exigida …

Andamento do Processo n. 0000003-55.2016.5.12.0059 - RO - 22/11/2018 do TRT-12

o desempenho de sua atividade profissional. Refere que embora o Código de Trânsito Brasileiro, em seu art. 147-A, assegure... previdenciário em que esteve decorreu de acidente de trânsito. De outro …

Andamento do Processo n. 0000003-55.2016.5.12.0059 - RO - 22/11/2018 do TRT-12

, que dificulta o desempenho de sua atividade profissional. Refere que embora o Código de Trânsito Brasileiro, em seu art. 147... previdenciário em que esteve decorreu de acidente de trânsito. De …

Página 331 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 22 de Novembro de 2018

profissional. Refere que embora o Código de Trânsito Brasileiro, em seu art. 147-A, assegure a carteira nacional... decorreu de acidente de trânsito. De outro lado, para a incidência do art.118 da L…

Página 338 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 22 de Novembro de 2018

. Refere que embora o Código de Trânsito Brasileiro, em seu art. 147-A, assegure a carteira nacional de habilitação para... de trânsito. De outro lado, para a incidência do art.118 da Lei n.º
há 2 anos

Página 11 do DOERS (DOERS) de 21 de Agosto de 2017

pp gq I) infraestrutura/capacitação técnica: a) domínio Internet Registrado e Ativo; b) servidor dedicado com gerenciamento exclusivo para transmissão de troca de informações com o banco de dados do…

Andamento do Processo n. 0000003-55.2016.5.12.0059 - RTOrd - 08/08/2017 do TRT-12

Processo Nº RTOrd-0000003-55.2016.5.12.0059 RECLAMANTE JOAO JOSE RAMOS ADVOGADO Ramon Roberto Carmes(OAB: 33693/SC) ADVOGADO MARCOS TADEU DE FARIAS(OAB: 32337/SC) RECLAMADO SC COMERCIO DE VIDROS LTDA…

Página 2214 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 8 de Agosto de 2017

RELATÓRIO JOAO JOSE RAMOS, ajuizou Reclamação Trabalhista em face de SC COMERCIO DE VIDROS LTDA - EPP, com os pedidos de condenação da reclamada nas parcelas da exordial. A petição inicial foi…

Página 17 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 10 de Junho de 2016

930020-1  herbert Salvan  0.50  50,00  RP  930024-4  Felipe de Souza Idalencio  0.50  50,00  RP  931554-3  Paulo Renato Bif da Silva  0.50  50,00  RP  932978-1  Arthur Rocha Bitencourt  0.50  50,00 …