Art. 86A do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 86-A. As vagas de estacionamento regulamentado de que trata o inciso XVII do art. 181 desta Lei deverão ser sinalizadas com as respectivas placas indicativas de destinação e com placas informando os dados sobre a infração por estacionamento indevido. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Página 284 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 18 de Novembro de 2019

XVIII DO ART. 19 DO MESMO CÓDIGO, ASSISTE ELABORAR, COM OS DEMAIS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO... ART. 181, XVII DO CTB , UMA VEZ QUE NOS TERMOS DO ART. 3º DA LEI DE …

Andamento do Processo n. 0714734-65.2018.8.07.0016 - Petição Cível - 05/12/2018 do TJDF

e honorários, na forma do artigo 55, da Lei 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, oficie-se nos termos do artigo 12... A Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). DECIDO O feito comporta …

Página 482 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 5 de Dezembro de 2018

do artigo 55, da Lei 9.099/1995. Após o transito em julgado, oficie-se nos termos do artigo 12, da Lei 12.153/2009... gratuita (Lei n. 1.060/50, Art. 12). Sentença confirmada à luz do Art. 46 da …

Andamento do Processo n. 0024281-11.2017.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/06/2018 do TJSP

Processo 0024281-11.2017.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Multas e demais Sanções - Yoshikasu Ono - Emdurb- Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru - Vistos.

Página 1291 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Junho de 2018

Processo 0014656-16.2018.8.26.0071 (processo principal 1004461-86.2017.8.26.0071) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidor Público Civil - Evandro Bueno Campanhã - Fazenda…

Página 1292 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Junho de 2018

do CONTRAN, a complementação ou alteração da sinalização e dos dispositivos e equipamentos de trânsito; (...) Art. 90. Não serão aplicadas as sanções previstas neste Código por inobservância à…

Andamento do Processo n. 0302404-46.2017.8.24.0022 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Responsabilidade Civil - 04/06/2018 do TJSC

ADV: MARCIU ELIAS FRIEDRICH (OAB 14009/SC), FELIPE PERRONI DE SOUZA (OAB 38081/SC) Processo 0302404-46.2017.8.24.0022 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade Civil - Autor:…

Andamento do Processo n. 0302408-83.2017.8.24.0022 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Responsabilidade Civil - 04/06/2018 do TJSC

ADV: MARCIU ELIAS FRIEDRICH (OAB 14009/SC), FELIPE PERRONI DE SOUZA (OAB 38081/SC) Processo 0302408-83.2017.8.24.0022 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade Civil - Autor:…

Página 1067 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 4 de Junho de 2018

e Lourenço Ltda Me - Executado: Aline Ribeiro dos Santos - R.h.Nos termos do Enunciado 135 do Fonaje, intime-se a autora para comprovar sua condição de microempreendedor individual, microempresa ou…

Andamento do Processo n. 2252967-48.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 16/12/2016 do TJSP

Nº 2252967-48.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…