Artigo 1783A da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.783-A. A tomada de decisão apoiada é o processo pelo qual a pessoa com deficiência elege pelo menos 2 (duas) pessoas idôneas, com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil, fornecendo-lhes os elementos e informações necessários para que possa exercer sua capacidade. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
§ 1 o Para formular pedido de tomada de decisão apoiada, a pessoa com deficiência e os apoiadores devem apresentar termo em que constem os limites do apoio a ser oferecido e os compromissos dos apoiadores, inclusive o prazo de vigência do acordo e o respeito à vontade, aos direitos e aos interesses da pessoa que devem apoiar. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
§ 2 o O pedido de tomada de decisão apoiada será requerido pela pessoa a ser apoiada, com indicação expressa das pessoas aptas a prestarem o apoio previsto no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
§ 3 o Antes de se pronunciar sobre o pedido de tomada de decisão apoiada, o juiz, assistido por equipe multidisciplinar, após oitiva do Ministério Público, ouvirá pessoalmente o requerente e as pessoas que lhe prestarão apoio. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
§ 4 o A decisão tomada por pessoa apoiada terá validade e efeitos sobre terceiros, sem restrições, desde que esteja inserida nos limites do apoio acordado. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
§ 5 o Terceiro com quem a pessoa apoiada mantenha relação negocial pode solicitar que os apoiadores contra-assinem o contrato ou acordo, especificando, por escrito, sua função em relação ao apoiado. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
§ 6 o Em caso de negócio jurídico que possa trazer risco ou prejuízo relevante, havendo divergência de opiniões entre a pessoa apoiada e um dos apoiadores, deverá o juiz, ouvido o Ministério Público, decidir sobre a questão. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
§ 7 o Se o apoiador agir com negligência, exercer pressão indevida ou não adimplir as obrigações assumidas, poderá a pessoa apoiada ou qualquer pessoa apresentar denúncia ao Ministério Público ou ao juiz. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
§ 8º Se procedente a denúncia, o juiz destituirá o apoiador e nomeará, ouvida a pessoa apoiada e se for de seu interesse, outra pessoa para prestação de apoio. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
§ 9º A pessoa apoiada pode, a qualquer tempo, solicitar o término de acordo firmado em processo de tomada de decisão apoiada. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
§ 10. O apoiador pode solicitar ao juiz a exclusão de sua participação do processo de tomada de decisão apoiada, sendo seu desligamento condicionado à manifestação do juiz sobre a matéria. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
§ 11. Aplicam-se à tomada de decisão apoiada, no que couber, as disposições referentes à prestação de contas na curatela. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Página 1241 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2020

) Processo 1000246-38.2020.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - A.M.R.O. - A.A.O. - Fica ciente...-34.2020.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - A.F.M.C…

Página 53 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Outubro de 2020

da curatela (art. 1.745 e art. 1.774, do Código Civil). Em obediência ao disposto no §3º do artigo 755 do Código... a tanto, devendo, por isso, manter registro de recebimentos e gastos relativos ao …

Página 414 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 20 de Outubro de 2020

do requerente, para se manifestar acerca da possibilidade de adoção da medida de " Tomada de Decisão Apoiada" com fundamento no art. 1.783-A do Código Civil. Página 414... necessário para a …

Andamento do Processo n. 0112620-46.2019.8.06.0001 - Procedimento Comum Cível - 19/10/2020 do TJCE

- REQUERENTE: Y.V.C. e outros - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 1.783-A , do Código Civil... no art. 1.783 - A, § 7º, do CC. Expeça-se os respectivos termos de …

Página 991 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Outubro de 2020

de expressão da vontade, restou prevista a modalidade de tomada de decisão apoiada (art. 1.783-A, do Código Civil, com a redação... do artigo 99 do Código de Processo Civil, comprove a parte autora …

Página 2423 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Outubro de 2020

, da Lei 13.146/2015, c/c artigo 1.783-A e seguintes do Código Civil, preferencialmente com relação à curatela. Proceda... dos arts. 300 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, a tutela de …

Página 12962 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Outubro de 2020

das partes, pela apresentação de termo de decisão apoiada de acordo com o art. 1.783-A do C.C. (evento 67). Pois bem. Sabe..., sendo que uma das medidas adotadas, que alterou o Código Civil, é a …

Página 605 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 14 de Outubro de 2020

1º do artigo 1783-A do Código Civil . 2. Outrossim, inclusive em face das reiteradas manifestações da Terceira... da livre estipulação do pacto (art. 1.639 do Código Civil ), não afronta o direito …

Página 1708 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 13 de Outubro de 2020

-86.2018.8.06.0167 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Revisão - REQUERIDO: A.V.M.B. - Nos termos do artigo 1.010..., na forma do art. 109, § 4º , da Lei 6015 /1973, devendo aquela …

Andamento do Processo n. 0000200-10.2018.8.17.3370 - 09/10/2020 do TJPE

, da Lei 13.146 /15 e no art. 1.783-A do Código Civil . O segundo é o instituto da curatela, que, segundo o art. 84... no art. 1.767 , inciso I , e art. 1.775 , ambos do Código Civil e art. 85, …

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