Artigo 1775A da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.775-A. Na nomeação de curador para a pessoa com deficiência, o juiz poderá estabelecer curatela compartilhada a mais de uma pessoa. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Página 204 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Julho de 2021

manifestado no julgamento do Recurso de Apelação 05119908320188050001, o laudo exarado por perito psicólogo é suficiente para o atendimento da necessidade da demanda, bastando perquirir o grau de…

Página 1093 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Julho de 2021

DECISÃO N. 0700812-73.2021.8.07.0008 - GUARDA DE FAMÍLIA - Adv(s).: DF0011338A - FLAVIO GRUCCI SILVA. Adv(s).: DF28600 - ERIKA REGINA ARAUJO ALBURQUERQUE. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE…

Petição Inicial - Ação Capacidade

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE PASSOS - ESTADO DE MINAS GERAIS , brasileiro, , aposentado, RG , CPF no , residente e domiciliado na , e ,…

Petição - Ação Capacidade

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 11a (DÉCIMA PRIMEIRA) VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE BELO HORIZONTE – ESTADO DE MINAS GERAIS. Processo n.o (“Sr. – Interessado), brasileiro, consultor,…

Página 3394 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Julho de 2021

presencial), conforme estabelecido no item “17”, do Comunicado Conjunto nº 581/2020. As testemunhas deverão ser no máximo de três para cada fato. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em…

Página 85 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 19 de Julho de 2021

tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3…

Página 142 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Julho de 2021

Processo: 5399265-65.2020.8.09.0072 Estado de Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de INHUMAS Vara de Família e Sucessões - II RUA TOQUIO ESQ. C/ RAUL LEAL, 150, QD 2-A, SETOR WATANABE, INHUMAS-,…

Página 3199 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Julho de 2021

meses. Anote-se que o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do…

Página 66 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 16 de Julho de 2021

sua residência. Informou que recentemente, a partir de 2017, a curatelanda, que possui transtorno afetivo bipolar, começou a apresentar quadros de agressividade e confusão mental, regredindo em seu…

Andamento do Processo n. 0285997-28.2016.8.09.0115 - 14/07/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Despacho -> Mero Expediente - Data da Movimentação 12/07/2021 17:23:05 LOCAL : 2ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 0285997-28.2016.8.09.0115 CLASSE PROCESSUAL : PROCESSO…

Termo ou Assunto relacionado