Parágrafo 11 Artigo 20 da Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

LAS - Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (Vide Lei nº 13.985, de 2020)
§ 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
§ 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência)

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0000509-27.2020.4.03.6331 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000509-27.2020.4.03.6331 POLO ATIVO SEBASTIAO PINTO DA SILVA ADVOGADO(A/S) ERICA VENDRAME | 195999/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/05/2024 PODER…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0001598-85.2020.4.03.6331 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0001598-85.2020.4.03.6331 POLO ATIVO IVETE MARIA VIRGULINO ADVOGADO(A/S) ALINE REIS | 312097/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/05/2024 PODER JUDICIÁRIO…

Intimação - Petição Cível - 5008425-13.2022.4.03.6119 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5008425-13.2022.4.03.6119 POLO ATIVO ALINE SANTOS DA SILVA ADVOGADO(A/S) ROSELI ALVES SANCHES CALDEIRAS | 322896/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/05/2024…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5005875-88.2022.4.03.6331 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5005875-88.2022.4.03.6331 POLO ATIVO CIBELE REGINA DOS SANTOS ROSSATO SARAIVA ADVOGADO(A/S) MARCOS FABRICIO DE ALMEIDA | 227010/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/05/2024 DATA DE…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5005567-52.2022.4.03.6331 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5005567-52.2022.4.03.6331 POLO ATIVO RODRIGO PRATES ALMEIDA ADVOGADO(A/S) RENAN BORGES CARNEVALE | 334279/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/05/2024 PODER…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5006274-20.2022.4.03.6331 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5006274-20.2022.4.03.6331 POLO ATIVO GISLENE SOARES JARDIM ADVOGADO(A/S) LARISSA MICHELLE MENDONCA CUNHA | 467214/SP GIOVANNI MARQUESI DE ARAUJO | 453144/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5005780-58.2022.4.03.6331 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5005780-58.2022.4.03.6331 POLO ATIVO FABIO CARLOS DE FREITAS ADVOGADO(A/S) ALINE REIS | 312097/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/05/2024 PODER JUDICIÁRIO…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0002172-44.2021.4.03.6341 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0002172-44.2021.4.03.6341 POLO ATIVO MAURO PEREIRA DE ALMEIDA ADVOGADO(A/S) ANTONIO MIRANDA NETO | 151532/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/05/2024 PODER…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5002281-36.2022.4.03.6341 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002281-36.2022.4.03.6341 POLO ATIVO VILMA DE SOUZA ADVOGADO(A/S) JOSE EDUARDO GALVAO | 275701/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/05/2024 PODER JUDICIÁRIO…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5002731-76.2022.4.03.6341 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002731-76.2022.4.03.6341 POLO ATIVO S. D. A. P. ADVOGADO(A/S) JOAO PEDRO DANIEL CUNHA | 427773/SP RODRIGO JOSE ALIAGA OZI | 275784/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/05/2024 DATA DE…