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24 de março de 2019
Parágrafo 11 Artigo 20 da Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

Art. 20, § 11 da Lei da Assistência Social - Lei 8742/93

LAS - Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.

Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (Vide Medida Provisória nº 871, de 2019) (Vigência)

§ 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0017624-75.2016.4.02.5055 - Previdenciária - 14/03/2019 do TRF-2

com Deficiência, foi incluído o §11 no art. 20 da Lei 8.742/93, acolhendo expressamente os parâmetros já elencados.... A regulamentação veio com a Lei 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social). Da leitura da Constituição e da Lei Orgânica... possui meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida...

Andamento do Processo n. 0018595-76.2017.4.02.5006 - Previdenciária - 14/03/2019 do TRF-2

o Estatuto da Pessoa com Deficiência, foi incluído o §11 no art. 20 da Lei 8.742/93, acolhendo expressamente os parâmetros já... da Assistência Social). Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei 10.259/2001.... A regulamentação veio com a Lei 8.742/1993 (Lei Orgânica ...

Andamento do Processo n. 0001546-35.2018.4.02.5055 - Previdenciária - 14/03/2019 do TRF-2

com Deficiência, foi incluído o §11 no art. 20 da Lei 8.742/93, acolhendo expressamente os parâmetros já elencados pela... do benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência, nos termos da Lei 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social... possui meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la pr...

Andamento do Processo n. 0008600-52.2018.4.02.5055 - Previdenciária - 14/03/2019 do TRF-2

/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social). Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c artigo 1º... 13.146/2015, que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência, foi incluído o §11 no art. 20 da Lei 8.742/93, acolhendo... o benefício assistencial. A regulamentação veio com a Lei 8.742/1...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50092884820184047002 PR 5009288-48.2018.4.04.7002

do requisito econômico para a concessão do BPC/LOAS/IDOSO. Segundo o art. 20, §3º, da Lei 8.742/1993, " considera... do art. 20 da Lei 8.742/1993, incluído pela Lei 13.146/2015, na esteira do entendimento jurisprudencial consolidado no...-lo provido por sua família, conforme determina o art. 20 da Lei da Assistência S...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50045613720184047005 PR 5004561-37.2018.4.04.7005

familiar e da situação de vulnerabilidade" , conforme prevê o §11 do art. 20 da Lei 8.742/1993, incluído pela Lei 13.146... para a concessão do BPC/LOAS/IDOSO. Segundo o art. 20, §3º, da Lei 8.742/1993, " considera-se incapaz de prover... da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50053226820184047005 PR 5005322-68.2018.4.04.7005

" , cumprindo a regra do art. 20, §11 da Lei 8.742/1993. Verificando o laudo social (evento 11) com as razões recursais me.../LOAS/DEFICIENTE). Segundo o art. 20, §3º, da Lei 8.742/1993, "considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa... de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade" , con...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50338104820184047000 PR 5033810-48.2018.4.04.7000

de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade ", conforme prevê o §11 do art. 20 da Lei 8.742/1993... probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar", cumprindo a regra do art. 20, §11 da Lei 8.742/1993... do BPC/LOAS/IDOSO. Segundo o art. 20, §3º, da Lei 8.742/1993, " considera-se ...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50135134820174047002 PR 5013513-48.2017.4.04.7002

e da situação de vulnerabilidade ", conforme prevê o §11 do art. 20 da Lei 8.742/1993, incluído pela Lei 13.146/2015, na esteira... pelo art. 20, §3º, da Lei 8.742/1993 (1/4 de SM em 2018 = R$ 238,00, tendo em vista a base de R$ 954,00). Contudo, apesar..., da Constituição Federal, reforçada pelo seguinte dispositivo ...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50095457020184047003 PR 5009545-70.2018.4.04.7003

" , cumprindo a regra do art. 20, §11 da Lei 8.742/1993. Verificando o laudo social (evento 15) com as razões... o §11 do art. 20 da Lei 8.742/1993, incluído pela Lei 13.146/2015, na esteira do entendimento jurisprudencial consolidado... pelo art. 20, §3º, da Lei 8.742/1993, não havendo presunção de miserabilidad...

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