Artigo 3 Lc nº 190 de 04 de Janeiro de 2022

Lc nº 190 de 04 de Janeiro de 2022

Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para regulamentar a cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, observado, quanto à produção de efeitos, o disposto na alínea “c” do inciso III do caput do art. 150 da Constituição Federal.
Brasília, 4 de janeiro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.

Página 303 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 1 de Março de 2024

SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 AGDO: MUNICIPIO DE CARAPEBUS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CARAPEBUS Relator: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES Ementa: Embargos de declaração interpostos…
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Página 963 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 1 de Março de 2024

histórico e o perfil de consumo da Autora, além da lavratura irregular de TOI, com recuperação de despesas inserida de forma parcelada em faturas. Sentença que declarou "a nulidade do TOI e do…
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Página 20 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 1 de Março de 2024

Tribunal De Justiça Do Espírito Santo Primeira Câmara Cível Intimações Despacho PROCESSO Nº XXXXX-34.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO…
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Página 259 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 1 de Março de 2024

apenas a pretensão do credor de exigir o débito judicialmente, mas não extingue o débito ou o direito subjetivo da cobrança na via extrajudicial (AgInt no AREsp n. 1.592.662/SP, relator Ministro…
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Página 499 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 1 de Março de 2024

LTDA APELADO: DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O Peticionam as impetrantes, PFIZER BRASIL LTDA e outra, em id XXXXX, noticiando o julgamento, pelo STF, das ADI 7066, 7070 e 7078, nas quais se…
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Página 19228 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Março de 2024

Esclarecido isso, tem-se que a Lei Complementar Federal nº 190/2022, no artigo 3º, expressamente prevê a aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal, in verbis: “ Art. 3º Esta Lei…
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Página 19229 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Março de 2024

pacificou o entendimento de que ?a cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando…
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Página 389 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 1 de Março de 2024

de 05 (cinco) dias. Por sua vez, intimem-se as partes, pelos meios cabíveis, para que no prazo legal, cumpram o disposto no art. 465, § 1º, incisos I, II, e III, do CPC/15. Por fim, voltem-me os autos…
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Página 1075 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Março de 2024

apenas uma regulamentação, não há impedimento para a cobrança do DIFAL no ano de 2022 pelo Estado de Goiás, conforme argumentado pela apelante/agravante. Sobre o tema, acosto precedentes desse…
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Página 3381 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Março de 2024

EMENTA: Apelação cível em mandado de segurança. DIFAL. LC 190/2022. Princípio da anterioridade anterioridade nonagesimal. Aplicação. Cobrança possível a partir de 05 de abril de 2022.
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