Os Enunciados do Concrim

Os enunciados do concrim - conselho de procuradores e promotores de justiça com atuação na área criminal No âmbito do Ministério Público do Estado da Bahia, foi criado um Conselho (CONCRIM) formado...

Resultados da busca Jusbrasil para "Intimação da sentença de pronúncia"
HABEAS CORPUS HC 22249 GO 2002/0056840-4 (STJ)
Jurisprudência17/03/2003Superior Tribunal de Justiça
Ementa: NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO-CONHECIMENTO. ORDEM NÃO CONHECIDA. Não se conhece das alegações de nulidade da intimação da sentença de pronúncia, se o tema não foi apreciado em 2º grau de jurisdição, sob pena de indevida supressão de instância. Ordem não-conhecida.
HABEAS CORPUS HC 22249 GO 2002/0056840-4 (STJ)
Jurisprudência17/03/2003Superior Tribunal de Justiça
Ementa: NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO-CONHECIMENTO. ORDEM NÃO CONHECIDA. Não se conhece das alegações de nulidade da intimação da sentença de pronúncia, se o tema não foi apreciado em 2º grau de jurisdição, sob pena de indevida supressão de instância. Ordem não-conhecida.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 162996 DF (TJ-DF)
Ementa: INTIMAÇÃO DE SENTENÇA DE PRONÚNCIA. Se a Defesa demonstra, através de requerimentos apresentados nos apensos dos autos principais, ciência inequívoca da sentença em data anterior à da intimação certificada nos autos, aplica-se o artigo 798 , parágrafo quinto, c do CPP . Recurso intempestivo e não conhecido.
Habeas Corpus HC 70074196700 RS (TJ-RS)
Jurisprudência24/07/2017Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. Como ficou destacado nos autos, a revelia do paciente é que ocasionou a intimação via edital da decisão de pronúncia. Além disso, o paciente, quando do lançamento da decisão que o encaminhou a julgamento em plenário, encontrava-se foragido. DECISÃO: Habeas corpus denegado. Unânime. (Habeas Corpus Nº 70074196700, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio Baptista Neto, Julgado em 19/07/2017).
Habeas Corpus HC 3702521 PE (TJ-PE)
Jurisprudência18/03/2015Tribunal de Justiça de Pernambuco
Ementa: MANDADO DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. CERTIDÃO POSITIVA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. PACIENTE QUE NÃO ASSINA O ROSTO DO MANDADO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. FÉ PÚBLICA DO SERVENTUÁRIO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. I - A falta de assinatura do paciente no rosto do mandado de intimação da sentença de pronúncia, assim certificado pelo Oficial de Justiça, possuidor de fé pública, não acarreta a nulidade do ato. II - Ordem denegada. Decisão unânime.
Correição Parcial COR 70055150205 RS (TJ-RS)
Jurisprudência27/08/2013Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. MUDANÇA DE ENDEREÇO PELO RÉU SEM COMUNICAR O JUÍZO. INTELIGÊNCIA DO ART. 367 DO CPP . De acordo com o disposto no art. 367 do CPP , deve o réu comunicar a mudança de endereço no processo. Assim, ainda que o Ministério Público seja o autor da ação penal, não lhe cabe diligenciar na localização do réu, até porque não se pode considerar ilegal a intimação dirigida ao único endereço informado no feito pelo acusado, especialmente se nele residem seus familiares, devendo o processo prosseguir sendo desnecessárias novas diligências para localizá-lo. No caso, a magistrada ainda não se manifestou a respeito da decretação da revelia e também da necessidade de intimação da sentença de pronúncia por edital, vez que postergou o enfrentamento de tais questões por entender que antes deveriam ser esgotados os meios necessários para localização do réu. Diante disso, para evitar supressão de instância, não há como se determinar, neste grau de Jurisdição, a decretação da revelia e a intimação da pronúncia por edital, mas apenas desconstituir a decisão atacada. CORREIÇÃO PARCIAL PROVIDA. (Correição Parcial Nº 70055150205, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em 08/08/2013)
Habeas Corpus HC 21073320220178260000 SP 2107332-02.2017.8.26.0000 (TJ-SP)
Jurisprudência18/08/2017Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: HABEAS CORPUS – NULIDADE DO PROCESSO – INTIMAÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA POR EDITAL – NÃO ACOLHIMENTO -- Não tendo o Paciente sido localizado no endereço constante dos autos e não havendo qualquer informação relativa a eventual mudança de endereço do mesmo, mostra-se regular a sua intimação por edital. Ordem denegada.
Recurso Crime RC 692116403 RS (TJ-RS)
Jurisprudência17/12/1992Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: PRONUNCIA. INTIMACAO PESSOAL. FALTA. A INEXISTENCIA DE INTIMACAO DA SENTENCA DE PRONUNCIA, FEITA PESSOALMENTE AO REU, IMPEDE A APRECIACAO DO RECURSO ATE O ATENDIMENTO DO REQUISITO FORMAL INDISPENSAVEL. (RESUMO) (Recurso Crime Nº 692116403, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Augusto Monte Lopes, Julgado em 17/12/1992)
Recurso em Sentido Estrito RSE 40002802 PI (TJ-PI)
Jurisprudência30/03/2004Tribunal de Justiça do Piauí
Ementa: . - AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. Instrumento que não contém peça que constate a intimação pessoal do pronunciado impossibilita a comprovação do cumprimento do art. 413 do Código de Processo Penal . Recurso não conhecido. Decisão unânime.
RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 61692 SP (STF)
Jurisprudência23/11/1984Supremo Tribunal Federal
Ementa: INTIMAÇÃO DE SENTENÇA DE PRONUNCIA POR TENTATIVA DE HOMICIDIO. FÉ PÚBLICA INERENTE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, NÃO INVALIDADA MEDIANTE PROVA DE SUA FALSIDADE. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.
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