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19 de janeiro de 2018
Artigo 110A da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 110A da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 110-A. No ato de requerimento de benefícios operacionalizados pelo INSS, não será exigida apresentação de termo de curatela de titular ou de beneficiário com deficiência, observados os procedimentos a serem estabelecidos em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Andamento do Processo n. 7000036-86.2018.8.22.0006 - Procedimento Ordinário - 18/01/2018 do TJRO

da interditanda. Não bastasse, o artigo 110-A da Lei 8213/91, com redação pela lei 13.146/2015, prevê que não será exigida... coordenadora do CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social), localizada no Município de Presidente... psicossocial (id 15569881), elaborado em 09/10/2017, pela equipe de Ps...

Pg. 439. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/01/2018

, o artigo 110-A da Lei 8213/91, com redação pela lei 13.146/2015, prevê que não será exigida apresentação de termo... do artigo 71, ambos do Código Penal.Da inicial se infere que, entre janeiro de 2015 e setembro de 2017, na rua São Paulo, ... de curatela de titular ou de beneficiário com deficiência, no ato de requ...

Pg. 607. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/01/2018

supre a finalidade do pedido exordial, pois, o Estatuto acrescentou o art. 110-A à Lei n. 8.213/91, prevendo expressamente... DA DECLARAÇÃO DE POBREZA PRESTADA PELO POSTULANTE. ART. 130, CPC. INFUNDADA A ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE DO JUIZ. CAPACIDADE... os requisitos do artigo 300 do CPC/2015, INDEFIRO o pedido de tutel...

Andamento do Processo n. 1013477-59.2017.8.26.0590 - Interdição - 18/12/2017 do TJSP

meus) Ademais, o Estatuto da Pessoa com Deficiência alterou a redação do artigo 110-A da Lei 8213/91, que dispõe... sobre os planos de benefícios da Previdência Social, tornando inexigível a apresentação de termo de curatela de titular... da justiça nos termos do artigo 98 e seguintes do novo estatuto processual, c...

Andamento do Processo n. 1007233-63.2017.8.26.0704 - Interdição - Tutela e Curatela - 18/12/2017 do TJSP

a fl. 03, impende ressaltar que, com a promulgação da Lei 13.146/15, foi dada nova redação ao art. 110-A, da Lei ... 8.213/91, que prescreve “No ato de requerimento de benefícios operacionalizados pelo INSS, não será exigida apresentação... 1007233-63.2017.8.26.0704 - Interdição - Tutela e Curatela - M.C.R.S. - V...

Pg. 3484. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2017

dada nova redação ao art. 110-A, da Lei 8.213/91, que prescreve “No ato de requerimento de benefícios operacionalizados.... Quanto ao benefício previdenciário referido a fl. 03, impende ressaltar que, com a promulgação da Lei 13.146/15, foi.../SP) Processo 1004521-37.2016.8.26.0704 - Alimentos - Lei Especial ...

Pg. 2973. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2017

, o Estatuto da Pessoa com Deficiência alterou a redação do artigo 110-A da Lei 8213/91, que dispõe sobre os planos... de benefícios da Previdência Social, tornando inexigível a apresentação de termo de curatela de titular ou de beneficiário... nos termos do artigo 98 e seguintes do novo estatuto processual, com as ...

Pg. 288. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 13/12/2017

-A à Lei 8.213 /1991. Vai daí, portanto, que, sendo a pessoa deficiente detentora de capacidade civil plena, somente... o requerimento e recebimento de benefícios previdenciários, a partir da inclusão, pelo art. 101 do Estatuto, do art. 110... aos termos da curatela, nos termos do art. 85 da Lei 13.146 /2015, lim...

Pg. 293. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 13/12/2017

-A à Lei 8.213 /1991. Vai daí, portanto, que, sendo a pessoa deficiente detentora de capacidade civil plena, somente... o requerimento e recebimento de benefícios previdenciários, a partir da inclusão, pelo art. 101 do Estatuto, do art. 110... da curatela, nos termos do art. 85 da Lei 13.146 /2015, limitada aos a...

Pg. 299. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 12/12/2017

, pelo art. 101 do Estatuto, do art. 110-A à Lei 8.213 /1991. Vai daí, portanto, que, sendo a pessoa deficiente detentora..., o que justifica, portanto, sua submissão aos termos da curatela, nos termos do art. 85 da Lei 13.146 /2015, limitada.... Doravante, o procedimento de interdição sofreu intensas transformaç...

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