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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Artigo 110A da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 110A da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 110-A. No ato de requerimento de benefícios operacionalizados pelo INSS, não será exigida apresentação de termo de curatela de titular ou de beneficiário com deficiência, observados os procedimentos a serem estabelecidos em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Edital de Publicação de Sentença de Interdição - 12/04/2017 do TJPR

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO O DR. MARCELO PIMENTEL BERTASSO , MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE UMUARAMA, ESTADO DO PARANÁ, NA FORMA DA LEI, ETC... FAZ SABER a

Edital de Publicação de Sentença de Interdição - 12/04/2017 do TJPR

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO O DR. MARCELO PIMENTEL BERTASSO , MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE UMUARAMA, ESTADO DO PARANÁ, NA FORMA DA LEI, ETC... FAZ SABER a

Pg. 663. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 12/04/2017

medida extraordinária: Art. 85, § 2º. A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado. Temos,

Pg. 664. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 12/04/2017

o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar; IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória; V - exercer o direito à

Andamento do Processo n. 1001554-36.2017.8.26.0590 - Interdição - 11/04/2017 do TJSP

Processo 1001554-36.2017.8.26.0590 - Interdição - Tutela e Curatela - R.D.B. - Vistos.1. Diante dos documentos acostados, especialmente laudo de fl. 85, e atenta à r. manifestação ministerial retro,

Andamento do Processo n. 1003759-38.2017.8.26.0590 - Interdição - 11/04/2017 do TJSP

Processo 1003759-38.2017.8.26.0590 - Interdição - DIREITO CIVIL - Claudia dos Santos Ribeiro - Vistos.1. Ausentes elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para concessão do benefício,

Andamento do Processo n. 1003995-87.2017.8.26.0590 - Interdição - 11/04/2017 do TJSP

Processo 1003995-87.2017.8.26.0590 - Interdição - Tutela e Curatela - V.A.N.S. - Vistos.1. Ausentes elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para concessão do benefício, defiro ao

Pg. 2477. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2017

DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP), RODRIGO ALBERTO DE LIMA (OAB 368740/SP) Processo 0019900-28.2012.8.26.0590 (590.01.2012.019900) - Inventário - Inventário e Partilha - José Carlos da Silva - Fazenda do

Pg. 2479. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2017

e seguintes do Código de Processo Civil. O Oficial de Justiça que cumprir o mandado deverá qualificar o requerido, inclusive mencionando seu RG e seu CPF.11. Intimem-se o requerente através de seu

Pg. 2482. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2017

considerando o laudo assinado por profissional habilitado de fl. 11 que aponta para a incapacidade do requerido para os atos da vida civil. Nomeio a requerente, Virginia Aparecida Neves da Silva,

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