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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Artigo 110A da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 110A da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 110-A. No ato de requerimento de benefícios operacionalizados pelo INSS, não será exigida apresentação de termo de curatela de titular ou de beneficiário com deficiência, observados os procedimentos a serem estabelecidos em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Andamento do Processo n. 1007799-63.2017.8.26.0590 - Interdição - 21/07/2017 do TJSP

Processo 1007799-63.2017.8.26.0590 - Interdição - Tutela e Curatela - E.V.C. - Vistos.1. Diante dos documentos acostados, e atenta à r. manifestação ministerial retro, nomeio o requerente, Emilio Vaz

Pg. 2313. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

dados, afastando a necessidade de expedição de ofícios às inúmeras operadoras de telefonia que atuam no território nacional e aos órgãos se proteção ao crédito, o que só sobrecarregaria ainda mais o

Pg. 452. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/07/2017

Magistrado(s): CLAUDIA BEATRIZ SCHMIDT ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS SEGUNDA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES Processo nº.: 1003162-04.2017.8.11.0003 Vistos etc., Trata-se

Pg. 492. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 19/07/2017

(seq. 55.1). O laudo pericial constatou ser a interditanda portadora de retardo mental grave; CID F72.0, e poresse motivo, não é capaz de gerir sua própria vida, não possuindo condições de

Pg. 19. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 10/07/2017

provisório(a).Os poderes de atuação do curador provisório, serão, até a sentença, administrar os proventos de aposentadoria do requerido (ou rendas equivalentes, como alugueres que recebe,

Pg. 950. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 10/07/2017

ADV: ADRIANO MACHADO (OAB 30675/SC) Processo 0301251-63.2017.8.24.0026 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Autor: Marisa Terezinha Freitas - Autor: Marisa Terezinha Freitas -

Pg. 952. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 10/07/2017

que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade os ébrios habituais e os viciados em tóxico e os pródigos (art. 1.767).Portanto, somente “quando necessário, a pessoa com

Edital de Sentença de Interdição - 06/07/2017 do TJPR

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIOERÊ-PR Avenida Santa Catarina, s/nº, Jardim Lindóia, Goioerê CEP 87.360-000 FONE (44) 3521-1003/ 3521-1002 EDITAL DE

Edital de Sentença de Interdição - 06/07/2017 do TJPR

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Edital de Sentença de Interdição - 06/07/2017 do TJPR

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIOERÊ-PR Avenida Santa Catarina, s/nº, Jardim Lindóia, Goioerê CEP 87.360-000 FONE (44) 3521-1003/ 3521-1002 EDITAL DE

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