Artigo 110A da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 110-A. No ato de requerimento de benefícios operacionalizados pelo INSS, não será exigida apresentação de termo de curatela de titular ou de beneficiário com deficiência, observados os procedimentos a serem estabelecidos em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Página 5300 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Maio de 2021

quais sejam: emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração (art. 85, da Lei nº 13.146/15 -…

Página 5455 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Maio de 2021

E DA ACUSAÇÃO. ANÁLISE PREJUDICADA. PERSECUÇÃO PENAL. EFETIVIDADE. AUSÊNCIA. PRESCRIÇÃO VIRTUAL OU PROJETADA. RAZOABILIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Constata-se, do exame dos autos, o transcurso…

Andamento do Processo n. 8001223-44.2019.8.05.0138 - 11/05/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA INTIMAÇÃO 8001223-44.2019.8.05.0138 Curatela Jurisdição:…

Andamento do Processo n. 8002047-03.2019.8.05.0138 Curatela - 11/05/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA INTIMAÇÃO 8002047-03.2019.8.05.0138 Curatela Jurisdição:…

Andamento do Processo n. 8002047-03.2019.8.05.0138 Curatela - 11/05/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA INTIMAÇÃO 8002047-03.2019.8.05.0138 Curatela Jurisdição:…

Andamento do Processo n. 8001145-84.2018.8.05.0138 - 11/05/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA INTIMAÇÃO 8001145-84.2018.8.05.0138 Interdição/curatela…

Andamento do Processo n. 8001145-84.2018.8.05.0138 - 11/05/2021 do TJBA

8001145-84.2018.8.05.0138 Interdição/curatela Jurisdição: Jaguaquara Requerente: Roquelina Da Hora Santos Advogado: Liniquer Louis Sousa Andrade (OAB:0043482/BA) Requerido: Alzira Maria Da Hora…

Andamento do Processo n. 8001145-84.2018.8.05.0138 - 11/05/2021 do TJBA

8001145-84.2018.8.05.0138 Interdição/curatela Jurisdição: Jaguaquara Requerente: Roquelina Da Hora Santos Advogado: Liniquer Louis Sousa Andrade (OAB:0043482/BA) Requerido: Alzira Maria Da Hora…

Página 2600 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Abril de 2021

prejuízo, ante a inércia do requerido, representado por advogada conveniada, abra-se vista à Defensoria Púbica.3.Providencie, o requerido, a regularização de sua situação processual.Ciência ao…

Página 2603 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Abril de 2021

(fls. 151/155). É o relatório. DECIDO. O feito comporta pronto julgamento, afigurando-se desnecessária a produção de outras provas além daquelas já coligidas aos autos. A despeito das alegações…