Artigo 110A da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 110-A. No ato de requerimento de benefícios operacionalizados pelo INSS, não será exigida apresentação de termo de curatela de titular ou de beneficiário com deficiência, observados os procedimentos a serem estabelecidos em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Página 780 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 15 de Junho de 2021

a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: I -casar-se e constituir união estável; II -exercer direitos sexuais e reprodutivos; Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001,…

Página 781 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 15 de Junho de 2021

23. Informação de que o interditando está residindo na Casa de Apoio "Tio Zé", em Curitiba, seq. 42. Audiência para oitiva da curadora provisória, na seq. 53. Deprecado o interrogatório, seq. 96.11.

Página 2285 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 10 de Junho de 2021

Com relação à legitimidade para exercer a curatela, a interditando possui outros irmãos, sendo que declararam não ter interesse em exercer a curatela da irmã e anuíram com a possibilidade do encargo…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0001189-40.2021.8.16.0136 - Disponibilizado em 03/06/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001189-40.2021.8.16.0136 POLO ATIVO JANILVA DA SILVA SOUZA POLO PASSIVO DANIELE DE SOUZA ADVOGADO(A/S) MARIA IZABEL BUCHMANN | 38456/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0004322-66.2020.8.16.0123 - Disponibilizado em 03/06/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0004322-66.2020.8.16.0123 POLO ATIVO CLEONICE APARECIDA DOS SANTOS POLO PASSIVO CLARICE ROSA DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) KAUÊ PAZ RIBEIRO DA SILVA | 86867/PR KAUANA PAZ RIBEIRO DA SILVA |…

Intimação - Interdição - 0004138-52.2021.8.16.0131 - Disponibilizado em 03/06/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0004138-52.2021.8.16.0131 POLO ATIVO CLEMAIR DAS GRACAS CARVALHO POLO PASSIVO DIEGO CARVALHO DA SILVA ADVOGADO(A/S) DIEGO BALEM | 46441/PR WANDERLEY ANTONIO DE FREITAS | 30575/PR PODER…

Intimação - Interdição - 0029256-37.2018.8.16.0001 - Disponibilizado em 03/06/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0029256-37.2018.8.16.0001 POLO ATIVO ELISEU RIBEIRO DA SILVA POLO PASSIVO VALQUIRIA RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO(A/S) DIOGO JOSE GUGELMIN | 43183/PR ANA PAULA GUGELMIN DE ALMEIDA |…

Página 1481 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 31 de Maio de 2021

A legitimidade da requerente para propositura da demanda está devidamente comprovada nos autos, sendo genitora do(a) requerido(a) e vem exercendo o papel de curador e gerindo os interesses da…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 5013819-97.2020.4.04.7200 SC 5013819-97.2020.4.04.7200

Trata-se de reexame necessário interposto em face de sentença que concedeu a segurança, para determinar à autoridade impetrada que "proceda à imediata atualização cadastral da Impetrante junto ao …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 5013819-97.2020.4.04.7200 SC 5013819-97.2020.4.04.7200

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Remessa Necessária Cível Nº 5013819-97.2020.4.04.7200/SC PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5013819-97.2020.4.04.7200/SC PARTE AUTORA: DULCINEA LINHARES…