Artigo 110A da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 110-A. No ato de requerimento de benefícios operacionalizados pelo INSS, não será exigida apresentação de termo de curatela de titular ou de beneficiário com deficiência, observados os procedimentos a serem estabelecidos em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Página 780 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 15 de Junho de 2021

a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: I -casar-se e constituir união estável; II -exercer direitos sexuais e reprodutivos; Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001,…

Página 781 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 15 de Junho de 2021

23. Informação de que o interditando está residindo na Casa de Apoio "Tio Zé", em Curitiba, seq. 42. Audiência para oitiva da curadora provisória, na seq. 53. Deprecado o interrogatório, seq. 96.11.

Página 2285 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 10 de Junho de 2021

Com relação à legitimidade para exercer a curatela, a interditando possui outros irmãos, sendo que declararam não ter interesse em exercer a curatela da irmã e anuíram com a possibilidade do encargo…

Página 1481 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 31 de Maio de 2021

A legitimidade da requerente para propositura da demanda está devidamente comprovada nos autos, sendo genitora do(a) requerido(a) e vem exercendo o papel de curador e gerindo os interesses da…

Página 2374 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Maio de 2021

- U.F.R. - Z.G.B.R. - Cientifico às partes que links disponibilizados na decisão de fl. 306/308 podem ser copiados e colados no navegador da internet, permitindo o acesso à oficina pelo computador.

Página 458 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 21 de Maio de 2021

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 -Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: 44-35211002…

Página 2481 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2021

Civil (...§ 4.º - Salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive…

Página 2482 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2021

partes às fls. 1/4 e, em consequência, JULGO RESOLVIDO O MÉRITO DO PROCESSO, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, regendo-se, doravante, pelas cláusulas e…

Página 2486 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2021

ao trabalho e ao voto.” Aliás, deve ser lembrado que o Estatuto da Pessoa com Deficiência, instituído pela Lei n.° 13.146/15, incluiu o artigo 110-A à Lei n.° 8.213/1991, o qual estabelece que: “No…

Página 106 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 19 de Maio de 2021

CASTILHO FILHO, portador de Esquizofrenia Hebefrênica (CID-10: 20.1), incapaz de reger sua própria vida sendo-lhe nomeado CURADOR a Sr(a): PAULA APARECIDA VERISSIMO MATIAS DE CASTILHO nos autos n°…