Artigo 110A da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 110-A. No ato de requerimento de benefícios operacionalizados pelo INSS, não será exigida apresentação de termo de curatela de titular ou de beneficiário com deficiência, observados os procedimentos a serem estabelecidos em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 5013819-97.2020.4.04.7200 SC 5013819-97.2020.4.04.7200

Trata-se de reexame necessário interposto em face de sentença que concedeu a segurança, para determinar à autoridade impetrada que "proceda à imediata atualização cadastral da Impetrante junto ao …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Efeito Suspensivo : ES 0068735-69.2020.8.16.0000 PR 0068735-69.2020.8.16.0000 (Decisão monocrática)

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Decisão monocrática. Eventuais imagens serão suprimidas. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 12ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2068715-65.2020.8.26.0000 SP 2068715-65.2020.8.26.0000

INTERDIÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. PETIÇÃO INICIAL COM DESCRIÇÃO SUFICIENTE DA CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO, COM EXPOSIÇÃO DE SEUS …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0000083-94.2005.8.16.0171 PR 0000083-94.2005.8.16.0171 (Acórdão)

. 110-A à Lei 8.213/1991, que diz: Art. 110-A. No ato de requerimento de benefícios operacionalizados pelo INSS, não será... o requerimento e recebimento de benefícios previdenciários, a partir …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0031216-38.2018.8.16.0030 PR 0031216-38.2018.8.16.0030 (Acórdão)

. 110-A à Lei 8.213/1991. Destarte, sendo a pessoa deficiente detentora de capacidade civil plena, somente se admite... o processamento do feito perante o Juizado Especial Cível: discussão …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0001183-16.2016.8.16.0166 PR 0001183-16.2016.8.16.0166 (Acórdão)

Apelação Cível. Curatela e interdição. Sentença de improcedência do pedido inicial. Parte apelada portadora de doença neurológica (retardo mental moderado). Impossibilidade de gerência de suas …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0000137-55.2017.8.16.0166 PR 0000137-55.2017.8.16.0166 (Acórdão)

, citando, inclusive, o art. 110-A da Lei 8.213/91 que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social; d... previdenciário, diante da exigência feita pela autarquia. No entanto, por …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0000994-04.2017.8.16.0166 PR 0000994-04.2017.8.16.0166 (Acórdão)

de curatela, não se aplicando o artigo 110-A da Lei 8213 /91. Contrarrazões apresentadas ao mov. 79. Parecer da d. Procuradoria.... 84 DA LEI N. 13.146 /2015 (ESTATUTO DAPESSOA COM DEFICIÊNCIA E …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0001126-95.2016.8.16.0166 PR 0001126-95.2016.8.16.0166 (Acórdão)

Apelação Cível. Curatela. Sentença que julgou improcedente o pedido de interdição. Regularização do recebimento de benefício assistencial. Ausência de patrimônio em nome da apelada. Irrelevância. …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0018966-79.2013.8.16.0019 PR 0018966-79.2013.8.16.0019 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CURATELA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUTORA QUE PRETENDE VER DECLARADA A INTERDIÇÃO DE SUA FILHA, PORTADORA DE EPILEPSIA. LAUDO …