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24 de janeiro de 2018
Parágrafo 4 Artigo 93 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 93, § 4 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção II

Da Habilitação e da Reabilitação Profissional

Art. 93. A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção:

§ 4o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0011866-60.2015.5.03.0134 - RO - 01/12/2017 do TRT-3

e a reabilitação profissional sejam benefícios previdenciários capitulados nos artigos 89 a 93 da Lei 8.213, de 1991... de substituto em condição semelhante de trabalhador reabilitado ou deficiente habilitado (artigo 934º, da mesma Lei ..., da Lei 8.213, de 1991), no sentido de que a dispensa de trabalhador...

Andamento do Processo n. 0011866-60.2015.5.03.0134 - RO - 01/12/2017 do TRT-3

e a reabilitação profissional sejam benefícios previdenciários capitulados nos artigos 89 a 93 da Lei 8.213, de 1991... em condição semelhante de trabalhador reabilitado ou deficiente habilitado (artigo 934º, da mesma Lei 8.213... e nem impede a sua demissão sem justa causa, mas a condiciona por razões de pol...

Pg. 699. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 01/12/2017

habilitado (artigo 934º, da mesma Lei 8.213, de 1991). DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho... habilitado (artigo 934º, da mesma Lei 8.213, de 1991). DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional... nos artigos 89 a 93 da Lei 8.213, de 1991. A reclamada sequer al...

RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 118666020155030134 0011866-60.2015.5.03.0134

profissional sejam benefícios previdenciários capitulados nos artigos 89 a 93 da Lei 8.213, de 1991. A reclamada sequer... semelhante de trabalhador reabilitado ou deficiente habilitado (artigo 934º, da mesma Lei 8.213, de 1991).... a sua demissão sem justa causa, mas a condiciona por razões de política previd...

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