Parágrafo 4 Artigo 93 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção II
Da Habilitação e da Reabilitação Profissional
Art. 93. A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção:
§ 4o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0001163-87.2020.4.03.6339 - 17/11/2020 do TRF-3

sintetizo. A uma, não se vislumbra nos autos hipótese legal de extensão do benefício (art. 93, §§ 3º e 4º da Lei 8.213/91... isentos ou não tributáveis, nos termos do art. 27, parágrafo primeiro, …

Página 1469 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Novembro de 2020

nos autos hipótese legal de extensão do benefício (art. 93, §§3º e 4º da Lei 8.213/91) e também está ausente eventual... e equânime (art. 6º da Lei 9.099/95), tenho que a devolução do valor ao …

Andamento do Processo n. 0011866-60.2015.5.03.0134 - 12/03/2018 do TRT-3

Processo nº 0011866-60.2015.5.03.0134/RR RECORRENTE: REAL MOTO PECAS LTDA RECORRIDO: MARIA CLAUDIA FEITOSA CARVALHO 1 - REQUERIMENTO (ID. 36784e1) Defiro o cadastramento da advogada SONIA APARECIDA…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0011866-60.2015.5.03.0134 MG 0011866-60.2015.5.03.0134

neste grau de jurisdição e erro material. Sustenta que há erro material na citação do artigo 93 , § 4º , da Lei 8.213... , de 1991, porquanto, no diploma legal, verifica-se que o § 4º, do art. 93

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0011866-60.2015.5.03.0134 MG 0011866-60.2015.5.03.0134

ou deficiente habilitado (artigo 93 , § 4º , da mesma Lei 8.213 , de 1991). RELATÓRIO Vistos os autos. A r. sentença... benefícios previdenciários capitulados nos artigos 89 a 93 da Lei 8.213

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0011866-60.2015.5.03.0134 MG 0011866-60.2015.5.03.0134

ou deficiente habilitado (artigo 93 , § 4º , da mesma Lei 8.213 , de 1991).... capitulados nos artigos 89 a 93 da Lei 8.213 , de 1991. A reclamada sequer alegou a contratação de emprego em …

Andamento do Processo n. 0011866-60.2015.5.03.0134 - RO - 01/12/2017 do TRT-3

Processo Nº RO-0011866-60.2015.5.03.0134 Relator Milton Vasques Thibau de Almeida RECORRENTE MARIA CLAUDIA FEITOSA CARVALHO ADVOGADO DELUILLAM BORGES VILARINHO (OAB: 54289/MG) RECORRIDO REAL MOTO…

Andamento do Processo n. 0011866-60.2015.5.03.0134 - RO - 01/12/2017 do TRT-3

Processo Nº RO-0011866-60.2015.5.03.0134 Relator Milton Vasques Thibau de Almeida RECORRENTE MARIA CLAUDIA FEITOSA CARVALHO ADVOGADO DELUILLAM BORGES VILARINHO (OAB: 54289/MG) RECORRIDO REAL MOTO…

Página 699 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 1 de Dezembro de 2017

EMENTA : REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - NULIDADE DA DISPENSA- CONDICIONAMENTO LEGAL DE ORDEM PÚBLICA. - A reclamada não nega a dispensa da reclamante sem justa causa, mas ignora que a habilitação e a…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0011866-60.2015.5.03.0134 0011866-60.2015.5.03.0134

REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - NULIDADE DA DISPENSA- CONDICIONAMENTO LEGAL DE ORDEM PÚBLICA. - A reclamada não nega a dispensa da reclamante sem justa causa, mas ignora que a habilitação e a …