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19 de janeiro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 93 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 93, § 3 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção II

Da Habilitação e da Reabilitação Profissional

Art. 93. A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção:

§ 3o Para a reserva de cargos será considerada somente a contratação direta de pessoa com deficiência, excluído o aprendiz com deficiência de que trata a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)

Andamento do Processo n. 0001323-97.2013.403.6003 - 24/11/2017 do TRF-3

ao início do benefício (art. 39, parágrafo único, e art. 25, inciso III, da Lei 8.213/91).A comprovação do desempenho... pelos artigos 71 e seguintes da Lei 8.213/91, bemcomo pelo Decreto 3.048/99, a partir do artigo 93.Da leitura destes... dispõe o artigo 26, inciso VI, da Lei 8.213/91. Já para a segurada...

Pg. 596. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/11/2017

e seguintes da Lei 8.213/91, bemcomo pelo Decreto 3.048/99, a partir do artigo 93.Da leitura destes dispositivos, infere... (art. 39, parágrafo único, e art. 25, inciso III, da Lei 8.213/91).A comprovação do desempenho de atividades... a subsistência, conforme estabelece o art. 42, da Lei n.º 8.213/91.Já para...

Andamento do Processo n. 0000042-38.2015.403.6003 - 01/09/2017 do TRF-3

pelos artigos 71 e seguintes da Lei 8.213/91, bemcomo pelo Decreto 3.048/99, a partir do artigo 93.Da leitura... empregada (art. 26, inciso VI, da Lei 8.213/91).Destarte, cumpridos os requisitos legais, a concessão do benefício..., conforme dispõe o artigo 26, inciso VI, da Lei 8.213/91. Cumpre salientar q...

Andamento do Processo n. 0000273-65.2015.403.6003 - 01/09/2017 do TRF-3

.O direito ao salário-maternidade é disciplinado pelos artigos 71 e seguintes da Lei 8.213/91, bemcomo pelo Decreto ... doméstica e trabalhadora avulsa, não se exige carência, conforme dispõe o artigo 26, inciso VI, da Lei 8.213/91. Cumpre... comas contribuições sociais por ele devidas, nos termos do art. 72, 1...

Pg. 672. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/09/2017

disciplinado pelos artigos 71 e seguintes da Lei 8.213/91, bemcomo pelo Decreto 3.048/99, a partir do artigo 93... se exige carência, conforme dispõe o artigo 26, inciso VI, da Lei 8.213/91. Cumpre salientar que o pagamento... por ele devidas, nos termos do art. 72, 1º, da Lei 8.213/91.Por outro lado, o ar...

Pg. 673. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/09/2017

Civil de 2015.O direito ao salário-maternidade é disciplinado pelos artigos 71 e seguintes da Lei 8.213/91, bemcomo..., empregada doméstica e trabalhadora avulsa, não se exige carência, conforme dispõe o artigo 26, inciso VI, da Lei 8.213/91... compensação comas contribuições sociais por ele devidas, nos termos ...

Andamento do Processo n. 0001647-51.2015.5.12.0032 - RO - 18/07/2017 do TRT-12

, ainda, que a reclamada computava erroneamente a cota de deficientes, em desacordo com o art. 93, § 3º, da Lei n. 8.213/91, já... em vigência em 02 de janeiro de 2016, alterou o disposto no § 3º do art. 93 da Lei n. 8.213/91, passando a determinar... pelo art. 93, § 1º, da Lei n. 8.213/91. Diz não ter sido respeitada ...

Andamento do Processo n. 0001647-51.2015.5.12.0032 - RO - 18/07/2017 do TRT-12

com o art. 93, § 3º, da Lei n. 8.213/91, já que considerava, no cálculo, menores aprendizes com deficiência. Requer... inferior à exercida por ela, o que seria vedado pelo art. 93, § 1º, da Lei n. 8.213/91. Diz não ter sido respeitada a cota.... Art. 93 da Lei n. 8.213/91 O sistema de cotas para deficientes físicos, a...

Pg. 1382. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 18/07/2017

EMENTA DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não comprovada a tese de que a empregada se encontrava doente no momento da dispensa e tampouco demonstrado o caráter discriminatório do término

Pg. 1385. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 18/07/2017

atingir o referido limite. Poderá, porém, a empresa dispensar os reabilitados ou deficientes por justa causa (MARTINS, Sergio Pinto. Direito do Trabalho. 22ª ed., São Paulo: Atlas, 2006, p. 410)

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