Parágrafo 3 Artigo 93 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção II
Da Habilitação e da Reabilitação Profissional
Art. 93. A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção:
§ 3o Para a reserva de cargos será considerada somente a contratação direta de pessoa com deficiência, excluído o aprendiz com deficiência de que trata a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)

Andamento do Processo n. 0010628-88.2019.5.15.0115 - ATOrd - 12/03/2021 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0010628-88.2019.5.15.0115 AUTOR ADEMIR BORGES DE CARVALHO ADVOGADO PAULA DOS SANTOS BIGOLI (OAB: 375139/SP) RÉU UMOE BIOENERGY S.A. ADVOGADO SIMONE FLAVIA DIAS ANDRADE (OAB:…

Andamento do Processo n. 0010628-88.2019.5.15.0115 - ATOrd - 12/03/2021 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0010628-88.2019.5.15.0115 AUTOR ADEMIR BORGES DE CARVALHO ADVOGADO PAULA DOS SANTOS BIGOLI (OAB: 375139/SP) RÉU UMOE BIOENERGY S.A. ADVOGADO SIMONE FLAVIA DIAS ANDRADE (OAB:…

Página 15117 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 12 de Março de 2021

Instrução Normativa 39/2016, que a mais alta Corte Trabalhista do país já pacificou entendimento no sentido de admitir a teoria dos capítulos autônomos da sentença e a aplicação do julgamento parcial…

Página 15132 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 12 de Março de 2021

NULIDADE DA DISPENSA EM RAZÃO DO DESRESPEITO À DISPOSIÇÃO DO § 3º DO ARTIGO 93 DA LEI 8.213/91. EFEITOS. Restou incontroverso que o reclamante foi admitido dentro da cota de deficiente prevista no…

Andamento do Processo n. 0007140-48.2020.5.15.0000 - MSCiv - 17/02/2021 do TRT-15

proferida pela autoridade coatora, pois a alegada dispensa discriminatória e a violação ao artigo 93 da Lei 8.213 /91 dependem... da Lei 8.213 /91 c. c. o artigo 36 do Decreto 3.298 /99, na Lei

Andamento do Processo n. 0007140-48.2020.5.15.0000 - MSCiv - 17/02/2021 do TRT-15

ao emprego com base no artigo 93 , §§ 1º a 3º da Lei 8.213 /91 c. c. o artigo 36 do Decreto 3.298 /99, na Lei 9.029 /95... e a violação ao artigo 93 da Lei 8.213 /91 dependem de comprovação por …

Página 1133 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Fevereiro de 2021

pela autoridade coatora, pois a alegada dispensa discriminatória e a violação ao artigo 93 da Lei 8.213 /91 dependem... imotivadamente o contrato de trabalho, pleiteando sua reintegração ao emprego …

Página 1135 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Fevereiro de 2021

sua reintegração ao emprego com base no artigo 93 , §§ 1º a 3º da Lei 8.213 /91 c. c. o artigo 36 do Decreto 3.298 /99, na Lei... dos artigos artigos (sic) 54 , 55 e 286 , I , combinados com o art. …

Andamento do Processo n. 0000025-31.2019.5.06.0171 - ROT - 12/02/2021 do TRT-6

de observar o art. 93, § 3º, da Lei 8.213/91, fundamento utilizado no decisum, mas que teria sido demitido doente. Garante..., do CC; c) reintegração , por vislumbrar ofensa aos artigos 93 e 118, …

Andamento do Processo n. 0000025-31.2019.5.06.0171 - ROT - 12/02/2021 do TRT-6

de observar o art. 93, § 3º, da Lei 8.213/91, fundamento utilizado no decisum, mas que teria sido demitido doente. Garante..., do CC; c) reintegração , por vislumbrar ofensa aos artigos 93 e 118, …