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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Parágrafo 3 Artigo 93 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 93, § 3 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção II

Da Habilitação e da Reabilitação Profissional

Art. 93. A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção:

§ 3o Para a reserva de cargos será considerada somente a contratação direta de pessoa com deficiência, excluído o aprendiz com deficiência de que trata a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)

Andamento do Processo n. 0002223-30.2014.5.17.0003 - ARR - 10/11/2016 do TST

Processo Nº ARR-0002223-30.2014.5.17.0003 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Augusto César Leite de Carvalho Agravante (s) e FLEXIBRAS TUBOS FLEXIVEIS LTDA Recorrido (s) E OUTRO Advogado

Pg. 1798. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 10/11/2016

2102/2016 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Novembro de 2016 recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 202628520145040731

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0020262-85.2014.5.04.0731 (RO) RECORRENTE: JTI PROCESSADORA DE TABACO DO BRASIL LTDA.

Andamento do Processo n. 0101279-93.2016.5.01.0461 - RTOrd - 31/08/2016 do TRT-1

Processo Nº RTOrd-0101279-93.2016.5.01.0461 RECLAMANTE CARLOS ALEXANDRE DE OLIVEIRA UCHOA ADVOGADO LEONARDO SANCLAIR DIAS DA COSTA (OAB: 197836/RJ) RECLAMADO MRS LOGISTICA S/A Intimado (s)/Citado

Pg. 2486. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 31/08/2016

HORÁRIO DABARCA GUAÍBA  Documento Diverso  16082117290468200000040294223  GRADE DE TRENS  Documento Diverso  16082117283957200000040294220  fotos sub-sedeguaíba  Documento Diverso 

Andamento do Processo n. 0011352-04.2016.5.15.0049 - RTOrd - 27/07/2016 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0011352-04.2016.5.15.0049 AUTOR DIEGO CARLOS QUINTILIANO ADVOGADO ODAIR DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB: 354218/SP) RÉU USINA SÃO JOSE DA ESTIVA SA ACUCAR E ÁLCOOL Intimado (s)/Citado (s):

Pg. 2217. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/07/2016

Após, designe-se audiência UNA, prossiga-se com a intimação da parte autora, notificação da reclamada, inclusive dessa decisão, e aguarde-se. Itápolis, data supra. Rômulo Tozzo Techio Juiz do

Andamento do Processo n. 0000495-26.2014.5.09.0245 - ACP - 06/04/2016 do TRT-9

Processo Nº ACP-0000495-26.2014.5.09.0245 AUTOR MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RÉU LOJAS COPPEL LTDA ADVOGADO FABIO FREITAS MINARDI (OAB: 22790/PR) ADVOGADO ALINE PRA CLAUDINO (OAB: 68278/PR)

Pg. 588. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 06/04/2016

contratações realizadas e as supostas contratações a serem efetuadas não satisfazem a obrigação, por dizerem respeito, em verdade, à cota de aprendizagem (temporária). Fundamenta esta última alegação

Andamento do Processo n. 0001871-58.2013.5.07.0012 - Rtord - 15/01/2016 do TRT-7

Processo Nº RTOrd-0001871-58.2013.5.07.0012 RECLAMANTE FRANCISCO ANDRE MAIA SILVA ADVOGADO ANTONIA KATIUSCIA NOGUEIRA LIMA(OAB: 22304/CE) RECLAMADO TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO MARCELO DE MELO

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