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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Parágrafo 3 Artigo 93 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 93, § 3 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção II

Da Habilitação e da Reabilitação Profissional

Art. 93. A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção:

§ 3o Para a reserva de cargos será considerada somente a contratação direta de pessoa com deficiência, excluído o aprendiz com deficiência de que trata a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)

Pg. 1382. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 18/07/2017

EMENTA DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não comprovada a tese de que a empregada se encontrava doente no momento da dispensa e tampouco demonstrado o caráter discriminatório do término

Pg. 1385. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 18/07/2017

atingir o referido limite. Poderá, porém, a empresa dispensar os reabilitados ou deficientes por justa causa (MARTINS, Sergio Pinto. Direito do Trabalho. 22ª ed., São Paulo: Atlas, 2006, p. 410)

Pg. 1388. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 18/07/2017

DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não comprovada a tese de que a empregada se encontrava doente no momento da dispensa e tampouco demonstrado o caráter discriminatório do término da

Pg. 1391. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 18/07/2017

de deficiência, com vistas a preencher a cota prevista na lei. Assim, se a cota foi observada mesmo com a dispensa da reclamante, não há irregularidade. A alegação de que a reclamada computava

Andamento do Processo n. 0001071-50.2016.5.21.0007 - RO - 09/06/2017 do TRT-21

Processo Nº RO-0001071-50.2016.5.21.0007 Relator JOSE BARBOSA FILHO RECORRENTE NICILENE VICENTE NOBRE ADVOGADO FRANCISCO JOSÉ DE ARAÚJO ALVES(OAB: 7596-A/RN) RECORRIDO GUARARAPES CONFECCOES S/A

Andamento do Processo n. 0001071-50.2016.5.21.0007 - RO - 09/06/2017 do TRT-21

Processo Nº RO-0001071-50.2016.5.21.0007 Relator JOSE BARBOSA FILHO RECORRENTE NICILENE VICENTE NOBRE ADVOGADO FRANCISCO JOSÉ DE ARAÚJO ALVES(OAB: 7596-A/RN) RECORRIDO GUARARAPES CONFECCOES S/A

Pg. 2064. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 09/06/2017

reintegração da autora, com base no descumprimento da cota de empregados deficientes/reabilitados, porém "não há a possibilidade de considerar todos os aprendizes como portadores de necessidades

Pg. 2068. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 09/06/2017

MÉRITO O embargante, em resumo, aponta contradição no acórdão, pois decidiu pela reintegração da autora, com base no descumprimento da cota de empregados deficientes/reabilitados, porém "não há a

Pg. 1780. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 19/05/2017

de 7.659 funcionários que multiplicados pelo percentual de 5% (valor mínimo legalmente estabelecido para se chegar à cota), temos que a empresa deveria ter em seu quadro de funcionários 383

Pg. 1787. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 19/05/2017

Como se pode inferir, a norma em epígrafe determina que a dispensa de empregada reabilitada pelo INSS está condicionada à contratação de outro (a) empregado (a) em substituição a que deverá ser

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